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Capítulo 3. Desafios para a política macroeconómica

Author(s):
Charlotte Lundgren, Alun Thomas, and Robert York
Published Date:
October 2013
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Um grande desafio para as políticas macroeconómicas no contexto das economias ricas em recursos naturais é criar um clima de negócios que conduza à transformação da riqueza de recursos naturais em activos reais, financeiros e outros, apoiando um crescimento sustentado e de base alarga. Os activos resultantes dessa transformação incluem a acumulação de capital humano, capital doméstico, público e privado, e activos financeiros estrangeiros. Se este processo for bem gerido, pode abrir o caminho para um crescimento inclusivo, baseado no desenvolvimento de uma economia diversificada geradora de empregos no sector privado não associado aos recursos naturais. Lamentavelmente, a experiência da AS não tem sido promissora, embora haja sinais de que as coisas podem estar a melhorar (ver Capítulo 2 e Caixa-texto 3.1). A gestão da riqueza dos recursos naturais implica enfrentar os desafios específicos da esgotabilidade desses recursos e da volatilidade dos seus preços, muitas das vezes associada a uma certa prociclicidade e que expõe a economia a ciclos prejudiciais de expansão e contracção. Com base em trabalhos recentes do corpo técnico do FMI e outros, o presente capítulo sugere enquadramentos macroeconómicos adequados que podem ajudar os países da AS ricos em recursos naturais a fazer face a esses desafios. Este capítulo concentra-se nas decisões em matéria de poupanças e investimento, na gestão da esgotabilidade dos recursos e na volatilidade dos preços, e na coordenação entre as políticas orçamental e monetária por forma a evitar aumentos repentinos da taxa de câmbio real.

Desafio de política: Consumir mais agora ou mais tarde?

Entre as primeiras questões que os decisores políticos da AS têm de abordar ao fazer a gestão da riqueza de recursos naturais está a de saber que parte dessa riqueza deve ser consumida agora ou no futuro. Num país em vias de desenvolvimento típico, o rendimento aumenta com o tempo, e a situação da população melhora. Contudo, na presença de grandes reservas de recursos naturais, aumento do consumo público pode ser estimulado no presente, a fim de facilitar a convergência nos níveís de bem-estar entre gerações, especialmente porque os níveis de pobreza continuam a ser extremamente elevados em quase todos os países da AS. Gastar hoje parte das receitas geradas pelos recursos naturais aumentará o bem-estar, desde que a despesas sejam bem orientadas e executadas.

As recomendações clássicas em matéria de consumo e poupança são baseados no modelo do “rendimento permanente” de Friedman (1957). Neste modelo, o comportamento optimizante do planificador social sugere um nível de consumo fixo ou constante ao longo do tempo, sendo esse nível de consumo considerado igual ao retorno implícito sobre o activo constituído pelos recursos naturais. O modelo toma em consideração a esgotabilidade dos recursos e o desejo de preservar o valor do activo para as gerações futuras (uma característica-chave deste modelo é assegurar a equidade intergeracional).

A abordagem clássica do consumo tem mérito, mas é também fortemente restritiva e não prevê qualquer papel para o investimento. Por consequência, a aplicação desta abordagem à gestão da riqueza de recursos naturais nos países da AS tem resultado em subinvestimento. Na realidade, é precisamente porque muitos países ricos em recursos naturais mas de baixos rendimentos terem escassez de capital é que uma parte dos lucros inesperados provenientes desses recursos deveria ser utilizada de imediato para aumentar o estoque de capital e elevar o potencial de crescimento da economia. A abordagem básica de “alisamento”1 do consumo também não resolve a questão das restrições de capital e crédito enfrentadas por muitos países da AS ricos em recursos naturais. Além disso, não reflecte a realidade de que as gerações atuais podem ser mais pobres do que as futuras, o que faria com que a utilidade marginal do consumo fosse maior para a geração actual. Por último, ignora a incerteza das estimativas da riqueza. Os preços dos recursos naturais são voláteis e os volumes de produção estão envoltos em incerteza. Dado que a maior parte das reservas de recursos naturais da AS ainda estão por descobrir, é provável que as riquezas de recursos naturais em muitos dos países sejam muito superior ao que sugerem as estimativas atuais.

