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Cape Verde

Author(s):
International Monetary Fund
Published Date:
August 2011
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I. Antecedentes e Desempenho no Âmbito do PSI

A. Evolução Recente e Perspectivas

1. A recuperação da economia mantém-se firme no seu curso. O PIB real cresceu 5,4 por cento em 2010, sustentado pelo forte crescimento do número de turistas, atraídos pelos preços mais baixos. Os indicadores da confiança são o presságio de uma melhoria das perspectivas da economia para este ano, e o corpo técnico estima que o crescimento chegue aos 5,6 por cento. As exportações líquidas devem contribuir para o crescimento, em vista da manutenção do desempenho robusto do sector do turismo e das pescas. A implementação do Programa de Investimento Público (PIP) deve apoiar a demanda interna, conforme indica o forte aumento das importações de bens intermédios e de consumo no primeiro trimestre de 2011.

Indicadores da Confiança

(Percentagem)

Fontes: INE e estimativas dos técnicos do FMI.

Indicadores do Turismo

Fontes: INE e estimativas dos técnicos do FMI.

2. A inflação subiu nos últimos meses, em virtude da alta dos preços do petróleo e dos alimentos nos mercados mundiais. A inflação dos preços no consumidor disparou para 5,3 por cento em Abril de 2011 (em termos homólogos), aquecida pelos preços dos alimentos e dos serviços públicos. O Governo eliminou os subsídios à água e electricidade, permitindo a transferência total dos preços. A inflação básica, excluídos os géneros alimentícios e a energia, permanece sob controlo.

Inflação

(Taxa de variação em 12 meses)

Fontes: INE e projecções dos serviços do FMI.

Taxas de Câmbio Efectivas

(Índice: Jan 2003 = 100)

Fontes: Sistema de Notificação de Informações e estimativas dos técnicos do FMI.

3. O desempenho orçamental em 2010 foi melhor do que o projectado. O défice orçamental foi de 10,7 por cento do PIB, inferior à projecção de 13,5 por cento feita à época do último relatório do corpo técnico (Novembro de 2010). As despesas de investimento ficaram cerca de 15 por cento abaixo da previsão em virtude de atrasos na implementação de projectos. O Governo também restringiu as despesas correntes face ao ritmo mais fraco da arrecadação. O endividamento interno líquido manteve-se baixo.2

4. O défice da conta corrente teve um recuo modesto e as reservas continuaram a subir em 2010. O défice da conta corrente foi de 11,3 por cento do PIB, reflexo do ritmo abaixo do esperado (porém forte) da implementação do PIP, o que resultou num aumento menor da entrada de capitais em comparação a projecções anteriores.3 O nível das reservas internacionais brutas subiu quase 20 milhões de euros, graças, sobretudo, ao nível consideravelmente mais alto de desembolsos oficiais em 2010 frente a 2009, na medida em que as autoridades tiraram partido do financiamento externo em condições concessionais à disposição do país durante a transição da categoria de país menos desenvolvido para a de país de rendimento médio.4

Fonte: Banco de Cabo Verde.

5. Contudo, as reservas brutas tiveram uma queda de cerca de 23 milhões de euros no primeiro trimestre de 2011. A perda de reservas reflectiu a escassez de desembolsos de empréstimos oficiais, a elevação dos preços das importações, o fluxo negativo de créditos comerciais, a aceleração da amortização da dívida externa privada e o aumento da repatriação de dividendos para investidores estrangeiros.

Investimento Directo Estrangeiro

Fonte: Banco de Cabo Verde.

Remessas

Fonte: Banco de Cabo Verde.

6. O BCV manteve a sua política monetária restritiva. A sua taxa de juros directora vem sendo mantida em 4,25 por cento desde Janeiro de 2010, o que representa um elevado spread em relação à Euribor, mesmo com um ajuste em função de um prémio de risco. Em 2010, o crédito ao sector privado e os depósitos de emigrantes subiram 8,9 por cento e 6,6 por cento, respectivamente.

Taxas de Juros

(Percentagem)

Fontes: Banco de Cabo Verde, Thompson Datastream, Bloomberg.

7. Os riscos para a conjuntura continuam equilibrados. As perspectivas de médio prazo são favoráveis, com Cabo Verde financiando os seus elevados défices orçamental e da conta corrente principalmente por meio de fluxos concessionais. O PIP deve eliminar os gargalos na infra-estruturação, o que provavelmente sustentará o aumento do investimento directo estrangeiro (IDE) e das exportações. O país mantém estreitos vínculos com a América do Norte e a Europa, e a recente turbulência na zona do euro constitui o maior risco para o turismo, o IDE e as remessas. Até ao momento, os fluxos financeiros e comerciais mantiveram o seu dinamismo, a despeito das dificuldades externas e, de modo geral, os parceiros no desenvolvimento têm demonstrado a sua disposição de manter as linhas de crédito existentes. Ao mesmo tempo, a incerteza política no Oriente Médio e na África Setentrional ajudou a desviar alguns turistas para Cabo Verde. O choque negativo nos termos de troca, que ora está a alimentar a inflação e enfraquecer a posição externa, deve arrefecer até ao fim do ano, segundo as projecções do WEO.

B. Desempenho no Âmbito do Programa

8. Foram alcançadas todas as metas indicativas referentes ao fim de Dezembro de 2010, com a excepção de uma, e foram cumpridos todos os critérios de avaliação relativos ao fim de Março de 2011, excepto dois (MPEF, Tabela 1).

  • O ligeiro descumprimento da meta indicativa do fim de Dezembro relativa ao endividamento interno líquido do governo central foi mais do que compensado pelo desempenho consideravelmente melhor do que o esperado relativamente ao critério de avaliação do fim de Março.

  • O volume de activos internos líquidos do BCV superou o valor máximo (critério de avaliação) fixado para o fim de Março de 2011 devido a uma questão técnica de data que reflecte um factor temporário: o Governo recebeu vultosos desembolsos no fim de 2010 e emitiu cheques, os quais foram descontados no fim de primeiro trimestre de 2011, causando uma redução dos depósitos do Governo.

  • A acumulação de reservas internacionais líquidas pelo BCV teve um desempenho consideravelmente melhor do que o previsto como meta indicativa do fim de Dezembro de 2010, mas ficou aquém do critério de avaliação do fim de Março. Em especial, o ligeiro descumprimento desse critério é reflexo da insuficiência de fluxos privados da balança de pagamentos, abrangendo um fluxo de saída de créditos comerciais forte e anormal, o qual tende a ser volátil. As autoridades e o corpo técnico acreditam que a balança de pagamentos melhorará no segundo semestre de 2011, sobretudo em face dos novos e grandes projectos de IDE previstos e da abertura de novos hotéis.

Tabela 1.Cabo Verde: Principais Indicadores Económicos, 2009–15
2009201020112012201320142015
Prog.Proj.
(Variação percentual anual)
Contas nacionais e preços
PIB real3,65,45,66,46,26,05,0
PIB real per capita0,73,42,63,53,33,12,0
Deflator do PIB4,23,43,83,42,93,03,0
Inflação, medida pelo IPC (média anual)1,02,15,24,82,82,12,0
Inflação, medida pelo IPC (fim do período)−0,43,46,43,82,32,02,0
Sector externo
Exportações de bens e serviços−14,318,814,111,512,813,013,1
Dos quais: turismo−16,26,713,412,913,313,614,1
Importações de bens e serviços−6,37,114,75,78,48,27,6
Finanças públicas
Receitas totais (excl. donativos)−9,41,317,08,29,06,10,8
Despesas totais9,319,911,02,5−0,2−2,9−6,9
Despesas de funcionamento9,12,915,48,54,82,84,6
Despesas de investimento9,645,56,4−4,4−6,6−11,3−26,3
Moeda e crédito
Activos externos líquidos−5,47,614,912,210,26,43,3
Activos internos líquidos7,07,17,010,69,010,29,9
crédito líquido ao governo central−6,6−26,739,921,015,2−5,8−8,2
crédito à economia11,58,95,98,67,79,19,9
Massa monetária (M2)3,56,210,211,19,39,28,1
Velocidade de circulação monetária (PIB/M2)1,221,261,221,211,211,211,21
Base monetária (M0)3,4−3,412,09,18,08,09,3
(Percentagem do PIB, salvo indicação em contrário)
Balança poupança-investimento
Formação bruta de capital39,438,136,633,630,727,623,2
Público14,118,918,416,013,611,17,5
Poupança nacional bruta24,126,823,721,419,717,815,5
Pública9,18,07,35,96,16,15,2
Conta corrente externa (incl. transf. correntes oficiais)−15,3−11,3−13,0−12,2−11,0−9,9−7,7
Conta corrente externa (excl. transf. correntes oficiais)−20,8−17,7−18,2−16,4−14,7−13,2−10,8
Balança de pagamentos global−1,01,31,92,62,11,30,9
Finanças públicas
Receitas totais23,621,923,423,022,922,320,8
Donativos externos totais5,46,35,74,64,04,13,1
Despesas totais35,338,939,436,733,529,825,7
Saldo global (excl. donativos)−11,8−17,0−16,0−13,7−10,6−7,5−4,9
Saldo global (incl. donativos)−6,3−10,7−10,3−9,1−6,6−3,4−1,8
Financiamento externo (líquido)5,010,69,98,46,64,11,9
Financiamento interno (líquido)0,8−0,70,40,70,0−0,7−0,2
Dívida pública
Total da dívida pública nominal 163,066,467,272,474,972,869,3
Dívida pública externa 246,451,350,455,057,357,155,3
Dívida pública interna, deduzidos os depósitos16,515,116,817,417,615,714,0
Serviço da dívida externa (% das exportações de bens e serviços)5,44,63,83,93,84,14,1
Valor Actual da Dívida Externa - ASD
VA do rácio dívida-PIB (limiar do risco moderado: 50%)46,748,949,649,047,3
VA do rácio dívida-receitas (limiar do risco moderado: 300%)199,4212,4216,1219,6227,4
VA do rácio dívida-exportações (limiar do risco moderado: 200%)113,1116,9114,9109,7101,3
Reservas internacionais brutas (milhões de euros, fim do período)275,4294,6320,8359,7393,9417,9436,2
Reservas internacionais brutas (meses de import. correntes de bens e serviços)4,24,24,04,24,34,24,1
Por memória:
PIB nominal (mil milhões de escudos)126,0137,2150,3165,5180,8197,4213,5
Endividamento interno líquido, deduzido o pagamento dos atrasados0,20,13,02,11,7−0,4−0,5
Taxa de câmbio (escudos por dólar americano)
Média do período79,283,1
Fim do período75,583,4
Fontes: Autoridades cabo-verdianas e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.

9. Três indicadores de referência estruturais não foram alcançados, mas o Governo mantém-se empenhado em cumprir todas as medidas (MPEF, Tabela 2).

  • O BCV e o Ministério das Finanças estão a trabalhar para concluir o acordo de cooperação orçamental e monetária e o memorando de entendimento referente ao comité de estabilidade financeira. É forte o compromisso do alto escalão do Governo para resolver as questões pendentes nos próximos meses.

  • A emissão de títulos do tesouro fungíveis foi adiada para Junho de 2011, quando será lançada a nova plataforma informática para o leilão de títulos do tesouro.

  • A estratégia de médio prazo para a dívida deve estar pronta em Setembro de 2011, após a assistência técnica do Banco Mundial e do FMI em Julho de 2011.

