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Guiné-Bissau: Pedido De Desembolso Ao Abrigo Do Instrumento De Crédito Rápido

Author(s):
International Monetary Fund. African Dept.
Published Date:
November 2014
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Contexto, Desenvolvimentos Económicos Recentes, Perspectivas E Riscos

A. Contexto

1. Após dois anos de transição política e incerteza, um governo democraticamente eleito – plenamente reconhecido pela comunidade internacional – tomou posse no início de Julho. O golpe de estado de abril de 2012 interrompeu o momentum relativamente bem-sucedido das reformas económicas pós-HIPC ao abrigo de um programa ECF. No final de abril de 2013, no seguimento de pressões por parte da comunidade internacional, o governo provisório celebrou um acordo abrangente para formar um governo inclusivo de transição e para realizar eleições em novembro de 2013. O governo de transição designado na sequência do golpe de estado de abril de 2012 conseguiu organizar eleições presidenciais e parlamentares graças ao apoio financeiro e operacional decisivo da comunidade internacional. A Nigéria, Timor-Leste, a União Europeia (UE), a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), entre outros, disponibilizaram aproximadamente USD 20 milhões (1,9% do PIB) em apoio financeiro, enquanto a força de manutenção da paz da CEDEAO, presente na Guiné-Bissau desde o golpe, ajudou a garantir a realização de eleições seguras.

2. A queda dos preços do caju e o golpe de 2012 resultaram em pressões externas e em custos económicos e sociais significativos para a Guiné-Bissau. Os preços de exportação do caju caíram cerca de 20% ao ano entre 2011 e 2013, contribuindo para défices comerciais elevados, apesar da diminuição das importações. O défice em conta corrente (excluindo as transferências oficiais) em percentagem do PIB duplicou-se, passando de -3,3% em 2011 para -6,6% em 2012, e permaneceu elevado em -4,9% em 2013. Juntamente com a suspensão do apoio financeiro dos parceiros estrangeiros tradicionais após o golpe de estado, tal resultou em grande défice do balanço de pagamentos em 2012 financiado pelo saque dos depósitos do governo junto ao Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO). O impacto interno da crise do caju foi exacerbado pela queda ainda mais acentuada nos preços ao produtor (60% entre 2011 e 2013) em parte devido à incidência regressiva das contribuições para um fundo de desenvolvimento da agro-indústria (mais especificamente, o caju), o FUNPI, na forma de um imposto adicional específico sobre as exportações. Esse último contribuiu para o aumento da pobreza (estima-se que mais de 70% da população viva com menos de 2 dólares por dia) e para um colapso nos preços de troca entre o arroz e o caju (de 1:1 em 2011 para 1:3 em 2013). Por conseguinte, um inquérito realizado em 2013 pelo Programa Alimentar Mundial sobre a segurança alimentar revelou que a percentagem de população rural que enfrenta uma grave insegurança alimentar aumentou de 20% em 2011 para 40% em 2013. A administração fiscal também se deteriorou, conforme refletido na queda das receitas, em maior dependência das despesas não tituladas e na acumulação de atrasados de salários e dívidas externas. O apoio dos parceiros regionais (ou seja, Nigéria e CEDEAO), que ajudaram a compensar parcialmente a ausência de doadores tradicionais em 2012, foi descontinuado em 2013, conduzindo igualmente a uma acumulação de atrasados externos.

3. As dificuldades nas campanhas de caju realizadas no passado conduziram a um aumento significativo na proporção de créditos mal parados (CMP) no sistema bancário. O declínio acentuado das exportações de caju – o setor do caju representa aproximadamente um quarto da totalidade dos créditos – conduziu a um aumento dos CMP de 11,6% no final de 2013 para 26% em junho de 2014. Os bancos têm, alegadamente, registado provisões contra os CMP e o governo está a analisar opções, com a ajuda da assistência técnica do FMI, para recapitalizar os bancos.