Caixa-texto 3.1.Políticas orçamentais procíclicas e ciclos de expansão e contracção na AS

Até à primeira década dos anos 2000, muitos exportadores de recursos naturais da AS conheceram fortes episódios de expansão e contração associados a flutuações dos preços desses recursos. Sempre que a receita aumentava rapidamente, esse aumento era gasto de imediato, de onde resultavam grandes variações na despesa pública de ano para ano. Além disso, Arezki e Ismail (2010) verificaram ter havido uma resposta assimétrica da despesa corrente e de capital às variações dos preços do petróleo, com a despesa corrente a aumentar rapidamente durante os períodos de expansão e a despesa de capital a cair ainda mais rapidamente durante os períodos de contracção.

A investigação empírica mostra também que a deterioração do saldo orçamental não petrolífero em resposta a variações das receitas do petróleo nos países da AS é consideravelmente maior que noutros países (Thomas e Bayoumi, 2009). Em média, um aumento de 1 ponto percentual do PIB na receita do petróleo seria acompanhado de uma redução do saldo orçamental não petrolífero de 0,41% do PIB.

A Figura 3.1.1, mostra, no entanto, diferenças consideráveis entre os países no que toca à sensibilidade da despesa pública às oscilações das receitas do petróleo. A despesa pública e as receitas do petróleo acompanham-se muito de perto na República do Congo; mas essa relação é consideravelmente mais fraca na Guiné Equatorial e no Gabão, embora se notem tendências de subida a longo prazo na despesa e nas receitas do petróleo.

Figura 3.1.1.Despesa pública e receitas do petróleo

Fonte: FMI, base de dados do World Economic Outlook.

Uma vez feita a escolha entre consumo e poupança, os decisores políticos têm de determinar como investir a poupança, repartindo-a entre investimento em bens físicos e activos financeiros. Dado que nos países com ecassez de capital os ganhos derivado de alguns investimentos (como, por exemplo, em infra-estruturas económicas) podem ser bastante avultados, uma parte substancial da receita dos recursos deveria ser destinada a este fim. Dentro da mesma ordem de ideias, certos tipos de despesa corrente complementar da despesa de capital (em particular despesas com a educação e a saúde, que criam capital humano) podem também gerar rendimentos elevados. Nos países frágeis e ricos em recursos da AS, a despesa pública nos sectores da segurança e da justiça (por exemplo, para reforçar os direitos à propriedade privada) pode também ter um retorno significativo em termos de crescimento. Assim, embora a maior parte da receita dos recursos naturais deva geralmente ser utilizada para despesas de capital, o equilíbrio ideal entre despesa de capital e despesa corrente será determinado de caso em caso, dependendo das condicões específica de cada país. A título de exemplo, o Botswana financia toda a sua despesa de investimento a partir dos rendimentos provenientes dos recursos naturais (Caixa-texto 3.2).

Os estrangulamentos do lado da oferta e as limitações da capacidade de absorção vão influenciar a rapidez da despesa pública de investimento. Os estrangulamentos do lado da oferta podem justificar um aumento rápido do investimento interno para impedir que o aumento da procura interna, associado à subida dos preços dos recursos naturais, que poderia criar pressões inflacionistas e afetar negativamente a competitividade do sector não extrativo (conduzindo à “doença holandesa”). As limitações de absorção resultam frequentemente da pouca capacidade das autoridades do país para escolher e implementar projectos produtivos e podem conduzir a inferiores taxas de retorno do investimento (Capítulo 4 adiante). Ao escolher entre investimentos físicos e financeiros, ou entre gastar no presente ou no futuro, os países têm de atender a ambos os desafios, bem como à duração esperada do aumento da receita.