Tabela 2.Cabo Verde: Operações Orçamentais do Governo Central, 2009–15(Milhões de escudos, salvo indicação em contrário)
2009201020112012201320142015
Prel.1TProg.CFMP 1CFMPCFMPProj.
Receitas36.54038.7238.67043.76045.70248.64552.14551.024
Receitas internas29.69030.0617.87235.18238.05541.49544.03544.397
Receitas fiscais25.67626.3917.04629.91532.16234.92037.32937.099
Impostos sobre rendimentos e lucros8.0597.8652.2828.9069.57610.39611.11412.162
Impostos de consumo11.30012.2213.22313.94414.99216.27717.40019.625
Imposto sobre transacções internacionais5.2195.3881.2725.9276.3736.9197.3963.663
Outros impostos1.0989162701.1371.2221.3271.4191.650
Receitas não fiscais4.0143.6428265.2425.8686.5506.6817.297
Donativos externos6.8508.6627978.5787.6477.1508.1106.627
Despesas44.49353.36611.17359.26160.74060.64158.86954.804
Despesas correntes24.60227.1576.59031.47934.34835.99037.00838.699
Despesas correntes primárias22.70524.9846.06828.98731.86733.36434.22836.327
Salários e vencimentos14.84416.1804.11618.20619.76920.44521.33223.292
Bens e serviços2.3412.6134053.4253.3623.4503.6573.955
Transferências e subsídios4.8745.1401.2655.7956.0116.2136.4306.954
Outras despesas6461.0512821.5612.7263.2562.8082.126
Pagamentos de juros internos1.3051.4763121.5051.1721.0231.0831.061
Pagamentos de juros externos5926982109881.3081.6031.6971.312
Despesas de investimento17.82325.9263.75027.59626.39224.65021.86016.105
Com financiamento externo12.34625.2563.45121.44123.66521.47118.49113.555
Com financiamento interno5.4776702996.1552.7263.1803.3702.550
Saldo global, incluindo donativos−7.953−14.643−2.503−15.501−15.038−11.996−6.724−3.781
Financiamento7.95314.6432.50315.50115.03811.9966.7243.781
Externo, líquido6.30114.6142.25614.90313.91611.9758.1514.161
Saques8.24816.5942.65416.81816.01814.32110.3816.928
Amortização−1.947−1.981−398−1.915−2.102−2.346−2.230−2.767
Interno, líquido965−941−1795981.12221−1.426−380
Do qual: endividamento interno líquido1.9001432.8334.4943.5113.126−872−1.000
Sisntema bancário518−1.4193.2362.2471.7551.563−436−500
Instituições não bancárias1.3821.562−4032.2471.7551.563−436−500
Do qual: contas a pagar, líquido (d/q retrocessão)−829−862−2.966−3.955−2.489−2.061−6890
Erros e omissões líquidos68797042600000
Défice de financiamento00000000
Por memória:
Saldo global, incluindo donativos−6.278−14.643−299−15.501−15.038−11.996−6.724−3.781
Fluxos externos215.09825.2563.05325.39523.66521.47118.49113.555
Serviço da dívida externa (% das receitas internas)8,68,97,78,39,09,58,99,2
Dívida interna3, 420.83020.77323.46725.26728.77831.90431.03229.952
Fontes: Ministério das Finanças, Banco de Cabo Verde e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.

II. Discussão de Políticas

A. Política Orçamental: Equilíbrio entre Crescimento Impulsionado pelo Investimento e Sustentabilidade da Dívida

10. A estratégia da política orçamental salienta a implementação eficiente do PIP e a salvaguarda da sustentabilidade da dívida. O défice de infra-estruturas e o fornecimento instável de energia eléctrica e água limitam a expansão do sector privado e elevam os custos. O corpo técnico continua a apoiar o alargamento do PIP, dadas as necessidades do país em matéria de desenvolvimento e a significativa dependência de financiamento externo em condições concessionais. As autoridades têm grande interesse em reforçar a avaliação e controlo dos projectos e estão empenhados em alargar a capacidade para a gestão e análise da sustentabilidade da dívida com apoio do Banco Mundial e do FMI (MPEF ¶ 10). Com efeito, o orçamento de 2011 e o MFMP para 2012–14 trazem uma projecção de declínio do défice orçamental, com um volume de despesas de investimento semelhante ao de planos anteriores. Contudo, recentemente os doadores aceitaram estudar a possibilidade de um alargamento da janela concessional até 2015, e o Governo está a contemplar novos projectos de investimento.5 A missão frisou que o foco deve recair sobre a implementação dos projectos já previstos e que convém evitar novos compromissos, de modo a reduzir os rácios da dívida no médio prazo. Ademais, o corpo técnico enfatizou que todo novo projecto deve render benefícios sociais claros ou facilitar o alargamento das exportações, além de ser compatível com a sustentabilidade da dívida. Deve também ser objecto de um estudo de viabilidade mesmo que o financiamento seja feito por intermédio de empréstimos concessionais. Convém ainda examinar cuidadosamente os regimes de divisão de riscos e custos com o sector privado.

11. O Governo demonstrou a sua determinação em controlar os gastos correntes. As autoridades eliminaram os subsídios à electricidade e água, e permitiram que os preços do gás no mercado interno se ajustassem aos preços internacionais.6 Além disso, apresentaram uma proposta orçamental à Assembleia Nacional que prevê o congelamento dos salários do sector público neste ano. Tais medidas estão a contribuir para uma redução acima do esperado da projecção do défice em 2011. As autoridades estão convencidas da sua capacidade para continuar a controlar os custos e manter a dívida interna baixa, ao mesmo tempo em que redireccionam recursos orçamentais para apoiar grupos vulneráveis conforme necessário (MPEF ¶ 9).

12. As autoridades pretendem melhorar a geração de receitas. Elas estão confiantes de que alcançarão as suas projecções optimistas para a receita neste ano. A arrecadação deve crescer a um ritmo mais acelerado do que o do PIB nominal, em parte graças à elevação da cobrança de impostos em atraso com a recuperação da economia. Ainda assim, o Governo reconhece a necessidade de reforçar a administração tributária e solicitou assistência técnica do FMI. Em termos mais gerais, as autoridades estão empenhadas em fazer uma reforma tributária abrangente, inclusive para simplificar o sistema tributário e racionalizar as isenções fiscais (MPEF ¶ 8), o que o corpo técnico apoia.

B. Política Monetária: Uma Orientação Restritiva em Apoio à Paridade Cambial

13. O BCV está preparado para adoptar uma política monetária ainda mais restritiva caso seja necessário apoiar as reservas. Embora a crise mundial tenha arrefecido, o BCV vê a continuação dos riscos externos, sobretudo nos seus principais parceiros comerciais da zona do euro. O baixo saldo da balança de pagamentos no primeiro trimestre realçou essas preocupações. Todavia, o Tesouro está confiante em que os desembolsos de empréstimos oficiais aumentarão no segundo semestre do ano, apoiando os fluxos de entrada de divisas. Não obstante a recomendação do corpo técnico para que o BCV investigue o fluxo de saída de créditos comerciais e acompanhe de perto o nível das reservas, os técnicos consideram favoráveis as perspectivas para a balança de pagamentos e crêem que a cobertura das reservas é suficiente. Portanto, o corpo técnico vê espaço para uma orientação mais acomodatícia da política monetária à medida que mais reservas sejam acumuladas.

14. O BCV está empenhado em melhorar as suas operações de gestão da liquidez e de política monetária. O Banco alterou recentemente o procedimento dos leilões, no intuito de reduzir a liquidez estrutural e estimular o desenvolvimento do mercado interbancário, e tenciona melhorar a gestão da liquidez diária (MPEF ¶ 13). O corpo técnico incentivou o BCV a empreender as demais reformas sugeridas pelas missões do FSAP e de assistência técnica do MCM, inclusivamente a restruturação do balanço do BCV por meio de um swap com o INPS, trocando títulos não transaccionáveis por títulos do Tesouro que poderiam ser usados em operações monetárias.

Caixa 1.O Enquadramento da Política Monetária

A paridade com o euro vem sendo a âncora monetária de Cabo Verde desde 1999.1 Para proteger as reservas internacionais que dão sustentação a essa paridade, o BCV usa os seus instrumentos de política para influenciar as componentes da balança de pagamentos. Desde a eclosão da crise financeira mundial, o BCV tem vindo a manter uma política monetária restritiva. O primeiro objectivo desta política é apoiar o nível elevado das taxas bancárias passivas frente às taxas na zona do euro, a fim de desestimular o repatriamento dos depósitos de emigrantes, que respondem por uma parcela considerável dos depósitos bancários. O segundo objectivo é conter a expansão do crédito ao sector privado, reduzindo assim a procura pelas importações e reforçando a balança de pagamentos e as reservas.

Os principais instrumentos de política do BCV são as disponibilidades mínimas de caixa (DMC) e os leilões semanais de títulos do BCV à taxa directora. As DMC servem para controlar a liquidez agregada no curto prazo, ao passo que a taxa directora parece influenciar as taxas activas e passivas dos bancos comerciais em horizontes um pouco mais longos.2 No momento, as DMC são altas, a um coeficiente de 16 por cento, e a actual taxa directora, fixada em 4,25 por cento, representa um elevado spread face à Euribor. As perdas com a esterilização associadas à taxa directora elevada foram baixas até ao momento, em parte porque os depósitos não remunerados do Governo e as DMC servem para reforçar o balanço do BCV.

1 Antes de 1999, a moeda local de Cabo Verde (escudo) esteve vinculada a um cabaz de moedas (1979 a 98) e ao escudo português (1975 a 78).2 Fonte: Relatório recente de assistência técnica do MCM.

C. Conjunto de Políticas Macroeconómicas: Reforço da Coordenação

15. O conjunto de políticas macroeconómicas, combinando política orçamental expansionista e uma política monetária restritiva, cria alguns riscos no médio prazo. O PIP está a assentar as bases para o crescimento liderado pelo sector privado, mas precisará ser suspenso gradativamente para que esse objectivo seja alcançado. A política monetária restritiva é útil para conter a procura agregada e suprimir as importações, mas pode pressionar o potencial de oferta da economia caso o acesso ao crédito seja insuficiente. No prazo mais longo, a sustentabilidade das reservas e da paridade da moeda exigirá a manutenção da dívida pública interna num nível baixo e o alargamento da reduzida base exportadora, a fim de gerar divisas para o pagamento da dívida externa.

16. As autoridades estão a trabalhar no reforço da coordenação da política macroeconómica. Elas concordam com os técnicos que uma coordenação mais estreita seria útil para a gestão macroeconómica e para a discussão do conjunto de políticas e das perspectivas económicas. (MPEF ¶ 14).

D. Estratégia do Sector Financeiro: Aperfeiçoamento do Enquadramento Regulamentar

17. O BCV deu início à publicação de um relatório de estabilidade financeira, o qual oferece uma avaliação abrangente dos riscos no sector bancário. O relatório aponta que a forte exposição a risco de crédito nos sectores imobiliário e de turismo é uma das principais vulnerabilidades. Contudo, os indicadores de solidez financeira mantêm-se favoráveis (Tabela 8). A adequação dos fundos próprios melhorou e a qualidade dos activos continua sólida, com um volume relativamente baixo de créditos mal parados e o aumento das provisões.