4. No geral, o PIB real caiu 2% entre 2012-2013 e a inflação manteve-se baixa devido à contração da demanda interna, incluindo o colapso do investimento público. Durante este período, a estabilidade macroeconómica foi amplamente preservada em resultado de uma redução forçada nos compromissos de despesa autorizada do governo e do aumento do número de fornecedores e prestadores de serviços que fornecem bens e serviços ao governo sem exigir pagamentos adiantados. Estima-se que o governo tenha acumulado atrasados de pagamentos internos (principalmente salários) equivalentes a cerca de 1,9% do PIB apenas no ano de 2013. A capacidade institucional enfraqueceu gravemente ao longo dos últimos anos. O restabelecimento desta capacidade tem de ser cuidadosamente definido como uma prioridade e demorará tempo.

5. A implementação de uma reforma abrangente do setor da segurança, juntamente com uma estratégia de crescimento inclusivo suportada pela retoma das principais funções do governo, continuam a ser os principais requisitos para uma estabilidade interna duradoura. O novo governo está empenhado em retomar as reformas económicas. Os doadores tradicionais estão a retomar as suas atividades e prevê-se a realização de uma mesa-redonda de doadores no primeiro semestre de 2015. Entretanto, a União Europeia comprometeu-se a retomar o seu apoio condicionado à adoção de políticas económicas sólidas e à aprovação do orçamento para 2014. Os compromissos do Banco Mundial representam USD 81,3 milhões, dos quais USD 46,5 milhões serão ainda desembolsados; os projetos centram-se na proteção social, energia, indústrias extrativas, água, ambiente, pescas e área agroindustrial. O Banco Mundial pagou os salários de professores e profissionais de saúde referentes aos primeiros seis meses de 2014 e pode continuar a dar este apoio em 2015. O Banco Africano de Desenvolvimento está ainda a ponderar ativamente retomar o apoio orçamental em 2015. A CEDEAO comprometeu-se a contribuir com USD 64 milhões (6,1% do PIB) para a reforma do setor da segurança.

B. Desenvolvimentos económicos recentes

6. Uma recuperação sazonal na receita interna e a emissão de títulos do Tesouro no mercado de capitais regional permitiram ao novo governo eliminar todos os atrasados referentes a salários acumulados ao longo do último ano. Embora o Governo provisório tenha adotado uma política fiscal bastante prudente, reduzindo os gastos em face dos recursos limitados, até ao final do governo de transição, em junho deste ano, verificou-se uma acumulação de salários em atraso entre 2013 e 2014 equivalente a cerca de quatro meses. Desde à posse, os recursos financeiros do governo têm sido impulsionados pelas receitas fiscais sazonalmente elevadas provenientes das exportações da castanha de caju e pela emissão bem-sucedida de FCFA 15 milhões em títulos do Tesouro a um ano (3% do PIB), o que, juntamente com os pagamentos de salários recorrendo à ajuda financeira do Banco Mundial, permitiu ao governo eliminar a maior parte dos salários em atraso. Continuam a existir alguns atrasados não relacionados com salários de 2013, representando um total de FCFA 3 mil milhões (0,6% do PIB).1 Os atrasados externos (incluindo o serviço da dívida externa de 2014) representam cerca de 0,6% do PIB. O governo pretende eliminar todos os atrasados restantes acumulados em 2013 e 2014 até ao final do ano de 2014.

C. Perspectivas

7. A retoma prevista do apoio financeiro de parceiros de desenvolvimento tradicionais é essencial para a redução da pobreza e para as perspectivas económicas a curto e a médio prazo. A retoma do apoio orçamental e das compensações financeiras relativas às pescas mais à frente neste ano por parte da UE permitia pagar salários e restaurar as despesas operacionais do Estado, normalizando assim a situação fiscal em 2014. Esta medida, juntamente com preços mais elevados de exportação da castanha de caju e para o produtor, conduziria a um aumento no PIB real de cerca de 2,5% em 2014, enquanto a inflação atingiria 2,1% no final de 2014, em consequência da demanda interna mais sólida. A médio prazo, estima-se que o crescimento real do PIB estabilize perto dos 4% por ano, partindo do pressuposto de que o governo continuará a ter apoio financeiro externo, estabilidade política e uma recuperação sustentável na produção agrícola, mineira e atividades pesqueiras. A inflação deverá convergir para 2,5% ao ano. O balanço de pagamentos global deve melhorar gradualmente, suportada por um ligeiro aumento no IDE e nos apoios de doadores, embora se preveja que a conta corrente se deteriore inicialmente, uma vez que as importações relacionadas com investimentos estrangeiros aumentam de forma mais sólida durante a fase de investimento do que as exportações (Quadro 1 do Texto).