Desafio de política: Assegurar a sustentabilidade externa

Para avaliar e assegurar a sustentabilidade externa, há que desenvolver referências (benchmarks) adequadas para balizar aquilo que é uma posição sustentável da balança corrente nos países ricos em recursos. Neste contexto, é útil derivar um saldo da conta corrente não relacionada aos recursos, isto é, que exclua os resultados da exportação dos recursos naturais, os fluxos de saída de rendimentos dos investimentos associados aos recursos, e as importações relacionadas com a extracção de recursos naturais. Uma conta corrente não relacionada aos recursos aproxima-se ao que existiria se não houvesse o recurso natural, e pode ser considerada como uma medida da balança de poupanças e investimentos não relacionados aos recursos a longo prazo, uma vez esgotado o recurso natural. Esta estimativa poderia então ser comparada com o fluxo anual de recursos a partir do valor actual líquido da riqueza de recursos e de uma avaliação de uma posição patrimonial líquida sustentável. Por exemplo, no caso extremo de ser consumida toda a riqueza de recursos, a conta corrente não relacionada aos recursos seria comparada com a renda anual desta estimativa da riqueza. Se a balança da conta corrente não relacionada aos recursos a médio prazo e a renda anual coincidirem, considera-se que a taxa de câmbio real está em equilíbrio, ao passo que qualquer falta de concordância entre os dois indicadores sugeriria que um ajuste da taxa de câmbio real poderia ajudar a restabelecer o equilíbrio (Caixa-texto 3.3). Se a estimativa da conta corrente não relacionada aos recursos não for representativa das tendências a longo prazo devido a um grande aumento temporário do investimento, esse aumento do investimento pode ser excluído do cálculo do nível sustentável. Além disso, podem-se adicionar à análise fatores de prudência, para fazer face à incerteza das oscilações dos preços dos recursos.

Caixa-texto 3.2.Gestão da Riqueza de Recursos Naturais: Lições do Botswana

A capacidade do Botswana para evitar a maldição dos recursos mediante uma gestão prudente da sua riqueza mineral tem sido justamente aplaudida. Cinco décadas de crescimento rápido praticamente ininterrupto fizeram com que o Botswana deixasse de ser um dos países mais pobres do mundo para se guindar à classe das nações com rendimento médio-superior (Figura 3.2.1).

Figura 3.2.1.PIB per capita, 1980 e 2010

Fonte: FMI, base de dados do World Economic Outlook.

Ao longo dos anos, o Botswana tem vindo a ganhar reputação por boa governação e pela prudência das suas políticas macroeconómicas. A sólida gestão macroeconómica do Botswana e a sua capacidade para gerir as receitas geradas pelos seus recursos naturais, incluindo os diamantes, têm sido dos principais motores do seu notável desempenho económico. A criação de “instituições inclusivas” também ajudou. Na realidade, o governo tem criado parcerias estáveis e duradouras com companhias mineiras, deixando a sua gestão nas mãos de empresas do sector privado e aumentando cuidadosamente a sua participação no capital ou nas receitas através de uma hábil renegociação dos contratos.

A gestão da riqueza mineral baseia-se numa regra que afecta a receita proveniente dos recursos não renováveis a despesas de investimento ou poupança: um princípio de sustentabilidade do índice orçamental (SIO) assegura que a despesa “não de investimento” seja financiada apenas por receitas não provenientes de recursos naturais. Com o tempo, o Botswana constituiu um avultado stock de poupanças públicas no seu Pula Fund (Figura 3.2.2), que é gerido pelo Banco do Botswana. As reservas de divisas do banco central (Figura 3.2.3) e o Pula Fund ajudaram o governo a limitar os efeitos adversos que os ciclos de expansão e contração dos preços das matérias-primas exercem na economia.

Figura 3.2.2.Botswana: Receita dos recursos naturais e formação bruta de capital fixo

Fontes: Autoridades de Botswana e estimativas do corpo técnico do FMI.

Figura 3.2.3.Botswana: Termos de troca e reservas cambiais

Fontes: Autoridades de Botswana e estimativas do corpo técnico do FMI.