Tabela 3.Cabo Verde: Operações Orçamentais do Governo Central, 2009–15(Percentagem do PIB)
2009201020112012201320142015
Prel.1TProg.CFMP 1CFMPProj.Proj.
Receitas29,028,223,129,127,626,926,423,9
Receitas internas23,621,920,923,423,022,922,320,8
Receitas fiscais20,419,218,719,919,419,318,917,4
Impostos sobre rendimentos e lucros6,45,76,15,95,85,75,65,7
Impostos de consumo9,08,98,69,39,19,08,89,2
Imposto sobre transacções internacionais4,13,93,43,93,93,83,71,7
Outros impostos0,90,70,70,80,70,70,70,8
Receitas não fiscais3,22,72,23,53,53,63,43,4
Donativos externos5,46,32,15,74,64,04,13,1
Despesas35,338,929,739,436,733,529,825,7
Despesas correntes19,519,817,520,920,819,918,718,1
Despesas correntes primárias18,018,216,119,319,318,517,317,0
Salários e vencimentos11,811,810,912,111,911,310,810,9
Bens e serviços1,91,91,12,32,01,91,91,9
Transferências e subsídios3,93,73,43,93,63,43,33,3
Outras despesas0,50,80,81,01,61,81,41,0
Pagamentos de juros internos1,01,10,81,00,70,60,50,5
Pagamentos de juros externos0,50,50,60,70,80,90,90,6
Despesas de investimento14,118,910,018,416,013,611,17,5
Com financiamento externo9,818,49,214,314,311,99,46,3
Com financiamento interno4,30,50,84,11,61,81,71,2
Saldo global, incluindo donativos−6,3−10,7−6,7−10,3−9,1−6,6−3,4−1,8
Financiamento6,310,76,710,39,16,63,41,8
Externo, líquido5,010,66,09,98,46,64,11,9
Saques6,512,17,111,29,77,95,33,2
Amortização−1,5−1,4−1,1−1,3−1,3−1,3−1,1−1,3
Interno, líquido0,8−0,7−0,50,40,70,0−0,7−0,2
Do qual: endividamento interno líquido1,50,17,53,02,11,7−0,4−0,5
Do qual: contas a pagar, líquido (d/q retrocessão)−0,7−0,6−7,9−2,6−1,5−1,1−0,30,0
Erros e omissões líquidos0,50,71,10,00,00,00,00,0
Défice de financiamento0,00,00,00,00,00,00,00,0
Por memória:
Saldo global, incluindo donativos−5,0−10,7−0,2−10,3−9,1−6,6−3,4−1,8
Fluxos externos212,018,42,016,914,311,99,46,3
Serviço da dívida externa (% das receitas internas)8,68,97,78,38,39,09,58,9
Dívida interna3, 416,515,115,616,817,417,615,714,0
PIB nominal (milhões de escudos)125.966137.235150.377150.377165.457180.833197.400213.478
Fontes: Ministério das Finanças, Banco de Cabo Verde e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.
Tabela 4.Cabo Verde: Balança de Pagamentos, 2009–15(Milhões de euros, salvo indicação em contrário)
2009201020112012201320142015
Prog.Proj.
Saldo da conta corrente (incl. transferências oficiais)−175−140−177−183−180−177−149
Balança comercial−487−513−592−627−659−706−764
Exportações, FOB67102120132149166185
Importações, FOB−554−615−712−760−807−873−949
Serviços (líquido)120168194239265314386
Recebimentos348391442495559633719
Do qual: turismo193206233263298339387
Pagamentos−228−223−248−256−293−319−333
Rendimento (líquido)−31−52−41−53−58−63−64
Crédito16111517192124
Débito−47−63−56−70−77−83−87
Juros do governo−5−6−4−8−11−13−12
Juros de outros sectores−16−17−23−24−25−27−28
Rendimento s/o invest. direto e outros rend.−27−40−29−37−41−44−47
Transferências correntes (líquidas)224257263259272278293
Governo63807263625960
Outros, incl. remessas de emigrantes161177191196210219233
Conta de capital e financeira (líquida)181204203221214201167
Conta de capital32294038336342
Conta financeira
Investimento directo (líquido)86849092101101109
Investimento de carteira4000000
Outros investimentos, governo central571331351291147438
Fluxos oficiais líquidos571331351291147438
Desembolsos751501531451309463
Amortização−18−17−17−16−16−20−25
Outros investimentos, excl. governo central2−42−62−38−34−37−22
Bancos comerciais (líquido)8−1−43001
Crédito comercial (líquido)4−200000
Outros−10−40−58−41−34−37−22
Erros e omissões−18−4800000
Saldo global−12152639342418
Financiamento12−15−26−39−34−24−18
Reservas internacionais brutas (– acumulação)4−20−26−39−34−24−18
Financiamento excepcional8500000
Défice de financiamento0000000
Por memória:
Conta corrente (incl. transf. oficiais; % do PIB)−15,3−11,3−13,0−12,2−11,0−9,9−7,7
Conta corrente (excl. transf. oficiais; % do PIB)−20,8−17,7−18,2−16,4−14,7−13,2−10,8
Saldo global (% do PIB)−1,01,21,92,62,11,30,9
Reservas internacionais brutas275295321360394418436
Meses de importações de bens e serviços do ano corrente4,24,24,04,24,34,24,1
Meses de importações de bens e serviços do ano seguinte3,93,73,83,94,03,93,7
Dívida externa pública5316396888269391.0221.070
Fontes: Banco de Cabo Verde e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.
Tabela 5.Cabo Verde: Síntese Monetária, 2009–15
2009201020112012201320142015
Prog.Proj.
(Mihões de escudos, salvo indicação em contrário)
Activos externos líquidos27.41428.37933.89238.03241.90244.58546.075
Activos externos37.61439.76241.85546.77050.63753.37955.493
Dos quais: reservas internacionais brutas30.37132.48635.37039.66143.43346.07748.092
Passivos externos−10.200−10.277−7.963−8.737−8.734−8.794−9.418
Activos internos líquidos77.89383.45889.34098.823107.671118.692130.500
Crédito interno líquido97.821103.907111.294120.912130.101139.364150.251
Crédito líquido ao governo geral18.59917.63619.93721.69323.25622.82022.177
Crédito ao Trust Fund (TCMFs)11.03811.58411.58411.58411.58411.58411.584
Crédito líquido ao governo central7.4035.4267.5899.18410.5839.9709.156
Crédito ao governo central15.22315.50117.66419.25820.65820.04519.374
Depósitos do governo central−7.820−10.075−10.075−10.075−10.075−10.075−10.218
Crédito líquido ao governo local1.0521.5441.6911.8612.0342.2212.402
Crédito líq. a outros órgãos do governo (INPS)−894−918−927−936−946−955−965
Crédito à economia79.22286.27191.35799.219106.845116.544128.074
Crédito ao sector privado78.74985.76190.84798.709106.335116.034127.564
Crédito a outras instituições fin. não bancárias473510510510510510510
Outras rubricas (líquido)−19.928−20.450−21.954−22.089−22.430−20.673−19.751
Massa monetária (M2)105.307111.838123.232136.855149.573163.276176.575
M143.01447.02251.80357.53062.87668.63774.227
Moeda em circulação8.3628.2998.1608.2978.4838.6868.834
Depósitos à ordem34.65238.72343.64349.23354.39359.95165.393
Quase moeda57.70060.38266.54473.90180.76888.16895.349
Depósitos em divisas4.5934.4334.8845.4245.9296.4726.999
(Variação percentual homóloga da massa monetária)
Activos externos líquidos−1,50,94,93,42,81,80,9
Activos internos líquidos5,05,35,37,76,57,47,2
Crédito interno líquido7,95,86,67,86,76,26,7
Crédito líquido ao governo central−0,5−1,91,91,31,0−0,4−0,5
Crédito à economia8,06,74,56,45,66,57,1
Crédito ao sector privado8,26,74,56,45,66,57,1
Outras rubricas (líquido)−2,9−0,5−1,3−0,1−0,21,20,6
Massa monetária (M2)3,56,210,211,19,39,28,1
Por memória:
Velocidade de circulação da moeda1,221,261,221,211,211,211,21
Depósitos de emigrantes (como % dos dep. totais)37,137,136,936,836,736,636,6
Reservas excedentárias/depósitos totais (%)1,80,90,90,90,90,91,2
Multiplicador monetário (M2/M0)4,04,04,24,34,44,44,4
Crédito à economia (variação percentual)11,58,95,98,67,79,19,9
Fontes: Banco de Cabo Verde e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.
Tabela 6.Cabo Verde: Síntese do Banco Central, 2009–15
2009201020112012201320142015
Prog.Proj.
(Mihões de escudos, salvo indicação em contrário)
Activos externos líquidos27.96229.90234.01438.50042.42445.16046.706
Dos quais: reservas internacionais líquidas29.47631.74234.90039.38743.31046.04647.592
Activos externos30.50732.63135.51439.80643.57846.22248.237
Passivos externos−2.545−2.584−1.501−1.306−1.154−1.062−1.531
Activos internos líquidos−1.128−3.986−4.988−6.820−8.218−8.232−6.351
Crédito interno líquido1.334−1.356−2.590−4.373−5.723−5.687−3.755
Créditos ao Trust Fund4.6054.8584.8584.8584.8584.8584.858
Crédito líquido ao governo central−1.431−4.158−4.158−4.158−4.158−4.158−4.301
Crédito ao governo central3.6402.9922.9922.9922.9922.9922.992
Depósitos do governo central−5.071−7.150−7.150−7.150−7.150−7.150−7.293
Crédito à economia1.0991.3081.3141.3211.3271.3341.341
Crédito ao sector privado1.0991.3071.3141.3211.3271.3341.340
Crédito a instituições financeiras não bancárias0000000
Crédito líquido aos bancos comerciais−2.939−3.363−4.603−6.393−7.749−7.720−5.652
Outras rubricas (líquido)−2.462−2.630−2.398−2.446−2.495−2.545−2.596
Base monetária (M0)26.83425.91629.02531.68134.20636.92840.355
Emissão monetária10.19010.26310.64711.06311.51212.22312.653
Depósitos dos bancos comerciais16.98415.72618.76321.03423.14325.41628.133
Por memória:
Reservas internacionais brutas (milhões de euros)275,4294,6320,8359,7393,9417,9436,2
Reservas Internacional líquidas267,3287,9316,5357,2392,8417,6431,6
(meses de importações correntes)3,93,73,83,94,04,14,1
Base monetária (variação percentual homóloga)3,4−3,412,09,18,08,09,3
Fontes: Banco de Cabo Verde e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.
Tabela 7.Cabo Verde: Síntese dos Bancos Criadores de Moeda, 2009–15
2009201020112012201320142015
Prog.Proj.
(Mihões de escudos, salvo indicação em contrário)
Activos externos líquidos−548−562−122−468−521−575−631
Activos externos7.1077.1326.3416.9647.0597.1567.256
Passivos externos−7.655−7.693−6.462−7.432−7.580−7.732−7.887
Dos quais: depósitos de não residentes−4.918−4.942−4.152−4.774−4.870−4.967−5.067
Activos internos líquidos97.490104.096115.193129.026141.611155.166168.372
Crédito interno líquido113.805122.085134.749148.669161.545173.293185.527
Crédito líquido ao governo geral15.42516.99119.23820.99322.55622.12021.620
Créditos ao Trust Fund6.4336.7276.7276.7276.7276.7276.727
Outros depósitos do governo (INPS)−894−918−927−936−946−955−965
Crédito líquido ao governo central8.8349.58411.74713.34214.74114.12813.457
Crédito ao governo central11.58312.50914.67216.26717.66617.05316.382
Depósitos do governo central−2.749−2.925−2.925−2.925−2.925−2.925−2.925
Crédito líquido ao governo local1.0521.5441.6911.8612.0342.2212.402
Crédito à economia78.12384.96390.04397.899105.517115.211126.733
Crédito ao sector privado77.65084.45489.53397.389105.008114.701126.224
Crédito a outras instituições fin. não bancárias473510510510510510510
Crédito líquido ao Banco de Cabo Verde20.25721.14525.46929.77733.47235.96237.173
Outras rubricas (líquido)−16.315−17.989−19.556−19.642−19.934−18.127−17.155
Passivos na forma de depósitos, resid. não bancários96.942103.534115.072128.558141.090154.590167.741
Depósitos em moeda nacional92.34999.101110.187123.134135.161148.119160.742
Depósitos à ordem34.64938.71943.64349.23354.39359.95165.393
Dos quais: depósitos de emigrantes5.4135.8436.5877.4308.2099.0489.869
Depósitos a prazo57.70060.38266.54473.90180.76888.16895.349
Dos quais: depósitos de emigrantes29.21731.20834.38538.18641.73445.55849.269
Depósitos em divisas4.5934.4334.8845.4245.9296.4726.999
Dos quais: depósitos de emigrantes1.3691.3831.5231.6921.8492.0182.183
Por memória:
Dep. de emigrantes (em relação aos depósitos totais)0,370,370,370,370,370,370,37
Composição dos depósitos de emigrantes
Moeda nacional0,960,960,960,960,960,960,96
A vista0,150,160,160,160,160,160,16
A prazo0,810,840,840,840,840,840,84
Moeda estrangeira0,040,040,040,040,040,040,04
Fontes: Banco de Cabo Verde e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.
Tabela 8.Cabo Verde: Solidez Financeira do Sector Bancário(Fim do ano; em percentagem, salvo indicação em contrário)
Indicador200520062007200820092010Mar-11
Adequação dos fundos próprios
Capital regulamentar/activos ponderados pelo risco12,111,111,412,011,415,615,3
Capital regul. Tier 1/activos ponderados pelo risco13,411,311,811,511,214,413,9
Qualidade dos activos1
Empréstimos mal parados/empréstimos totais6,33,913,510,03,94,04,5
Emprést. mal parados líquidos de provisões/capital−2,5−1,791,142,2−15,2−14,6−15,2
Provisões/empréstimos mal parados104,9104,135,053,1143,5145,2142,2
Lucros e rendibilidade
Rendibilidade dos activos0,51,11,61,00,70,70,2
Rendibilidade do capital9,719,730,115,89,89,92,4
Margem de juros/rendimentos brutos62,767,271,368,074,977,076,8
Despesas líquidas de juros/rendimentos brutos61,254,546,157,367,067,066,6
Liquidez2
Activos líquidos/activos totais46,218,317,716,616,412,511,6
Activos líquidos/passivos de curto prazo170,246,142,943,849,237,734,5
Fonte: Banco de Cabo Verde
Tabela 9.Cabo Verde: Programa de Trabalho Proposto para 2011
Data da MissãoObjectivoAvaliação do Conselho
Novembro de 2011Segunda avaliação ao abrigo do PSI e

