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Anexo 1. Governança do FMI: Descrição das Estruturas e Práticas Atuais

Author(s):
International Monetary Fund. Independent Evaluation Office
Published Date:
November 2008
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O presente anexo descreve os mecanismos de governança do FMI. As estruturas e práticas formais de governança da instituição estão definidas no Convênio Constitutivo e nos Estatutos e Regimento Interno.30 Faz-se referência também aos órgãos informais que não constam do Convênio, mas que, não obstante, têm um papel importante na governança do Fundo.

Assembléia de Governadores. Órgão máximo de gestão do Fundo, compõe-se de um governador e um suplente para cada um dos 185 Estados membros da instituição. Os governadores, quase sempre ministros das finanças ou presidentes (governadores) de bancos centrais indicados por seus governos, reúnem-se anualmente e escolhem um presidente dentre eles. A Assembléia delegou a maioria de seus poderes ao Conselho,31 mas isso não implica que os governadores abdicaram da sua responsabilidade mais ampla de tutela da instituição.

Comitê Monetário e Financeiro Internacional. Formado por 24 governadores, sua estrutura reflete os grupos representados no Conselho. Assim como o Comitê Interino, que o CMFI substituiu em 1999, está encarregado de assessorar a Assembléia de Governadores em assuntos relacionados à gestão do sistema monetário e financeiro internacional.32 O CMFI reúne-se duas vezes por ano e emite um comunicado ao fim de suas reuniões. O Comitê não realiza votações formais, pois é apenas um órgão de assessoria e atua com base no consenso. O Comitê de Desenvolvimento foi criado por meio de uma resolução da Assembléia de Governadores para assessorar os governadores do Banco Mundial e do FMI no tocante a questões cruciais para o desenvolvimento e aos recursos financeiros necessários para promover o desenvolvimento econômico nos países em desenvolvimento.33 Na prática, contudo, a percepção dos governadores e do Conselho de Administração, Direção-Geral e corpo técnico do FMI é a de que o Comitê de Desenvolvimento ocupa-se precipuamente das atividades do Banco Mundial.

Conselho de Administração. É responsável pela condução das atividades do Fundo em conformidade com os poderes que lhe foram conferidos pela Assembléia de Governadores.34 É formado por 24 Administradores, dos quais cinco são nomeados pelos membros do FMI detentores das maiores quotas e os outros 19 são eleitos pelos demais países, organizados em representações.35 A duração do mandato dos Administradores nomeados fica a critério de seus respectivos governos, ao passo que os Administradores eleitos cumprem mandatos renováveis de dois anos. Além dos Administradores, o Conselho conta com mais de 240 funcionários, incluindo Administradores Suplentes, assessores sênior, assessores e pessoal administrativo, muitos dos quais representam informalmente seus países. O Conselho reúne-se “em sessão contínua”, o que, na prática, significa cerca de três vezes por semana. Entre suas responsabilidades, destacam-se definir a estratégia da instituição e monitorar sua implementação, conduzir a supervisão bilateral (por ex., as consultas nos termos do Artigo IV) e a supervisão do sistema monetário internacional como um todo, aprovar o uso de recursos do Fundo pelos países membros, nomear o Diretor-Geral, supervisionar a instituição e definir sua política administrativa.

O total de votos no Conselho é determinado pelas quotas dos países membros, que variam entre quase 17% para os Estados Unidos e menos de 1,5% para um conjunto de 23 países africanos (a maioria francófonos).36 Compete ao Presidente do Conselho conduzir as discussões no sentido de chegar o mais próximo possível do consenso, e muito raramente uma decisão exige uma votação formal. Ao concluir uma reunião, o Presidente confirma o “senso da reunião”, e um resumo é elaborado, refletindo tanto as opiniões da maioria (ponderada pelas quotas) como as da minoria.

Os países podem pertencer a qualquer representação de sua livre escolha, levando em conta aspectos regionais e outros fatores (e em conformidade com os demais membros da representação). Cada representação tem a liberdade para determinar o país de origem e o processo de seleção de seu Administrador, bem como o sistema de rodízio a ser seguido no preenchimento dos demais cargos. De modo geral, esses sistemas refletem as quotas relativas de cada país membro da representação e variam bastante na prática. Não é permitido aos países da representação fracionar o seu voto—o voto de cada Administrador conta como um único voto de todo o seu grupo de países. Assim, os Administradores que representam vários países precisam ponderar os interesses de todos os países do grupo ao decidir que posição tomar. Cada representação também tem suas próprias regras no tocante às consultas do Administrador com as autoridades nacionais.

Direção-Geral. Embora o Convênio Constitutivo faça referência explícita apenas ao Diretor-Geral, nesta avaliação referimo-nos à “Direção-Geral”, que abrange o Diretor-Geral, o Primeiro Subdiretor-Geral, dois Subdiretores-Gerais e seus funcionários. De acordo com o Convênio, o Diretor-Geral preside, sem direito a voto, o Conselho de Administração e chefia o corpo técnico do Fundo. Ele está encarregado de conduzir “as atividades rotineiras do Fundo” sob a “supervisão geral” do Conselho.37 À semelhança do corpo técnico, mas diferentemente dos Administradores, o Diretor-Geral está subordinado exclusivamente ao Fundo e a nenhuma outra autoridade.”38 Segundo uma convenção extra-oficial existente desde a criação do Fundo, o Diretor-Geral sempre foi um europeu, e o Primeiro Subdiretor-Geral, um cidadão americano desde a criação do cargo. Compete à Direção elaborar documentos operacionais e de política a serem distribuídos ao Conselho, administrar a assistência técnica, contratar e demitir funcionários e gerir o organismo. (O FMI conta com cerca de 2600 funcionários que têm como característica uma cultura institucional hierárquica, disciplinada e, de modo geral, coesa. Entre suas principais responsabilidades figuram a elaboração de documentos de política, a realização das atividades preparatórias para a supervisão bilateral e multilateral, a negociação dos acordos do Fundo ad referendum e a prestação de assistência técnica aos países membros.)

Embora não seja o foco desta avaliação, os grupos extra-oficiais de países têm um papel importante na governança do Fundo. Vários desses grupos, como o G-7, o G-20 e o G-24, reúnem-se regularmente para articular suas posições e emitir comunicados. Não raro, tais grupos trazem questões ao conhecimento do Conselho de Administração e ou do CMFI.

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