Quadro de Texto 1.Guiné-Bissau: Projeções a médio prazo
2013201420152016201720182019
Crescimento do PIB real (%)0,32,54,03,73,73,73,7
Crescimento do rendimento real per capita (%)−1,90,31,71,41,41,41,4
Inflação dos preços no consumidor (% da média anual)0,8−0,83,32,32,52,52,5
Donativos e empréstimos externos (% do PIB)3,78,15,25,25,25,25,1
Receitas fiscais (% do PIB)8,711,410,611,011,211,411,7
Saldo orçamental global (incl. donativos, caixa, % do PIB)−2,0−4,1−3,9−3,4−3,4−3,0−2,7
Conta corrente externa (% do PIB)−4,1−0,4−3,9−4,5−5,0−5,5−5,8
Fonte: Estimativas do corpo técnico do FMI.
Fonte: Estimativas do corpo técnico do FMI.

8. A Guiné-Bissau continua em risco moderado de sobre-endividamento. Os indicadores da dívida pública e externa do país melhoraram significativamente após a assistência prestada no âmbito das iniciativas HIPC e MDRI e permanecem abaixo dos limiares indicativos durante o período de projeção. Com base na ASD atualizada, os indicadores da dívida são inferiores ao previamente previsto devido a revisões no stock da dívida e no PIB e à exclusão de dívidas técnicas (ou seja, dívidas a credores com os quais estão pendentes acordos de reescalonamento). Prevê-se que os rácios de endividamento externo permaneçam relativamente estáveis a curto prazo, uma vez que as autoridades tencionam financiar alguns projetos-chave de infraestruturas principalmente através de empréstimos concessionais disponibilizados pelos parceiros de desenvolvimento. No entanto, refletindo a reduzida base de exportações da Guiné-Bissau, a ASD detetou que existe uma ultrapassagem acentuada e prolongada do limiar do rácio entre o valor atual da dívida e as exportações em um cenário de choque de exportações. A avaliação depende da recuperação após a crise e do pressuposto de que as autoridades irão restabelecer políticas fiscais e de gestão da dívida prudentes, implementar reformas estruturais e continuar a depender, em grande medida, de empréstimos concessionais.

Restaurar a Estabilidade Macroeconómica

As perspectivas a curto prazo melhoraram consideravelmente nos últimos meses, tendo em consideração o restauro pacífico da democracia e um elevado grau de consenso no seio do governo inclusivo quanto às medidas e reformas estruturais tão necessárias. No entanto, a manutenção da disciplina fiscal é crucial para tirar o máximo partido do momento positivo atual e retomar o caminho do crescimento e desenvolvimento inclusivos.

A. Restabelecimento da disciplina fiscal e normalização das operações governamentais

9. O governo tomou medidas importantes para melhorar a execução orçamental (MPEF, §14b, c). As autoridades prepararam um plano mensal de fluxo de caixa para o resto do ano que irá ajudá-las a definir as despesas prioritárias, preparar o acesso ao financiamento bancário a curto prazo, quando necessário, e minimizar a utilização de procedimentos de despesa de emergência. Adicionalmente (para além do comité de tesouraria convencional), pretende-se criar um comité de tesouraria de alto nível para aumentar os controlos fiscais, que será constituído por representantes da Presidência, Gabinete do Primeiro-Ministro, Ministério da Economia e Finanças, BCEAO, FMI e doadores. O objetivo deste comité será definir prioridades em termos da despesa, definir limites para as despesas não tituladas, avaliar pedidos para exceder estes limites a título excecional, e reconciliar mensalmente ordens de pagamento com extratos bancários. Prevê-se que ambos os comités estejam operacionais a meio de outubro.