possível negociação de um novo PSI
Fim de Janeiro de 2012
Tabela 10.Cabo Verde: Critérios de Avaliação Quantitativos e Metas Indicativas para 2010–11 no âmbito do PSI1
Fluxos acumulados desde o fim de Dez. de 2009 2010Fluxos acumulados desde o fim de Dez de. 2010 2011
Fim de DezembroFim de MarçoFim de JunhoFim de Setembro
Metas IndicativasMetas Indicativas AjustadasEfectivoCritérios de AvaliaçãoCritérios de Avaliação AjustadosEfectivoMetas IndicativasCritérios de Avaliação
Metas quantitativas(Mil milhões de escudos)
Endividamento interno líq. do governo central, valor máximo21,51,82,30,92,00,61,52,9
Activos internos líquidos do banco central, valor máximo20,12,6−2,90,32,43,20,60,8
Não acumulação de novos atrasados de pagamentos internos pelo governo central0,00,00,00,00,00,0
(Milhões de dólares)
Não acumulação de novos atrasados de pagamentos externos30,00,00,00,00,00,0
Contratação ou garantia de dívida externa não concessional com vencimento superior a um ano pelo governo central, valor máximo435,00,035,00,035,035,0
Stock de dívida externa não concessional com vencimento inferior a um ano, valor máximo3, 50,00,00,00,00,00,0
(Milhões de euros)
Reservas internacionais líquidas, valor mínimo215,0−7,520,66,6−12,8−22,713,219,8
Meta indicativa(Percentagem)
Rácio de capital regulamentar de bancos individuais, valor mínimo310,015,610,015,310,010,0
Por memória:
Pressupostos do programa(Mil milhões de escudos)
Ajuda financeira externa não ligada a projectos, incluindo linha de crédito (pressuposto do programa)6,06,11,20,02,43,5
Serviço da dívida externa2,92,70,90,61,52,0
Vendas de terras0,70,20,20,00,30,3
Assistência financ. externa e empréstimos a projectos e em apoio ao orçamento28,025,35,93,511,717,6
Tabela 11.Cabo Verde: Indicadores de Referência Estruturais para 2010–11
Objectivo/ importância macroeconómicaIndicador de referência estruturalPrazoPonto da Situação
Reforço da coordenação das políticas orçamental e monetáriaAssinatura do acordo de coordenação orçamental e monetária entre o BCV e o Ministério das FinançasFim de Dezembro de 2010Reprogramar para Setembro de 2011
Reforço do mercado de títulosEmissão de títulos do tesouro fungíveis, com valor nominal e de cupão comuns e as mesmas datas de pagamentoFim de Dezembro de 2010Reprogramar para Junho de 2011
Reforço do sector financeiroAssinatura de um Memorando de Entendimento entre o BCV e o Ministério das Finanças para alargar e formalizar o comité permanente de estabilidade financeira do BCVFim de Março de 2011Reprogramar para Setembro de 2011
Reforço da gestão da dívidaElaboração de um relatório estratégico de médio prazo sobre o nível e a composição da dívida e a tendência desejada, para apresentação ao ConselhoFim de Junho de 2011Reprogramar para Setembro de 2011
Reforço da base de tributaçãoApresentação dos projectos de lei do IUR, pessoas singulares e colectivas, à Assembleia NacionalFim de Junho de 2011
Promoção da responsabilidade orçamentalInclusão de dados sobre a dívida cruzada das empresas públicas no relatório sobre passivos contingentes e apresentação do relatório ao Conselho de Ministros.Fim de Junho de 2011
Reforço do sector financeiroApresentação à Assembleia Nacional da nova lei bancária, que unifica o quadro regulamentar para os bancos onshore e offshoreFim de Junho de 2011Reprogramar para Dezembro de 2011

18. As autoridades estão a avançar rumo à conclusão de uma estratégia integral para salvaguardar a estabilidade financeira. Esta estratégia será formada por um enquadramento para todo o sistema financeiro, regras sobre a dualidade do sistema bancário e normas para as instituições financeiras não bancárias. O Governo pretende submeter a nova lei da banca à Assembleia Nacional para aprovação até Dezembro (MPEF ¶ 16). O corpo técnico aconselhou as autoridades a alargar o leque de regimes de resolução bancária permitidos em lei para além da liquidação (MPEF ¶ 17). O corpo técnico também incentivou as autoridades a concluir o memorando de entendimento referente ao comité permanente de estabilidade financeira do BCV.

19. O corpo técnico apoia os esforços do BCV para aumentar a competitividade da banca e fortalecer a fiscalização. O BCV concedeu algumas licenças a bancos onshore. A estreita coordenação com os órgãos supervisores do país de origem é justificada, dada a considerável participação de bancos portugueses no sector bancário interno. Contudo, o pequeno porte dessas subsidiárias relativamente às matrizes reduz a probabilidade de financiamento dos bancos em Portugal pelos de Cabo Verde. O BCV está a elaborar novos regulamentos para minimizar os riscos cambial, de liquidez e de juros.

20. As autoridades e o corpo técnico concordam sobre a importância de avançar no desenvolvimento dos mercados financeiros. O Governo continua a desenvolver o mercado da dívida pública ao adoptar uma plataforma informática (MPEF ¶ 15). O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) está a trabalhar com um consultor externo para concluir as directrizes da sua política de investimento até Setembro de 2011.

E. Revitalização das Empresas Públicas

21. O Governo está pronto para acelerar as reformas das empresas públicas. O objectivo das autoridades é lançar planos de reestruturação viáveis para a empresa de electricidade Electra e a companhia aérea TACV (MPEF ¶ 11, 19, 20). Isso melhoraria a rendibilidade de ambas e acabaria por atrair parceiros estratégicos do sector privado. O corpo técnico incentivou as autoridades a continuar a trabalhar com os parceiros no desenvolvimento para acelerar as reformas nesta área.

F. Flexibilização do Mercado de Trabalho

22. O Governo tem grande interesse em melhorar o desempenho do mercado de trabalho. As autoridades estão cientes da necessidade de reforçar o capital humano e reformar a regulamentação do trabalho para promover a criação de empregos, sobretudo entre as pequenas e médias empresas. Acreditam que a diversificação da economia criará melhores oportunidades de emprego. Contudo, o Governo pretende cumprir a sua promessa de campanha de criar um salário mínimo e está a estudar formas de implementá-lo de modo a prejudicar o menos possível a geração de empregos e a competitividade.

Caixa 2.O Mercado de Trabalho em Cabo Verde

O crescimento económico em Cabo Verde tem exigido um grande volume de capital, mas o aumento da produtividade a um ritmo mais acelerado ajudaria a estimular o crescimento inclusivo. O crescimento impulsionado pelos investimentos é comum nas economias em desenvolvimento. Com Cabo Verde subindo um degrau na escada do desenvolvimento, após alcançar a condição de país de rendimento médio, será necessário melhorar ainda mais a produtividade do trabalho.

Contribuição para o Crescimento da Produção

Percentagem

Fontes: Indicadores do Desenvolvimento Mundial (Banco Mundial) e estimativas do corpo técnico do FMI.

A regulamentação do trabalho gera rigidez. Contratos e regras para demissão rígidas continuam a restringir a competitividade dos negócios, conforme indicado no relatório “Doing Business”, do Banco Mundial. Essa rigidez impede a criação de empregos formais e faz crescer um sector informal já grande.

O desemprego está concentrado entre os jovens e mulheres e é grande o descasamento das qualificações. Segundo o Censo de 2010, a taxa de desemprego entre os jovens (15 a 24 anos) chegou a 21,3 por cento, quase três vezes superior à dos trabalhadores mais velhos (25 a 64 anos). As novas oportunidades de emprego estão concentradas nos sectores do turismo, construção e comércio, e as qualificações exigidas nestes sectores não estão alinhadas com as oferecidas pelos jovens e mulheres cabo-verdianos. Além disso, são grandes as discrepâncias regionais em matéria de perspectivas de emprego e os salários e preços são divergentes entre as ilhas.

A qualidade da oferta de mão-de-obra é desigual. O ensino primário é generalizado e rende bons frutos. Contudo, a comunidade empresarial observa que os alunos do secundário normalmente não têm uma base sólida em matemática e português, o que limita a sua produtividade como trabalhadores. Cabo Verde abriu várias universidades locais na última década, mas os empregadores notam que continuam a faltar candidatos bem qualificados, com formação superior. Além disso, o ensino deu preferência às ciências humanas, em detrimento da formação técnica.

III. Monitorização do Programa

23. A missão chegou a entendimentos com as autoridades sobre uma proposta a ser enviada ao Conselho para modificar o critério de avaliação quantitativo do endividamento interno líquido do governo central do fim de Setembro de 2011. A aceleração da implementação dos projectos e o aumento acima do esperado das exigências de co-financiamento associadas a algumas linhas de crédito concessionais elevou as necessidades de financiamento interno em 2011. O novo critério de avaliação proposto, 2,9 mil milhões de escudos, representa apenas um aumento marginal, que não deve prejudicar o desempenho orçamental.