De modo semelhante ao que acontece com a análise da política orçamental, os modelos tradicionais para analisar a sustentabilidade externa devem ser complementados por uma análise que reflita as restrições ao endividamento externo e os limites da capacidade de absorção. Em muitos países da AS que enfrentam restrições ao endividamento externo os lucros inesperados gerados pelos recursos naturais podem aliviar essas restrições, conduzindo a um maior défice da balança corrente não relacionada aos recursos a curto prazo, enquanto se aumentam as existências de capital interno. Para complementar os modelos tradicionais de análise da sustentabilidade externa, o corpo técnico do FMI desenvolveu um modelo que explica a falta de capital nos países de baixo rendimento e incorpora os efeitos que as potenciais ineficiências de investimento, os condicionalismos de absorção, e os limites ao endividamento têm sobre as decisões de investimento (FMI 2012b, d). Este modelo pode ajudar a informar a análise da sustentabilidade da conta corrente para os países em desenvolvimento ricos em recursos naturais.

Caixa-texto 3.3.Definição de pontos de referência para a conta corrente não petrolífera

A análise da política orçamental para os exportadores de recursos naturais é rica e tem uma base de referência usualmente utilizada e bem definida para avaliar a sustentabilidade orçamental a longo prazo: a comparação do saldo orçamental não relacionado aos recursos com uma medida do uso anual adequado da riqueza de recursos de propriedade do Estado (ver Capítulo 4 para mais pormenores). É possível aplicar também um conceito semelhante à conta corrente, para obter o défice da conta corrente não relacionada aos recursos, que pode igualmente ser comparado com o uso anual da riqueza de recursos. O conceito é explicado mais aprofundadamente utilizando os dados para a Nigéria (Figura 3.3.1).

Figura 3.3.1.Nigéria: Estimativas alternativas da norma da conta corrente

Fontes: Autoridades nacionais e estimativas do corpo técnico do FMI.

A posição da conta corrente não relacionada aos recursos exclui as importações de produtos relacionados com os recursos naturais e os fluxos de investimento de volta às sedes estrangeiras das empresas multinacionais, além das exportações de recursos. A Nigéria fornece dados sobre os ganhos repatriados das petrolíferas multinacionais e o investimento directo estrangeiro no sector, que são utilizados como medida das importações relacionadas com o petróleo. Segundo as projecções, o défice da conta corrente não petrolífera deverá declinar para cerca de 16% do PIB não petrolífero a médio prazo, descendo abaixo da redução anual sustentável da riqueza para a administração pública. Esta última define-se como sendo o valor actual líquido da riqueza (com base numa taxa de rentabilidade real de 4%) multiplicado pela quotaparte pertencente à administração pública e expresso como renda anual durante um período de 40 anos, esgotando-se a riqueza no final deste período. Baseando a análise no conceito da conta correntes não petrolífera ajustada pela exclusão das exportações de petróleo e das importações relacionadas com as empresas petrolíferas, que se assume serem financiadas pelas próprias através da não distribuição de lucros, o saldo é, ainda assim, inferior ao rendimento sobre a riqueza produzida por toda a economia, a médio prazo.

A análise sugere que a Nigéria pode facilmente financiar as suas despesas de consumo e investimento com base no seu nível atual de exportações não petrolíferas e na renda da riqueza petrolífera; o que implica que não é necessário qualquer ajustamento da taxa de câmbio para melhorar a competitividade internacional deste país. Esta avaliação é, no entanto, sensível às alterações dos preços dos recursos naturais e ao nível da taxa de rentabilidade real. O quadro seria bastante diferente se os preços do petróleo viessem a descer significativamente abaixo dos níveis prevalecentes em 2013.