10. As autoridades atuaram rapidamente e apresentaram um orçamento prudente para 2014 (MPEF, §14b). O orçamento para 2014 baseia-se em estimativas realistas das receitas fiscais e financiamento de doadores. A sua aprovação e publicação é uma ação prévia para o desembolso no âmbito da RCF e, ainda que tão tarde neste ano, ajuda a controlar os compromissos em termos da despesa e, por conseguinte, impõe disciplina fiscal. A ação prévia ajudará também o desembolso no âmbito da RCF a desempenhar um papel catalítico, enviando um sinal forte de que o governo está a restaurar procedimentos operacionais apropriados. O orçamento para 2014 inclui um aumento nas despesas recorrentes devido à retoma da despesa com fornecimentos de primeira necessidade e despesa relacionada com as eleições, bem como uma massa salarial superior devido à inclusão de profissionais de saúde e professores anteriormente excluídos do orçamento.

11. A assistência ao abrigo da RCF irá ajudar a colmatar o défice residual de financiamento em 2014. A perspetiva de uma potencial assistência ao abrigo da RCF já está a desempenhar um papel catalítico crucial à medida que os doadores retomam o apoio orçamental, o que, juntamente com o apoio do FMI, irá ajudar a colmatar as grandes lacunas no balanço de pagamentos e no financiamento fiscal em 2014. No entanto, apesar das perspectivas de um orçamento para 2014 inteiramente financiado, o descompasso entre as despesas e o apoio orçamental previstos exigirá uma política fiscal prudente e uma cuidadosa gestão de liquidez.

12. As autoridades estão agora focadas na preparação do orçamento para 2015 (MPEF, §16). As autoridades visam concluir e publicar o orçamento para 2015 no início do ano que vem, com metas fiscais em linha com os recursos que se prevê estarem disponíveis. Estimativas preliminares apontam, nesta fase, para um défice residual de financiamento ainda significativo em 2015. Por conseguinte, as autoridades estão a planear despesas em linha com uma dotação orçamental conservadora, intensificando simultaneamente os seus esforços para obter apoio orçamental adicional, incluindo na mesa-redonda prevista para o início do ano de 2015.

B. Retoma de reformas estruturais fiscais

13. O ritmo das reformas fiscais estruturais abrandou-se significativamente desde 2012. Nos últimos dois anos, as reformas fiscais ficaram praticamente paralisadas, à exceção de algum progresso em termos da integração de todos os funcionários públicos, exceto o exército e a polícia, a um sistema de pagamento de salários através do sistema bancário e a aprovação de uma estrutura organizacional funcional apropriada para a administração fiscal, conforme recomendado pela assistência técnica anterior prestada pelo FAD.

14. Dada a necessidade premente e abrangente de reformas fiscais estruturais, as autoridades pretendem definir cuidadosamente quais reformas são prioritárias, tendo em consideração a sua capacidade institucional limitada. A curto prazo, as autoridades centrar-se-ão na: i) criação de um comité de alto nível para aumentar os controlos fiscais e reduzir o risco fiduciário para os doadores; ii) racionalização das isenções fiscais nas importações de combustíveis e iii) expansão do SYDONIA ao posto fronteiriço de Safim (ver indicadores de referência estruturais no Quadro 2 do MPEF). Estas medidas deverão melhorar a gestão de tesouraria e ajudar a recuperar as receitas fiscais perdidas ao longo dos últimos dois anos. A médio prazo, para financiar as amplas necessidades de desenvolvimento, as autoridades visam aumentar a cobrança de receitas para níveis bem maiores que aqueles relativamente baixos observados antes do golpe militar (ver Caixa 1 para informações sobre as reformas da administração fiscal). A agenda de reformas estruturas ao abrigo do programa ECF de 2010 centrou-se nas áreas de gestão da folha de pagamentos e das finanças públicas, administrações fiscal e aduaneira e gestão da dívida. O desenvolvimento de capacidades, incluindo a ajuda do FMI, será crucial para recuperar o impulso nestas áreas.