24. Os indicadores de referência estruturais para o restante do PSI estão relacionados na Tabela 2 do MPEF. O descumprimento reflecte, acima de tudo, os esforços para melhorar os resultados finais. Após as eleições legislativas em Fevereiro de 2011, o Governo está a formular um conjunto de propostas relacionadas entre si, com vista a empreender uma profunda reforma do sistema tributário, o que abrange os projectos de lei dos impostos sobre os rendimentos. As autoridades estão a trabalhar com os parceiros no desenvolvimento para acelerar o processo e esperam apresentar o pacote tributário à Assembleia Nacional até 2012. O BCV deve submeter o projecto da lei da banca à Assembleia para aprovação até Dezembro. Além disso, o Banco está a trabalhar com um consultor externo para aperfeiçoar a regulamentação do sector dos bancos offshore, a qual deve estar concluída até Julho de 2011.

25. A cobertura da dívida externa não concessional está a ser ampliada de modo a abranger a dívida externa sem garantia da TACV e da Electra (MTE, ¶ 9), as duas empresas públicas que constituem riscos para o orçamento.

IV. Avaliação do Corpo Técnico

26. As perspectivas da economia e o desempenho da política económica de Cabo Verde continuam favoráveis. A recuperação está assente em bases firmes e apoiada na resiliência do sector do turismo e na rápida implementação do Programa de Investimento Público (PIP). As autoridades reagiram de forma adequada ao aumento dos choques nos bens alimentares e energéticos nos mercados mundiais, permitindo a transferência total dos preços internacionais para os preços internos, ao mesmo tempo em que protegiam a competitividade ao conter o impacto secundário sobre os salários.

27. Embora as autoridades devam concluir a implementação do PIP, convém reduzir os rácios da dívida externa, evitando assumir novos empréstimos externos. Com a recuperação a todo o vapor, é importante concluir o PIP alargado para abrir espaço para o crescimento liderado pelo sector privado. Um declínio gradativo dos rácios da dívida após 2012 também aumentaria a resiliência contra choques externos. Considerando a dívida externa já elevada, as autoridades devem evitar o envolvimento em novos projectos de grande porte, sobretudo os que não diminuam as restrições ao aumento das exportações ou que não protejam os pobres. Todo novo projecto de grande porte deve ser avaliado cuidadosamente e ser objecto de estudos de viabilidade que examinem, inclusivamente, o impacto sobre o perfil de risco da dívida.

28. O corpo técnico apoia os esforços para racionalizar e simplificar o sistema tributário e melhorar a administração dos tributos. Essas reformas ajudariam a mobilizar recursos internos e criariam um ambiente justo e transparente. O Governo deveria também monitorizar detidamente os resultados da arrecadação e agir sem demora para manter o défice orçamental sob controlo.

29. A orientação restritiva da política monetária está a restringir o crescimento do crédito privado para estabilizar as reservas internacionais. A cautela das autoridades monetárias é compreensível dada a incerteza da conjuntura externa, mas o corpo técnico vê espaço para uma política mais acomodatícia à medida que mais reservas sejam acumuladas. Para além disso, os técnicos louvam os recentes esforços do BCV para reforçar a gestão da liquidez e incentivam o Banco a aumentar ainda mais a eficácia da política monetária e desenvolver os mercados interbancário e da dívida pública.

30. O corpo técnico acolhe com satisfação os esforços ora empreendidos para coordenar as políticas orçamental e monetária, inclusivamente com vista a enfrentar os riscos de médio prazo decorrentes do actual conjunto de políticas. As autoridades são incentivadas a reforçar ainda mais essa coordenação para aperfeiçoar a gestão macroeconómica e desenvolver um conjunto de políticas visando o desenvolvimento sustentável.

31. O corpo técnico orienta as autoridades a acelerar a adopção da nova lei da banca e concluir as directrizes da política de investimento do Instituto Nacional de Previdência Social. O aprofundamento dos mercados financeiros e a salvaguarda do sistema financeiro são elementos cruciais para o desenvolvimento económico sustentável.

32. A flexibilização do mercado de trabalho apoiará a agenda de transformações do Governo. A rigidez dos contratos pode prejudicar o sector empresarial e desestimular o crescimento do emprego; reformas nestas áreas seriam bem-vindas. O salário mínimo poderia criar mais uma rigidez no mercado de trabalho e deve ser adoptado de uma maneira que reduza o impacto negativo sobre o emprego e a competitividade. Os técnicos também incentivam as autoridades a acelerar ainda mais as reformas das empresas públicas, nomeadamente a Electra e a TACV.

33. Os riscos para o programa continuam administráveis. As perspectivas para a actividade económica permanecem positivas a despeito da actual turbulência na Europa. As autoridades mantêm o seu compromisso com a estabilidade macroeconómica e com a implementação do programa.

34. O corpo técnico recomenda a conclusão da primeira avaliação ao abrigo do PSI. Além disso, apoia a concessão de uma dispensa pelo descumprimento dos dois critérios de avaliação do fim de Março de 2010, que reflectiram factores temporários e de pequena importância. Com base no vigor das políticas das autoridades, o corpo técnico também apoia a proposta de modificação do critério de avaliação quantitativo do endividamento interno líquido do governo central e dos critérios de avaliação da dívida externa não concessional do governo central, bem como a revisão das datas dos indicadores de referência estruturais.

Figura 1.Cabo Verde: Desempenho Orçamental

(Percentagem do PIB

Fontes: Autoridades cabo-verdianas e estimativas e projecções dos técnicos do FMI.

Figura 2.Cabo Verde: Evolução Monetária

Fonte: Banco de Cabo Verde.

Figura 3.Cabo Verde: Evolução do Setor Externo

Fontes: Autoridades cabo-verdianas e estimativas dos técnicos do FMI.

Apêndice I. Carta de Intenções

5 de Julho de 2011

Christine Lagarde

Directora-Geral

Fundo Monetário Internacional

700 19th Street, N.W.

Washington, D.C. 20431

EUA

Senhora Directora-Geral:

O Governo de Cabo Verde continua a obter bons progressos na implementação de políticas económicas e estruturais sólidas ao abrigo do Instrumento de Apoio à Política Económica (PSI). Em 22 de Novembro de 2010, o Conselho de Administração do FMI aprovou a solicitação do Governo de Cabo Verde de um programa de quinze meses ao abrigo do PSI. Ele foi concebido para apoiar os objectivos económicos e o quadro de política do Governo para o período 2010–11. As perspectivas económicas continuam favoráveis, conforme previsto aquando da aprovação do PSI. O Governo continua a implementar medidas cruciais para reduzir os riscos orçamentais, melhorar a gestão da dívida, reforçar as operações monetárias, salvaguardar o sector financeiro e fortalecer as reformas estruturais. As informações pormenorizadas sobre o programa económico apoiado pelo PSI constam do Memorando de Política Económica e Financeira (MPEF) de Novembro de 2010 e da versão actualizada do MPEF em anexo.

Estamos empenhados em implementar o programa descrito no MPEF actualizado. Ele confere atenção especial à evolução das políticas e às perspectivas para 2011, e reflecte os entendimentos alcançados com a equipa de técnicos do FMI durante a primeira missão de avaliação do PSI em Maio de 2011. Neste memorando, o Governo mantém o seu compromisso com a prossecução de políticas macroeconómicas e estruturais para apoiar a estabilidade económica sustentada, o crescimento e a redução da pobreza.

Foram alcançadas todas as metas indicativas do fim de Dezembro de 2010, com a excepção de uma, e foram cumpridos os critérios de avaliação quantitativos do fim de Março de 2011 relacionados ao endividamento interno do governo central. O valor mínimo das reservas internacionais líquidas fixado como meta para o fim de Março de 2011 deixou de ser alcançado porque o desempenho da balança de pagamentos ficou abaixo do esperado, em virtude, sobretudo, da alta dos preços das importações e da aceleração dos pagamentos da dívida externa privada. O critério de avaliação referente aos activos internos líquidos do banco central estabelecido para o fim de Março deixou de ser cumprido devido à redução dos depósitos do governo central no BCV para implementar o Programa de Investimento Público (PIP).

Temos obtido bons progressos rumo à consecução dos três indicadores de referência estruturais que ainda não foram cumpridos e, sendo assim, solicitamos a reprogramação desses indicadores. A nova plataforma informática para emitir títulos públicos fungíveis deve estar pronta até ao fim de Junho de 2011. O acordo de cooperação orçamental e monetária foi redigido e um acordo no campo técnico já foi alcançado; a assinatura está prevista para Setembro de 2011. O memorando de entendimento para alargar o comité de estabilidade financeira foi discutido e seria firmado pelo Governo até Setembro de 2011. As metas quantitativas e medidas estruturais específicas subjacentes ao nosso programa de ajustamento estão resumidas nas Tabelas 1 e 2.

Com vista ao critério de avaliação do fim de Setembro de 2011, solicitamos uma modificação do endividamento interno líquido do governo central. As necessidades de financiamento internas cresceram em virtude do aumento das exigências de co-financiamento associadas a algumas linhas de crédito. Também solicitamos a modificação da definição da dívida externa concessional do governo central, de modo a abranger a dívida sem garantia de duas empresas públicas, a TACV e a Electra.

À semelhança de compromissos anteriores, o Governo manterá o FMI informado da evolução dos acontecimentos económicos e de política, e fornecerá os dados necessários para o acompanhamento adequado do programa. Durante o período de vigência do PSI, Cabo Verde consultará o FMI, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Directora-Geral da instituição, sobre a adopção de quaisquer medidas que possam vir a ser apropriadas em face das circunstâncias.

Autorizamos o FMI a publicar esta carta, o MPEF e o respectivo relatório do corpo técnico.

Com os meus melhores cumprimentos,

/s/

Cristina Duarte

Ministra das Finanças

Anexos: – Memorando de Política Económica e Financeira

– Memorando Técnico de Entendimento

Anexo I. Memorando de PolÍtica Económica e Financeira

I. Introdução

1. Esta versão actualizada do Memorando de Política Económica e Financeira (MPEF) passa em revista a implementação até à data do programa macroeconómico e estrutural do Governo de Cabo Verde, tal como consta da Carta de Intenções de Novembro de 2010. O MPEF descreve os acontecimentos políticos e económicos desde a aprovação do PSI e apresenta os principais objectivos e medidas de política económica do Governo para o restante da vigência do acordo.

2. O Governo de Cabo Verde reitera o seu compromisso com a prossecução de políticas macroeconómicas e estruturais sólidas para sustentar o crescimento e desenvolvimento do país. Os resultados e as perspectivas macroeconómicas para 2010–11 estão, na generalidade, em linha com as previsões feitas no início do programa. O Governo está convencido de que o programa permanecerá na trajectória prevista.

II. Evolução Económica Recente e Desempenho do Programa

3. A recuperação da economia de Cabo Verde tem vindo a ser melhor do que o esperado. O desempenho económico tem sido encorajador e as projecções indicam um crescimento do PIB em 2010 em torno de 6 por cento, o que reflecte o resultado acima do esperado do sector do turismo e a implementação do Programa de Investimento Público (PIP). O crescimento deve continuar a acelerar em 2011, beneficiando da forte procura no sector do turismo em vista da turbulência política na África Setentrional. Os indicadores do clima económico para o primeiro trimestre de 2011 mostram um aumento das actividades económicas em todos os sectores. Em especial, as actividades actuais e as perspectivas para o futuro são favoráveis, sobretudo, no transporte, turismo e comércio. As oportunidades de emprego são grandes na agricultura e construção civil, especialmente no mercado do turismo residencial. Apesar do fluxo constante de remessas e de receitas, as reservas internacionais caíram no primeiro trimestre de 2011. O crescimento das importações, em parte decorrente dos efeitos dos preços, as reduções das transferências oficiais e do investimento directo estrangeiro e a aceleração das amortizações da dívida externa privada são as principais razões para esta evolução das reservas internacionais no período.