Desafio de política: Fazer face à volatilidade dos preços e evitar os ciclos de expansão e contração

Os preços dos recursos naturais são voláteis por inerência, e a história está repleta de exemplos de ciclos de expansão e contracção perniciosos em economias ricas em recursos. A volatilidade da receita gerada pelos recursos naturais pode também ter origem em alterações repentinas dos volumes de produção. A prociclicidade da despesa pública—maior despesa associada a maior receita, à medida que os preços dos recursos ou a produção aumentam—tem potencial para estimular ainda mais a volatilidade macroeconómica. Acresce que a despesa pública discricionária deste tipo não é geralmente nem eficaz nem produtiva. A volatilidade dos preços dos recursos deveria fazer com que as autoridades fossem cautelosas ao escolher entre investir em bens físicos ou em ativos financeiros, porque os bens físicos não podem ser liquidados para fazer face a quedas repentinas na receita proveniente dos recursos. É, pois, essencial criar mecanismos ou regras institucionais para reduzir os efeitos adversos da volatilidade dos preços.

Duas estratégias podem ajudar neste contexto. Em primeiro lugar, as autoridades dos países da AS poderiam tentar cobrir o risco de variação dos preços dos recursos para garantir uma base de receitas mais segura e reduzir a incerteza acerca do preço dos recursos previsto no orçamento. Esta estratégia existe no México, por exemplo, desde o início da década de 90. Foi posta em prática com êxito no passado recente, com a compra pelo governo de uma opção para vender petróleo a USD 70 o barril, que foi exercida em meados de 2008 quando o preço caiu para USD 40 o barril. Todavia, esta estratégia pode também ser politicamente onerosa se falhar, dadas as armadilhas que se colocam à previsão dos preços do petróleo.

Em segundo lugar, podem-se criar fundos de estabilização ou de recursos naturais (Caixa-texto 3.4). Quando os preços são elevados relativamente a um valor de referência estabelecido, conduzindo a um excedente fiscal, os ganhos provenientes dos recursos são depositados no fundo e investidos em ativos externos. Quando os preços são baixos, conduzindo a um défice de financiamento, recorre-se aos levantamento dos fundos. Uma das dificuldades em criar um fundo de estabilização ou de recursos naturais nos países da AS é que, com necessidades de despesa tão imediatas, é difícil chegar a um amplo consenso quanto à criação de uma reserva financeira no início do processo. Dado que o preço de hoje tende a ser considerado como o melhor prenúncio do preço de amanhã, os políticos são avessos a acreditar que os preços caem rapidamente, o que muitos consideram, antes de mais, ser a justificação crítica para acumular ativos financeiros. Na realidade, porém, os preços dos recursos naturais têm-se revelado voláteis e difíceis de prever, e alterar a despesa de ano para ano (ou seja fazer investimento público em regime de “pára-arranca”) pode sair muito caro.

Também existem questões legítimas quanto à dimensão adequada de um fundo de estabilização. A este respeito, os decisores políticos deveriam estudar cuidadosamente a persistência e o desvio padrão do preço dos recursos naturais, os custos da alteração da despesa durante várias fases do ciclo económico, e as despesas associadas à concessão e contratação de empréstimos. Do ponto de vista operacional, deveriam ter por objetivo estabilizar a despesa e não a receita dos recursos. Os decisores políticos dos países da AS deveriam saber que a experiência de fora da região mostra que a maior parte dos fundos de estabilização falharam precisamente porque foram concebidos com base em regras duvidosas em matéria de receitas (isto é, os fluxos de entrada e de saída foram ligados a um preço dos recursos naturais ou a uma meta de receitas previamente especificados, independentemente do verdadeiro equilíbrio das finanças públicas).2 É também importante que quaisquer fundos que sejam constituídos sejam transparentes e estejam bem integrados no orçamento. E, se os países decidirem constituir fundos distintos para vários objetivos de desenvolvimento, tem de existir uma supervisão financeira firme da sua utilização, a fim de reduzir ao mínimo os problemas de fragmentação orçamental (ver Capítulo 4).

Caixa-texto 3.4.Fundos petrolíferos em países em vias de desenvolvimento seleccionados

Seguindo os exemplos bem sucedidos da Noruega e do Chile (ver Caixa-texto 4.2 do Capítulo 4 para mais pormenores sobre o Chile), uma série de países em vias de desenvolvimento tem vindo a criar fundos petrolíferos desde a primeira década dos anos 2000. A presente caixa foca dois desses casos: Timor-Leste e a Nigéria. O Gana também constituiu fundos petrolíferos (ver Caixa-texto 4.4 do Capítulo 4).