Quadro 1.Guiné-Bissau: Principais Indicadores Económicos, 2011–16
201120122013201420152016
Proj.Proj.Proj.
(Variação percentual anual, salvo indicaçao em contrário)
Contas nacionais e preços
PIB real a preços de mercado9,0−2,20,32,54,03,7
PIB real per capita6,5−4,4−1,90,31,71,4
Deflator do PIB13,8−3,9−3,43,72,82,2
Índice de preços no consumidor (média anual)5,12,10,8−0,83,32,3
Setor externo
Exportações, FOB (com base em valores em USD)118,0−39,55,114,84,93,3
Importações, FOB (com base em valores em USD)22,1−24,41,226,24,26,1
Volume de exportações34,3−16,533,0−9,34,93,3
Volume de importações6,0−25,92,030,97,46,7
Termos de troca (deterioração = -)47,1−29,6−20,230,23,00,6
Taxa de câmbio efetiva real (depreciação = -)−4,74,9−7,6
Taxa de câmbio nominal (FCFA por USD; média)471,4510,2493,9
Finanças públicas
Receitas internas (excluindo donativos)16,3−12,5−10,639,5−0,610,2
Total da despesa9,4−26,3−2,158,2−3,34,5
Despesas correntes14,68,6−20,158,6−6,84,6
Despesas de capital2,1−80,4152,957,16,54,2
Moeda e crédito
Ativos internos líquidos 118,214,08,4−1,17,37,9
Crédito ao governo (líquido)−4,516,80,28,20,00,0
Crédito à economia12,97,91,42,22,44,2
Velocidade (PIB/moeda em sentido lato)3,03,02,52,52,42,4
(Percentagem do PIB, salvo indicação em contrário)
Investimento e poupança
Investimento bruto5,37,17,17,17,17,1
Do qual: investimento público2,61,91,91,91,91,9
Poupança interna bruta1,3−2,7−2,7−2,7−2,7−2,7
Da qual: poupança pública−5,5−2,9−3,8−8,0−6,8−6,1
Poupança nacional bruta5,41,42,59,76,45,7
Finanças públicas
Receita orçamental10,19,48,711,410,611,0
Despesa primária interna total11,212,810,415,318,413,3
Saldo primário interno−1,1−3,4−1,7−3,9−7,8−2,3
Saldo global (base de compromissos)
Incluindo donativos−1,4−2,3−1,9−1,8−3,5−2,8
Excluindo donativos−8,0−4,8−5,7−10,0−8,7−8,0
Conta corrente externa (incl. transferências correntes oficiais)−0,2−4,7−4,1−0,4−3,9−4,5
Excluindo transferências oficiais−3,3−6,6−4,9−6,7−6,8−7,4
Por memória:
PIB nominal a preços de mercado (mil milhões de FCFA)520,8489,5474,7504,5539,5571,8
Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Contributo percentual ao crescimento da moeda em sentido lato.

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Contributo percentual ao crescimento da moeda em sentido lato.