4. A inflação apresentou tendência ascendente nos últimos meses. A taxa de inflação homóloga subiu para 5.2 por cento em Maio de 2011, frente a 3,4 por cento em Dezembro de 2010, reflectindo a transferência da alta dos preços internacionais dos bens alimentares e energéticos. Desde o início de 2011, os preços da gasolina e do gasóleo subiram 13 por cento e 18 por cento, respectivamente. As famílias viram os preços dos serviços públicos subirem 27 por cento (electricidade) e 15 por cento (água). A transferência da alta para os preços internos talvez tenha sido menor do que a da alta anterior dos preços dos alimentos em 2008, considerando que mais produtos agrícolas agora são produzidos em Cabo Verde.

5. Os choques mundiais nos preços dos produtos de base e a turbulência económica na Europa poderiam criar alguns riscos para as perspectivas económicas. A recente alta dos preços dos alimentos e do petróleo nos mercados mundiais deve aumentar as pressões inflacionistas nos próximos meses. O financiamento bilateral e multilateral das linhas de crédito manteve-se constante. Novas medidas de austeridade e a deterioração da economia na zona do euro poderiam gerar novos riscos, sobretudo para o sector do turismo e para o financiamento oficial. As remessas e os depósitos de emigrantes mantiveram-se estáveis.

6. Alcançámos todas as metas indicativas de Dezembro de 2010, com a excepção de uma, e cumprimos cinco dos sete critérios de avaliação quantitativos do fim de Março de 2011, enquanto três indicadores de referência estruturais obtiveram algum progresso, embora tenham sofrido atrasos. O acordo de coordenação orçamental e monetária foi elaborado e deve ser firmado até Setembro de 2011. A emissão de títulos do tesouro fungíveis com valor nominal e de cupão comuns e as mesmas datas de pagamento deve arrancar tão logo esteja pronta a plataforma informática, o que deve ocorrer até ao fim de Junho de 2011. Embora a primeira etapa desta plataforma já tenha sido concluída, a implementação completa foi adiada em virtude de algumas correcções técnicas no sistema que o executor do projecto em Portugal foi convidado a fazer. Um memorando de entendimento para alargar e formalizar o comité permanente de estabilidade financeira do BCV foi redigido e deve ser firmado pela Ministra das Finanças e pelo Governador do BCV até Setembro de 2011.

III. Evolução e Políticas Orçamentais

7. Continuamos comprometidos com a sustentabilidade orçamental e com a implementação do Programa de Investimento Público de médio prazo. A evolução orçamental em 2010 foi compatível com ambos os objectivos. O défice orçamental chegou a 10,7 por cento do PIB, reflexo da aceleração do crescimento do Programa de Investimento Público. As despesas correntes foram reduzidas rapidamente para compensar as receitas fiscais abaixo do esperado durante o ano e o saldo orçamental global inferior ao projectado. Para 2011 e 2012, planeamos manter o programa de investimento público em infraestruturação a um ritmo constante, em linha com o nosso Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP). Os nossos parceiros garantiram-nos que o financiamento concessional será mantido e demonstraram a sua disposição de estender este financiamento até 2015. O Governo concentrar-se-á na implementação dos projectos ora em andamento em vez de mobilizar recursos para novos projectos.

8. Estamos comprometidos com o fortalecimento da capacidade da administração da receita e com a melhoria do enquadramento regulamentar dos impostos. Reconhecemos que há espaço para aprimorar o desempenho da administração da receita e estamos empenhados em fazer o trabalho de diagnóstico necessário para descobrir questões específicas. Já identificamos algumas áreas carentes de melhorias, como recursos humanos, capacitação e sistemas informáticos para a gestão da receita. Para além disso, o Governo está a finalizar um pacote de reformas tributárias duradouras para apresentação à Assembleia Nacional até 2012, o qual reformulará o enquadramento legal do sistema tributário. Os projectos de lei dos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas fazem partes das reformas necessárias e constituem indicadores de referência estruturais do PSI. Elaboraremos um projecto de lei sobre isenções fiscais para racionalizar os incentivos fiscais e permitir a concorrência em igualdade de condições.

9. O governo tomou medidas para preparar-se para eventuais pressões sobre as despesas que possam advir dos choques dos preços externos. O espaço no orçamento é limitado e menor do que o existente antes da crise mundial de 2008–09. Como resultado, estamos a permitir a transferência do aumento dos preços dos alimentos e do petróleo para os consumidores e limitaremos os aumentos de salários. Com efeito, não estão previstos no orçamento reajustes de salário para a Função Pública. Contudo, estamos preparados para lançar mão de intervenções direccionadas para proteger os rendimentos reais das famílias mais vulneráveis e salvaguardar os gastos sociais prioritários. Para tanto, o Governo poderá valer-se das margens de reserva orçamentais existentes, reafectar despesas correntes e acelerar o uso dos recursos de alguns doadores vinculados a objectivos sociais. Com isto, o Governo espera suprir eventuais necessidades de despesa dentro dos limites do CFMP.

10. Continuamos a melhorar a capacidade de gestão e análise da sustentabilidade da dívida. Um exercício de Sustentabilidade da Dívida no Médio Prazo, com a participação do Banco Mundial e do FMI, está em andamento para melhorar a capacidade de gestão da dívida e assentar as bases para a elaboração do relatório estratégico sobre a dívida pública. A consecução do indicador de referência estrutural será adiada até Setembro de 2011 em virtude das datas da missão relativa a esse exercício. Para além disso, estamos a receber assistência técnica do Banco Mundial em análise da sustentabilidade orçamental. O Governo está empenhado em reforçar a sua capacidade para manter a sustentabilidade da dívida e promover os investimentos em infra-estrutura de que o País necessita.

11. O governo continua a tomar medidas para administrar os riscos orçamentais decorrentes das empresas públicas e está empenhado em sanar as dificuldades financeiras da TACV e da Electra. Continuamos a trabalhar no nosso relatório sobre contingências passivas, abrangendo cinco empresas públicas. Tal relatório oferece informação estatística e uma avaliação do risco da dívida de cada empresa, dados estes que, em seguida, são usados como base para as dotações do orçamento referentes às contingências passivas. O relatório também contribuirá para a consecução do indicador de referência do fim de Junho relativo à apresentação de dados sobre a dívida cruzada das empresas públicas. Para os fins do PSI, alargaremos a cobertura do endividamento externo não concessional de modo a incluir a TACV e a Electra, as empresas públicas que apresentam os mais sérios riscos para o orçamento.

IV. Evolução e Políticas Dos Sectores Monetário e Financeiro

12. O enquadramento da política monetária continua marcado pela paridade cambial; nesse contexto, mantemos o compromisso, ao abrigo do PSI, de estabilizar e proteger as reservas internacionais. O BCV deu continuidade à orientação restritiva da política monetária, no intuito de manter os depósitos de emigrantes e apoiar a acumulação de reservas; com isso, as reservas internacionais cresceram 7,7 por cento em 2010. Com vista ao futuro, continuaremos atentos aos fluxos de capital de curto prazo e avaliaremos as suas implicações para as taxas de juros internas e a expansão do crédito.

13. O BCV continuará a aperfeiçoar o enquadramento operacional para a gestão da liquidez e as operações monetárias por meio de várias medidas. Tencionamos: i) reforçar e esclarecer as diferentes funções e instrumentos da gestão da liquidez no curto prazo e da gestão da liquidez estrutural no prazo mais longo; ii) tomar medidas para criar as condições para a realização de operações de recompra e recompra reversa; iii) racionalizar a facilidade permanente do BCV para permitir o desenvolvimento do mercado interbancário; iv) aumentar a eficácia do mecanismo de transição monetária e v) melhorar a previsão do fluxo de tesouraria do Governo e a previsão de liquidez do BCV para apoiar as decisões sobre gestão da liquidez e operações monetárias.

14. Estamos cientes de que a boa coordenação entre o Ministério das Finanças (MF) e o BCV é crucial para a estabilidade financeira, o desenvolvimento dos mercados e as operações da política monetária. Para criar instituições que permitam o desenvolvimento dos mercados, um acordo de coordenação orçamental e monetária entre o MF e o BCV foi elaborado e deve ser firmado em Setembro de 2011. No âmbito deste acordo, o BCV e o MF trabalharão juntos para estabelecer um enquadramento para o uso de títulos do tesouro como um instrumento importante para as operações monetárias. Também elaborámos um memorando de entendimento para alargar o actual comité permanente de estabilidade financeira do BCV de modo a incluir o MF, no intuito de reforçar a coordenação e o intercâmbio de informação atempados entre as duas instituições para responder a crises.

15. Continuamos os nossos esforços para desenvolver um mercado monetário e um mercado de títulos da dívida pública eficientes. Estamos a rever e desenvolver a infra-estrutura de mercado necessária para lançar títulos de dívida pública fungíveis, o que deve ocorrer até ao fim de Junho de 2011. Recentemente, começamos a publicar um calendário de emissões para aumentar a transparência dos mercados. Com vista ao futuro, continuaremos a desenvolver o mercado monetário e os mercados de títulos da dívida pública por meio das seguintes acções: i) alinhar os diferentes tratamentos fiscais dispensados aos títulos do tesouro e aos do BCV; ii) alargar e diversificar a base de investidores com a adopção de canais de investimento modernos e de baixo custo, como a internet e a banca móvel, além de oferecer outras oportunidades de investimento; iii) reforçar os mecanismos dos leilões com a instituição da participação não competitiva e iv) dar mais transparência ao mercado com a publicação atempada dos resultados dos leilões.

16. Estamos a realizar progressos no fortalecimento do sector financeiro. O projecto da nova lei da banca harmoniza os regulamentos prudenciais relativos às actividades bancárias onshore e offshore. O BCV tem vindo a trabalhar com um consultor externo para finalizar uma lei sobre a dualidade bancária até Julho de 2011, a fim de dar o tratamento adequado ao enquadramento de supervisão e regulamentação do sistema bancário offshore. Nossa expectativa é que ela esteja aprovada pela Assembleia Nacional até ao fim de Dezembro de 2011. Para além disso, em 2010 o BCV publicou o seu primeiro relatório de estabilidade financeira e passará a publicá-lo regularmente. Os bancos demonstraram resiliência a choques externos e vários deles bancos aumentaram os seus fundos próprios em 2010. O sistema de pagamentos fez progressos significativos, com o aumento substancial do uso de caixas automáticas.

17. Com vista ao futuro, o BCV está empenhado em fortalecer a estabilidade financeira, reforçando a regulamentação micro e macroprudencial e o quadro de supervisão. O BCV zelará para que o seu órgão de supervisão disponha de recursos suficientes para realizar as inspecções in loco e a supervisão a distância. Para além disso, exploraremos e desenvolveremos quadros abrangentes e a capacidade de implementação para a prevenção e solução de crises financeiras, com base nas mais recentes experiências internacionais e na nossa situação local.