O Fundo Petrolífero de Timor-Leste, criado em 2005, rege-se pela Lei do Fundo Petrolífero. O Ministério das Finanças gere o fundo em nome do governo, que delega as operações do dia-a-dia ao banco central. Todas as decisões de investimento são validadas por um Conselho Consultivo de Investimento. O Fundo Petrolífero funciona simultaneamente como um veículo de poupança e um fundo de estabilização, mas o principal objetivo é manter o seu valor real e prevenir a volatilidade da despesa. As saídas de verbas do Fundo são totalmente integradas no orçamento do Estado e estão ligadas a uma fórmula de rendimento sustentável calculada segundo o princípio da manutenção do valor real da riqueza pública (semelhante à abordagem do modelo do rendimento permanente referida mais atrás no presente capítulo). O rendimento sustentável projetado baseia-se num rendimento real estimado de 3%, e quaisquer transferências do Fundo para além deste montante estão sujeitas a supervisão parlamentar. Desde 2009, as transferências têm excedido o rendimento sustentável projetado em resultado de uma política de concentração das despesas de investimento essenciais numa fase inicial. O Fundo Petrolífero investe apenas em ativos externos e é anualmente sujeito a uma auditoria por auditores reconhecidos internacionalmente. Timor-Leste aderiu aos Princípios de Santiago, iniciados em 2008 para refletir directrizes apropriadas de governação, prestação de contas e investimento (IWGS 2008). O Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero, que responde perante o Parlamento, tem igualmente um papel de supervisão para assegurar a boa governação. No final de Dezembro de 2012 o valor do Fundo era de cerca de USD 11,8 mil milhões, equivalente a quase oito vezes a despesa orçamental projetada para 2012 e a mais do triplo do PIB nominal (cerca de nove vezes o PIB não petrolífero).

A Nigéria criou um fundo de estabilização petrolífero, a conta de excedentes do petróleo (Excess Crude Account, ou ECA), em 2004, que, embora não estivesse bem fundamentada no direito nacional, foi inicialmente bem sucedida. No decurso do período de 2004–2008 foram conseguidas poupanças orçamentais significativas por se terem orientado as decisões de despesa pelo preço de referência do petróleo e se terem poupado as receitas excedentes. No final de 2008 a ECA tinha atingido USD 20 mil milhões e estes recursos foram efetivamente utilizados para combater a crise financeira de 2008–09, quando os preços do petróleo caíram a pique; a utilização da ECA permitiu que o saldo consolidado das contas públicas passasse de um excedente de 6% do PIB em 2008 para um défice de 9% do PIB em 2009. A ECA e a regra do preço orçamental são, no entanto, mecanismos imperfeitos para garantir margens de manobra orçamentais, porque a ECA está sujeita a saídas de fundos ad hoc e tem um enquadramento jurídico fraco. As pressões de despesa voltaram a aumentar, devido à recuperação dos preços do petróleo, à incerteza política e ao ciclo eleitoral. O governo deu início a uma expansão orçamental procíclica financiada por montantes retirados da ECA e, assim, no final de 2011, esta estava quase esgotada. Isto motivou a criação de um fundo soberano (FS) que está operacional desde Julho de 2012. No decurso de 2012, a receita voltou a alimentar o Fundo, que atingiu assim USD 9,2 mil milhões no final do ano. O FS reorganizado pelo governo tem três componentes: um fundo de estabilização, um fundo de infra-estrutura e um fundo de aforro intergeracional. Com regras mais severas do que a ECA anterior, é menos provável que se repitam as grandes sangrias verificadas em 2010–11. Contudo, as regras exactas para determinar que parte da receita do petróleo deverá ser alocada à ECA estão ainda por definir.