Quadro 2a.Guiné-Bissau: Operações do Governo Central, 2011–16(Mil milhões de FCFA)
201120122013201420152016
Proj.Proj.
Receitas e donativos87,058,158,998,485,192,6
Receitas52,646,041,157,457,062,8
Receitas fiscais40,338,935,436,042,548,1
Receitas não fiscais12,37,15,721,414,514,8
(d/q) FUNPIn.a.n.a.n.a.5,6
Donativos34,412,117,841,028,029,7
Apoio orçamental8,79,14,024,110,010,6
(d/q) Apoio às eleiçõesn.a.n.a.n.a.9,3
Donativos para projetos25,73,113,816,918,119,2
Total da despesa94,469,568,0109,2106,0111,9
Despesas correntes57,362,349,779,874,579,2
Salários e ordenados23,625,124,330,430,832,6
Bens e serviços8,412,89,010,912,713,5
Transferências11,812,812,614,614,615,4
Outras despesas correntes12,911,43,523,414,114,9
Juros programados0,60,10,40,52,42,7
Juros internos0,20,00,00,11,52,2
Juros externos0,30,10,40,40,90,5
Despesas de capital e concessão líq. de empr.37,07,218,329,431,532,7
Programa de Investimento Público36,97,118,329,331,332,5
Financiamento interno1,80,60,02,22,42,6
Financiamento externo35,16,518,327,028,929,9
Outras despesas de capital0,10,10,00,10,20,2
Financiamento interno0,10,10,00,10,20,2
Financiamento externo0,00,00,00,00,00,0
Saldo global (compromissos)−7,3−11,4−9,2−10,8−21,0−19,3
Saldo global, excl. donativos (compromissos)−41,8−23,5−26,9−51,8−49,0−49,0
Atrasados internos líquidos1−3,23,59,7−9,70,00,0
Acumulação no ano corrente0,03,59,70,00,00,0
Pagamento de anos anteriores−3,20,00,0−9,70,00,0
Atrasados de juros externos no ano corrente0,00,00,00,00,00,0
Float e discrepâncias estatísticas0,1−5,89,90,00,00,0
Saldo global (caixa)−10,4−13,7−9,4−20,5−21,0−19,3
Financiamento10,413,79,420,521,019,3
Financiamento interno1,19,04,911,10,0−0,5
Financiamento bancário1,19,04,911,10,0-0,5
Crédito do BCEAO1,30,00,02,70,0−0,5
(d/q) FMI3,50,00,02,70,0−0,5
Depósitos no BCEAO (- = acumulação)−4,89,3−0,8−6,60,00,0
Bancos nacionais4,6−0,3-4,30,00,00,0
Regional (incluindo bilhetes do Tesouro)0,00,010,015,00,00,0
Financiamento não bancário (p. ex., BOAD)0,00,00,00,00,0
Financiamento externo (líquido)9,44,64,59,49,59,5
Desembolsos9,45,14,610,110,810,7
Créditos para projetos9,45,14,610,110,810,7
Programas0,00,00,00,00,00,0
Amortização (programada e atrasados)−0,7−0,5−0,1−3,2−1,3−1,2
Atrasados externos−91,40,00,00,00,00,0
Alívio da dívida92,10,00,02,50,00,0
Défice bruto de financ. (+ = neces. de financ.)0,00,00,00,011,410,3
Financiamento adicional0,00,00,00,00,00,0
Défice residual de financiamento0,00,00,00,011,410,3
Saldo primário interno−6,1−16,8−8,2−24,3−17,7−16,4
Receitas52,646,041,157,457,062,8
Despesa primária58,762,949,481,774,779,3
Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Registado como atrasado quando os pagamentos estão pendentes há mais de 30 dias para salários e mais de 90 dias para outras despesas.

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Registado como atrasado quando os pagamentos estão pendentes há mais de 30 dias para salários e mais de 90 dias para outras despesas.

Quadro 2b.Guiné-Bissau: Operações do Governo Central, 2011–16(Percentagem do PIB)
201120122013201420152016
Proj.Proj.
Receitas e donativos16,711,912,419,515,816,2
Receitas10,19,48,711,410,611,0
Receitas fiscais7,77,97,57,17,98,4
Receitas não fiscais2,41,51,24,22,72,6
(d/q) FUNPIn.a.n.a.n.a.1,1
Donativos6,62,53,78,15,25,2
Apoio orçamental1,71,80,84,81,81,8
(d/q) Apoio às eleiçõesn.a.n.a.n.a.1,8
Donativos para projetos4,90,62,9