V. Reformas Estruturais

18. O Governo lançará uma nova agenda nacional de transformação económica e desenvolvimento social. Nossa visão de longo prazo é construir uma nação mais inclusiva, justa e próspera, com oportunidade para os cabo-verdianos, seja em Cabo Verde ou na diáspora. Para transformar esta visão em realidade, adoptaremos a agenda de políticas articulada no plano de governo para 2011–16, que destaca as seguintes acções: i): construir uma economia dinâmica, competitiva e inovadora; ii) abrir espaço para a expansão, o investimento e a produtividade do sector privado; iii) formar recursos humanos; (iv) fomentar o desenvolvimento social; v) promover a boa governação; vi) modernizar as infra-estruturas e vii) afirmar nossa parceria global para aumentar a competitividade.

19. Estamos cientes de que as reformas das empresas públicas e a diversificação empresarial são cruciais para o êxito do desenvolvimento do sector privado. As reformas das empresas públicas sofreram uma desaceleração em virtude da eclosão da crise financeira mundial. Com a nossa economia a dar sinais de estar a recuperar da crise mundial, a Assembleia Nacional aprovou a Lei das Empresas Públicas e dos Gestores Públicos no fim de 2009, a qual proporciona um novo enquadramento legal para as referidas reformas. Com a nossa recuperação a ganhar impulso, estamos prontos a acelerar estas reformas.

20. Planeamos tomar algumas acções firmes e decisivas para lançar planos de reestruturação viáveis tanto para a Electra como para a TACV, a fim de resolver as suas dificuldades financeiras de longa data. O objectivo final é permitir que essas empresas aumentem a sua rendibilidade para que parceiros estratégicos do sector privado se sintam atraídos a adquirir uma participação nas empresas, permitindo a elas desempenhar um papel crucial na implementação da Agenda de Transformação Económica. Os novos avanços em termos do desempenho da Electra são confirmados pela: i) adopção do plano de acção da segunda etapa da sua reestruturação institucional; ii) formulação de uma estratégia abrangente, realista e de prazo definido para a reestruturação financeira da empresa, prevendo a recapitalização e reestruturação da dívida de curto prazo e mecanismos de financiamento para a iluminação pública; iii) adopção de um novo modelo regulamentar de reajuste das tarifas compatível com a reestruturação institucional da empresa e iv) assinatura de um contrato de gestão baseada nos resultados entre a Electra e o Governo. A TACV, por sua vez, deve melhorar a gestão operacional, financeira e comercial, conforme indicado pela: i) apresentação das contas anuais auditadas de 2009 e 2010; ii) manutenção de um saldo zero de pagamentos atrasados no balanço de 2010; iii) plena operação do sistema de contabilidade integrado para a elaboração tempestiva de relatórios; iv) assinatura de um contrato de gestão baseada nos resultados entre o Governo e a TACV e v) adopção de um plano de negócio para 2011–15 pelo Conselho da empresa.

VI. Monitorização do Programa

21. Propomos a modificação do critério de avaliação do fim de Setembro de 2011 referente ao endividamento interno líquido do governo central. As necessidades de financiamento interno cresceram devido ao aumento das exigências de co-financiamento associadas a algumas linhas de crédito concessionais. Os demais critérios de avaliação e indicadores de referência estruturais serão mantidos. As definições dos termos e a especificação da informação a ser reportada constam do Memorando Técnico de Entendimento (MTE). A segunda avaliação será baseada nos critérios de avaliação relativos ao fim de Setembro de 2011, e está programada para ser concluída até 31 de Janeiro de 2012.

Tabela 1.Cabo Verde: Critérios de Avaliação Quantitativos e Metas Indicativas para 2010–11 no âmbito do PSI1
Fluxos acumulados desde o fim de Dez. de 2009 2010Fluxos acumulados desde o fim de Dez de. 2010 2011
Fim de DezembroFim de MarçoFim de JunhoFim de Setembro
Metas IndicativasMetas Indicativas AjustadasEfectivoCritérios AvaliaçãoCritérios de Avaliação AjustadosEfectivoMetas IndicativasCritérios de Avaliação
Metas quantitativas(Mil milhões de escudos)
Endividamento interno líq. do governo central, valor máximo21,51,82,30,92,00,61,52,9
Activos internos líquidos do banco central, valor máximo20,12,6−2,90,32,43,20,60,8
Não acumulação de novos atrasados de pagamentos internos pelo governo central0,00,00,00,00,00,0
(Milhões de dólares)
Não acumulação de novos atrasados de pagamentos externos30,00,00,00,00,00,0
Contratação ou garantia de dívida externa não concessional com vencimento superior a um ano pelo governo central, valor máximo435,00,035,00,035,035,0
Stock de dívida externa não concessional com vencimento inferior a um ano, valor máximo3, 50,00,00,00,00,00,0
(Milhões de euros)
Reservas internacionais líquidas, valor mínimo215,0−7,520,66,6−12,8−22,713,219,8
Meta indicativa(Percentagem)
Rácio de capital regulamentar de bancos individuais, valor mínimo310,015,610,015,310,010,0
Por memória:
Pressupostos do programa(Mil milhões de escudos)
Ajuda financeira externa não ligada a projectos, incluindo linha de crédito (pressuposto do programa)6,06,11,20,02,43,5
Serviço da dívida externa2,92,70,90,61,52,0
Vendas de terras0,70,20,20,00,30,3
Assistência financ. externa e empréstimos a projectos e em apoio ao orçamento28,025,35,93,511,717,6
Tabela 2.Cabo Verde: Indicadores de Referência Estruturais para 2010–11
Objectivo/ importância macroeconómicaIndicador de referência estruturalPrazoPonto da Situação
Reforço da coordenação das políticas orçamental e monetáriaAssinatura do acordo de coordenação orçamental e monetária entre o BCV e o Ministério das FinançasFim de Dezembro de 2010Reprogramar para Setembro de 2011
Reforço do mercado de títulosEmissão de títulos do tesouro fungíveis, com valor nominal e de cupão comuns e as mesmas datas de pagamentoFim de Dezembro de 2010Reprogramar para Junho de 2011
Reforço do sector financeiroAssinatura de um Memorando de Entendimento entre o BCV e o Ministério das Finanças para alargar e formalizar o comité permanente de estabilidade financeira do BCVFim de Março de 2011Reprogramar para Setembro de 2011
Reforço da gestão da dívidaElaboração de um relatório estratégico de médio prazo sobre o nível e a composição da dívida e a tendência desejada, para apresentação ao ConselhoFim de Junho de 2011Reprogramar para Setembro de 2011
Reforço da base de tributaçãoApresentação dos projectos de lei do IUR, pessoas singulares e colectivas, à Assembleia NacionalFim de Junho de 2011
Promoção da responsabilidade orçamentalInclusão de dados sobre a dívida cruzada das empresas públicas no relatório sobre passivos contingentes e apresentação do relatório ao Conselho de Ministros.Fim de Junho de 2011
Reforço do sector financeiroApresentação à Assembleia Nacional da nova lei bancária, que unifica o quadro regulamentar para os bancos onshore e offshoreFim de Junho de 2011Reprogramar para Dezembro de 2011
Anexo II. Memorando Técnico de Entendimento

1. O presente memorando descreve os entendimentos entre as autoridades cabo-verdianas e o FMI com respeito à definição dos critérios de avaliação, metas indicativas e requisitos de declaração de dados para a segunda avaliação no âmbito do Instrumento de Apoio à Política Económica.

I. Critérios de Avaliação Quantitativos e Metas Indicativas

A. Endividamento Interno Líquido, Excluindo o Crédito para Liquidação de Atrasados e Pagamentos em Mora Líquidos

2. O governo central engloba todas as unidades orçamentais da administração pública. Ele não abrange os governos locais (municípios) e as empresas públicas.

3. O crédito interno líquido, excluindo o crédito para liquidação de atrasados e pagamentos em mora líquidos é definido como a variação acumulada desde o início do ano civil do crédito líquido dos sectores bancário e não bancário ao governo central, menos: 1) a liquidação acumulada durante o ano civil do stock de atrasados até ao fim do ano transacto e 2) os pagamentos acumulados durante os três primeiros meses do ano civil de despesas autorizadas no orçamento do ano transacto, mais as despesas acumuladas durante o ano fiscal corrente que serão pagas nos três primeiros meses do próximo ano civil, conforme inscrito na lei do orçamento (atrasados).

  • O valor máximo será ajustado para mais:

    • ➢ em função do desvio acumulado para mais do serviço da dívida externa,

    • ➢ em função do desvio acumulado para menos da assistência financeira externa não relacionada a projectos e das vendas de terras relativamente aos pressupostos do programa, bem como dos custos da reestruturação das empresas públicas, até ao limite de 1.500 milhões de escudos.

  • O valor máximo será ajustado para menos:

    • ➢ em função do desvio acumulado para menos do serviço da dívida externa,

    • ➢ e do desvio acumulado para mais da venda de terras em relação aos pressupostos do programa.

4. O crédito líquido dos sectores bancário e não bancário ao governo central é definido como a posição global das principais instituições do governo central junto ao sistema bancário e não bancário - ou seja, o stock de todos os créditos pendentes do governo central (empréstimos, adiantamentos) e de todos os outros instrumentos da dívida do Governo (tais como títulos públicos de longo prazo) detidos pelo BCV, pelos bancos comerciais e pelas instituições não bancárias, menos todos os depósitos do governo central junto ao BCV e aos bancos comerciais. O INPS não está incluído nas contas do governo central. O crédito líquido ao governo central exclui os créditos sobre o Trust Fund (TCMFs).

5. Reporte de informação. Dados sobre a execução orçamental compilados pelo Ministério das Finanças e Administração Pública serão fornecidos trimestralmente e apresentados no máximo cinco semanas após o encerramento de cada trimestre, incluindo: i) a receita interna do Governo, por categoria; ii) os donativos externos em apoio ao orçamento; iii) as despesas públicas, inclusive as despesas correntes primárias, os pagamentos de juros internos e externos e as despesas de investimento, inclusive as financiadas internamente e pelo orçamento, e a estimativa das despesas de investimento de projectos com financiamento externo; iv) o pagamento e acumulação brutos de contas a pagar internas; v) o pagamento e acumulação brutos de atrasados de pagamentos internos; vi) recebimentos e pagamentos do capital de empréstimos externos; vii) pagamentos e acumulação de atrasados externos; viii) financiamentos bancários e não bancários; ix) recebimentos de privatização e venda de terras; e x) quaisquer outras receitas, despesas ou financiamentos não incluídos acima.

6. Para os fins do presente memorando, o produto da privatização e as vendas de terras serão entendidos como todos os valores recebidos pelo Governo pela venda ou concessão de uma empresa, organização ou instalação estatal para uma ou mais empresas ou organizações do sector privado ou particulares, bem como quaisquer recursos gerados pela venda de terras do Governo e pela liquidação de uma empresa pública, descontados os custos de reestruturação.

B. Activos Internos Líquidos do Banco Central

7. O valor máximo da variação acumulada dos activos internos líquidos do BCV, desde o início do ano civil 2011, constitui um critério de avaliação. Os activos internos líquidos (AIL) do BCV são definidos como a base monetária menos os activos externos líquidos do BCV, avaliados às taxas de câmbio correntes do fim do período.

  • Os valores máximos dos AIL serão ajustados para mais:

    • ➢ em função do desvio acumulado para mais do serviço da dívida externa,

    • ➢ em função do desvio acumulado para menos da assistência financeira externa e dos empréstimos a projectos e em apoio ao orçamento em relação aos pressupostos do programa, e em função dos custos de reestruturação das empresas públicas, até ao limite de 1,5 mil milhões de escudos.

  • O limite máximo será ajustado para baixo em função do desvio acumulado para menos do serviço da dívida externa relativamente aos pressupostos do programa.