Desafio de política: Conseguir a coordinação adequada de políticas orçamentais e monetárias e evitar a valorização da taxa de câmbio real

A coordenação das políticas orçamental e monetária é importante nas economias ricas em recursos naturais, porque os efeitos das rápidas variações dos preços dos recursos naturais na economia nacional podem ser ampliados pela adopção de más políticas. Os decisores políticos da AS têm numerosas possibilidades a considerar, por exemplo:

  • Se o governo economizar todos os ganhos inesperados advindos de um aumento dos preços do petróleo e o banco central mantiver a moeda estrangeira, a taxa de câmbio real permanece estável. Neste caso, não há implicações adversas para a economia real, mas também não há benefícios resultantes de um maior investimento público.
  • Se as reservas acumuladas pelo banco central forem iguais aos ganhos inesperados provenientes do aumento dos preços dos recursos naturais, os efeitos na inflação interna e na taxa de câmbio real dependem de o governo gastar ou não as suas receitas a mais e de o banco central esterilizar ou não o aumento da procura de moeda nacional pela administração pública através de operações de mercado aberto. Se o montante da esterilização corresponder ao aumento da despesa pela administração pública, os efeitos inflacionistas são neutralizados.
  • Se, no outro extremo, a administração pública gastar as receitas suplementares geradas pelo aumento dos preços dos recursos naturais e o banco central não acumular reservas, a valorização da taxa de câmbio real é ampliada, com possíveis consequências adversas para a economia real.

Embora o governo possa ser bem sucedido na coordenação da resposta do sector público à obtenção de lucros inesperados provenientes dos recursos naturais, o comportamento do sector privado pode contrabalançar esses efeitos. Políticas públicas sólidas, como seja mitigar os efeitos que os grandes aumentos de receitas têm na economia interna, podem ser contrariadas por um comportamento oposto por parte do sector privado. Por exemplo, a despesa privada pode ser aumentada na sequência de uma alta dos preços dos recursos naturais para tirar partido da expansão deste sector, e pode contrabalançar a atitude prudente do sector público. Este comportamento é evidente nos movimentos da conta de transações correntes com o exterior e corresponde ao conceito de equivalência ricardiana.

Desde 2000 que os países da AS não conseguem todos igualmente isolar a taxa de câmbio real das pressões exercidas pelos preços dos recursos naturais, sendo os exportadores de petróleo e de cobre os que têm encontrado maior dificuldade em manter estável a taxa de câmbio real. Uma análise da evolução da taxa de câmbio real nos países exportadores de recursos naturais da AS desde 2000 revela que os exportadores de ouro e os exportadores de outros produtos conseguiram evitar uma valorização da taxa de câmbio real perante o rápido aumento dos preços dos recursos naturais (Figura 3.1). Em contraste, a taxa de câmbio real acompanhou os preços reais das exportações nos países exportadores de petróleo e de cobre e cobalto (Zâmbia).3 Os factores-chave para explicar as diferenças na trajectória das taxas de câmbio reais parecem ser a parcela dos rendimentos dos recursos naturais que cabe aos cidadãos nacionais (elevada para os “exportadores de petróleo”, mais baixa para os “outros”) e a importância das exportações de recursos naturais em relação à totalidade das exportações.

Figura 3.1.África subsariana: Índice de preços dos recursos naturais e taxa de câmbio efectiva real, 2000–11

Fontes: FMI, base de dados do Departamento de África; Banco Mundial, Commodity Price Markets; e FMI, Sistema de Notificação de Informações.

1 Excluindo a República Democrática do Congo.

Leituras recomendadas

Quadros macroeconómicos

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Normas para a conta corrente

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1O “alisamento” de consumo se refere a uma noção clássica em economia de que é ótimo para indivíduos ter baixa volatilidade em seu consumo. No que se segue a palavra alisar/alisamento será usada no contexto de reduzir variação.
2Esta questão é tratada em mais pormenor em Ossowski et al. (2008)
3O preço dos recursos naturais está deflacionado pelo índice de preços no consumidor dos países que constituem o cabaz dos direitos de saque especiais (zona euro, Japão, Reino Unido e Estados Unidos). Os preços dos recursos naturais e as taxas de câmbio reais são ponderados pelo montante das exportações e importações para criar agregados do grupo.

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