Para fins de cálculo dos factores de correcção do programa, esses fluxos serão avaliados às taxas de câmbio correntes. A base monetária compõe-se das reservas bancárias e depósitos das instituições monetárias e do sector privado junto ao banco central, bem como da circulação monetária.

8. Reporte de informação. Os balanços mensais preliminares do BCV e o balanço consolidado dos bancos comerciais serão transmitidos mensalmente, no mais tardar cinco semanas após o fim do mês de referência. A versão final dos balanços mensais do BCV será transmitida tão logo esteja disponível.

C. Valor Máximo da Dívida Externa não Concessional Contraída ou Garantida pelo Governo Central

9. A dívida externa (de curto, médio e longo prazo) é definida como a dívida para com não residentes contraída ou garantida pelo governo central e pelo Banco de Cabo Verde, e a dívida externa contraída pelas entidades do sector público oficial e empresas públicas e garantida pelo governo central. A dívida externa também engloba a dívida externa privada para com não residentes para a qual foram prestadas garantias oficiais. Para os fins dos critérios de avaliação pertinentes, a definição de dívida está estabelecida no Ponto 9 da Decisão do Conselho de Administração n° 6230-(79/140), revista em 31 de Agosto de 2009 (Decisão n° 14416-(09/91)). A dívida externa é definida como a dívida contraída com não residentes. O valor máximo de dívida externa não concessional aplica-se a toda a dívida externa contraída ou garantida pelo governo central, o Banco de Cabo Verde, a TACV e a Electra.

10. Os critérios de avaliação do programa referentes à dívida externa não concessional abrangem valores máximos da dívida externa de médio e longo prazo, bem como da dívida externa de curto prazo em condições não concessionais. O valor máximo da contracção ou garantia de dívida não concessional com vencimento original inferior a um ano pelo governo central é avaliado continuamente. A dívida externa não concessional é definida como a dívida contraída ou garantida pelo governo central, Banco de Cabo Verde, TACV e Electra com um elemento de bonificação inferior a 35 por cento, calculado com base nas taxas de juros comerciais de referência (CIRRs) publicadas pelo Comité de Assistência para o Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). O reescalonamento e a reestruturação da dívida são excluídos dos limites à dívida externa não concessional. Os critérios de avaliação da nova dívida externa não concessional contraída ou garantida pelo governo central, Banco de Cabo Verde, TACV e Electra (excluindo os empréstimos do FMI) são especificados na Tabela 1 da Carta de Intenções. A dívida externa não concessional com vencimento superior a um ano exclui o financiamento normal de curto prazo (inferior a um ano) relacionado à importação. A linha de crédito preventiva do governo português (a “linha de crédito portuguesa”) em apoio à paridade cambial também é excluída da definição da dívida externa não concessional.

11. Reporte de informação. O Governo de Cabo Verde consultará o corpo técnico do Fundo antes de assumir quaisquer novas obrigações em circunstâncias em que haja incerteza sobre se o instrumento em questão se enquadra nos critérios de avaliação. Informações detalhadas sobre toda a dívida externa nova (inclusive as garantias públicas), com indicação das condições e credores respectivos, serão transmitidas trimestralmente, no mais tardar cinco semanas após o fim do trimestre.

D. Reservas Internacionais Líquidas do Banco Central

12. O valor mínimo da variação acumulada das reservas internacionais líquidas (RIL) do BCV desde o início do ano civil 2011 constitui um critério de avaliação no âmbito do programa. As RIL do BCV são definidas como as reservas internacionais brutas do BCV líquidas dos passivos externos que constituem reservas das autoridades estrangeiras, calculadas às taxas de câmbio correntes. As reservas brutas do BCV são as que estão prontamente disponíveis (ou seja, líquidas e comercializáveis, e livres de gravames), são controladas e detidas pelo BCV para fins de atendimento das necessidades da balança de pagamentos e intervenção nos mercados cambiais. Incluem o ouro, haveres em DSE, a posição de reserva no FMI, haveres em divisas e em cheques de viagem, depósitos à ordem e de curto prazo em bancos estrangeiros no exterior, depósitos a prazo fixo no estrangeiro que podem ser liquidados sem multa, e os haveres em títulos com grau de investimento. Os passivos externos do BCV compreendem passivos junto a não residentes contraídos pelo BCV com vencimento original inferior a um ano, toda posição extra-patrimonial líquida do BCV (contratos futuros e a termo, swaps ou opções) com residentes ou não residentes, quaisquer atrasos sobre o pagamento do capital ou juros a credores e fornecedores externos e compras junto ao FMI.

  • Os valores mínimos do programa para as RIL serão ajustados para menos:

    • ➢ em função do desvio acumulado para mais do serviço da dívida externa,

    • ➢ em função do desvio acumulado para menos da assistência financeira externa e dos empréstimos a projectos e em apoio ao orçamento em relação aos pressupostos do programa, e em função dos custos de reestruturação das empresas públicas, até ao limite de 13,6 milhões de euros. Para fins de cálculo dos factores de correcção do programa, esses fluxos serão avaliados às taxas de câmbio correntes.

  • O valor mínimo será ajustado para mais em função do desvio acumulado para menos do serviço da dívida externa relativamente aos pressupostos do programa. Ademais, caso Cabo Verde participe de qualquer afectação de DSE entre 30 de Junho de 2009 e a data de teste, este valor mínimo será ajustado para cima pelo montante total equivalente às eventuais afectações de DSE até à data de teste, às taxas de câmbio do programa.

13. Reporte de informação. O BCV transmitirá semanalmente uma tabela sobre as RIL, com um desfasamento máximo de duas semanas.

E. Não Acumulação de Novos Atrasados de Pagamentos Internos

14. Como parte do programa, o governo central não acumulará novos atrasados de pagamentos internos. Este critério será monitorizado por intermédio da execução mensal do plano de tesouraria e a respectiva liberação das dotações orçamentais. Para fins programáticos, considera-se que uma obrigação de pagamento interna junto a fornecedores esteja em atraso caso não tenha sido paga dentro do prazo normal de carência de 60 dias (30 dias no caso dos salários e do serviço da dívida) ou do prazo que tenha sido especificado na lei do orçamento ou no acordo firmado com o fornecedor, após a comprovação da entrega do bem ou serviço, salvo se o montante ou a data de pagamento sejam objecto de negociações de boa-fé entre o Governo e o credor.

15. Reporte de informação. O Ministério das Finanças e Administração Pública, por meio da DGT, apresentará trimestralmente um mapa detalhado do stock dos atrasados de pagamento internos, que também conterá dados sobre a acumulação, o pagamento, o reescalonamento e a baixa dos atrasados de pagamentos internos durante o trimestre. Os dados serão fornecidos no mais tardar quatro semanas após o fim do trimestre.

F. Não Acumulação de Atrasados de Pagamentos Externos

16. Como parte do programa, o governo central não acumulará novos atrasados de pagamentos externos, em base contínua. Este critério será monitorizado por intermédio da execução mensal do plano de tesouraria e a respectiva liberação das dotações orçamentais.

17. Os atrasados externos são definidos como o total das obrigações do serviço da dívida externa do governo central que não foram pagos na data do vencimento, salvo se houver acordos explícitos entre o governo central e os credores sobre um prazo de carência após o vencimento dessas obrigações. Os atrasados externos incluem os atrasados sobre a dívida externa, enquanto se aguarda a conclusão dos acordos de reescalonamento da dívida.

18. Reporte de informação. O Ministério das Finanças e Administração Pública transmitirá trimestralmente dados sobre: i) os pagamentos do serviço da dívida e ii) a acumulação e o pagamento de atrasados externos, no mais tardar cinco semanas após o fim do trimestre. Além disso, o governo central informará o Fundo imediatamente da nova acumulação de atrasados externos.

G. Rácio do Capital Regulamentar

19. O valor mínimo é definido como o rácio mínimo entre o capital regulamentar e os activos ponderados pelo risco, nos termos do guia de compilação do FMI sobre indicadores da solidez financeira (IMF Financial Soundness Indicators Compilation Guide). Este critério será monitorizado através do rácio mensal entre capital regulamentar e os activos ponderados pelo risco de cada banco, individualmente, conforme apresentados nos indicadores da solidez financeira do sector bancário. O rácio do capital regulamentar de cada banco será transmitido ao FMI mensalmente, no mais tardar seis semanas após o fim de cada mês.

II. Outros Requisitos de Reporte de Informação

20. Os dados sobre os volumes e preços das exportações e importações, compilados pelo Director das Alfândegas e pelo BCV, serão transmitidos em base trimestral no mais tardar cinco semanas após o fim de cada trimestre. Uma balança de pagamentos preliminar trimestral, compilada pelo BCV, será transmitida no mais tardar cinco semanas após o fim de cada trimestre.

21. O Demonstrativo de Outros Fluxos Económicos, conforme definido no manual de estatísticas das finanças públicas do FMI (GFSM 2001) e relativamente aos ganhos e perdas incorridos no ano transacto com as participações na Enapor, Electra, ASA, TACV e IFH, será transmitido anualmente, no mais tardar três meses após o fim do ano seguinte (15 meses após a data de fechamento).

22. Os ganhos de detenção positivos ou negativos obtidos durante o ano transacto com a Enapor, Electra, ASA, TACV e IFH e registados no Demonstrativo de Outros Fluxos Económicos, conforme definido no Manual GFSM 2001 do FMI, serão reportados anualmente, no mais tardar três meses após o fim do ano seguinte (15 meses após a data de fechamento).

23. A tabela de Indicadores da Solidez Financeira será transmitida mensalmente ao FMI, no prazo de seis semanas após o fim de cada mês. A identificação de cada banco é opcional.

1

As discussões transcorreram entre 18 e 31 de Maio de 2011. A equipa foi composta por Valerie Cerra (chefe), Yibin Mu, Fabiano Rodrigues Bastos e Abdullah Al-Hassan (todos do AFR). A missão reuniu-se com a Sra. Cristina Duarte, Ministra das Finanças; com o Sr. Carlos Burgo, Governador do Banco de Cabo Verde; com parlamentares e outras autoridades e com representantes da sociedade civil e do sector privado. O Sr. Daouda Sembene (OED) tomou parte nas discussões.

A correcção para menos do stock da dívida externa pública ao fim de 2010 reflecte os efeitos da reavaliação e os desembolsos abaixo do projectado.

O resultado mais baixo da conta corrente em relação à projecção constante do relatório do corpo técnico de Novembro de 2010 (18 por cento do PIB) é reflexo também de erros e omissões negativos (3 por cento do PIB) nos dados oficiais sobre os resultados, o que provavelmente abrange alguns componentes da conta corrente.

Cabo Verde deixou de ser classificado na categoria de país menos desenvolvido, e os doadores fixaram um prazo de transição de alguns anos para a concessão de créditos em condições concessionais. As autoridades estão a tirar proveito desta oportunidade, tanto quanto possível, para obter recursos em condições favoráveis para suprir as necessidades de investimentos em infra-estruturas. O Banco Mundial e consultores externos avaliaram os grandes projectos.

Num cenário hipotético, se Cabo Verde decidisse manter inalterado, pelos três anos seguintes, o nível das despesas de investimento financiadas com recursos externos e planeadas para 2012, a dívida externa em percentagem do PIB de 2015 subiria para aproximadamente 63,5 por cento em vez dos 55,3 por cento projectados actualmente. Isso acarretaria um aumento considerável das vulnerabilidades orçamentais e pressionaria a capacidade de absorção, pois haveria menos oportunidades de investimentos públicos com alta rendibilidade.

As autoridades estimam que a poupança de recursos do orçamento com essas medidas pode chegar a 0,3 por cento do PIB.

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