3,7
3,43,43,4
Total da despesa18,114,214,321,619,719,6
Despesas correntes11,012,710,515,813,813,8
Salários e ordenados4,55,15,16,05,75,7
Bens e serviços1,62,61,92,22,42,4
Transferências2,32,62,62,92,72,7
Outras despesas correntes2,52,30,74,62,62,6
Juros programados0,10,00,10,10,40,5
Juros internos0,00,00,00,00,30,4
Juros externos0,10,00,10,10,20,1
Despesas de capital e concessão líq. de empr.7,11,53,95,85,85,7
Programa de Investimento Público7,11,43,95,85,85,7
Financiamento interno0,30,10,00,40,50,5
Financiamento externo6,71,33,95,45,45,2
Outras despesas de capital0,00,00,00,00,00,0
Financiamento interno0,00,00,00,00,00,0
Financiamento externo0,00,00,00,00,00,0
Saldo global (compromissos)−1,4−2,3−1,9−2,1−3,9−3,4
Saldo global, excl. donativos (compromissos)−8,0−4,8−5,7−10,3−9,1−8,6
Atrasados internos líquidos1−0,60,72,0−1,90,00,0
Acumulação no ano corrente0,00,72,00,00,00,0
Pagamento de anos anteriores−0,60,00,0−1,90,00,0
Atrasados de juros externos no ano corrente0,00,00,00,00,00,0
Float e discrepâncias estatísticas0,0−1,22,10,00,00,0
Saldo global (caixa)−2,0−2,8−2,0−4,1−3,9−3,4
Financiamento2,02,82,04,13,93,4
Financiamento interno0,21,81,02,20,0−0,1
Financiamento bancário0,21,81,02,20,0−0,1
Crédito do BCEAO0,20,00,00,50,0−0,1
(d/q) FMI0,70,00,00,50,0−0,1
Depósitos no BCEAO (- = acumulação)−0,91,8−0,2−1,30,00,0
Bancos nacionais0,9−0,1−0,90,00,00,0
Regional (incluindo bilhetes do Tesouro)0,00,02,13,00,00,0
Additional deposits/float−0,91,9−0,2−1,30,00,0
Desembolsos1,80,90,91,92,01,7
Créditos para projetos1,81,01,02,02,01,9
Programas1,81,01,02,02,01,9
Amortização (programada e atrasados)0,00,00,00,00,00,0
Atrasados externos−0,1−0,10,0−0,6−0,2−0,2
Alívio da dívida−17,50,00,00,00,00,0
Défice bruto de financ. (+ = neces. de financ.)17,70,00,00,50,00,0
Financiamento adicional0,00,00,00,02,11,8
Défice residual de financiamento0,00,00,00,00,00,0
Saldo primário interno0,00,00,00,02,11,8
Receitas−1,2−3,4−1,7−4,8−3,3−2,9
Despesa primária10,19,48,711,410,611,0
Despesa primária11,312,810,416,213,913,9
Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Registado como atrasado qdo. os pagamentos estão pendentes há mais de 30 dias p/salários e mais de 90 dias p/outras despesas.

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Registado como atrasado qdo. os pagamentos estão pendentes há mais de 30 dias p/salários e mais de 90 dias p/outras despesas.

15. O governo pretende retomar as reformas da gestão da folha de pagamentos (MPEF, §23c). O governo pretende concluir o módulo administrativo do sistema de gestão da folha de pagamentos (SIGRHAP) e integrá-lo ao módulo financeiro para incluir os ministérios da Administração Pública e da Economia e Finanças. As autoridades estão a planear alargar o SIGRHAP e o pagamento de salários através do sistema bancário ao pessoal do exército e ao Ministério do Interior.

16. O governo irá reforçar a gestão da dívida (MPEF, §23b). As autoridades estão a trabalhar para concluir a avaliação da dívida externa e eliminar quaisquer atrasados externos (que se estima representarem atualmente 0,6% do PIB) escalonando com precisão pagamentos futuros para evitar novos atrasados. O governo pretende retomar os seus esforços para finalizar os acordos de reescalonamento com credores fora do Clube de Paris que se encontram ainda pendentes após o país ter alcançado o Ponto de Conclusão HIPC. Para aumentar a transparência, o Ministério da Economia e Finanças pretende compilar e publicar informações sobre a dívida pública (externa e interna) trimestralmente. Para isso, as autoridades estão a procura de oportunidades de treinamento para melhorar a capacidade na unidade da dívida.

17. O governo iniciou uma monitorização rigorosa e uma racionalização das isenções fiscais (MPEF, §14 e §23d). O governo criou um comité para avaliar semanalmente todas as isenções fiscais e iniciou o controlo do consumo de combustíveis por ministérios, incluindo o Ministério da Defesa, com as respetivas necessidades estimadas. Estima-se que os subsídios aos combustíveis representem, atualmente, 0,9% do PIB, enquanto os preços de referência abaixo do mercado para bens importados e para as exportações da castanha de caju representam outros 0,3% do PIB. As autoridades pretendem reduzir drasticamente as isenções fiscais e estão a ponderar o alinhamento dos preços de referência com os preços de mercado.

Caixa 1.Reforma da Administração Fiscal na Guiné-Bissau

O rácio entre as receitas fiscais e o PIB da Guiné-Bissau é um dos mais baixos da África. Em 2013, as receitas fiscais da Guiné-Bissau representavam 7,4% do PIB, abaixo do nível recorde (muito baixo) de 8,0% em 2010. A fraca mobilização de receitas está no centro dos desequilíbrios fiscais crónicos na Guiné-Bissau. A economia não diversificada e amplamente informal, um sistema fiscal estruturado de forma ineficaz, as fraquezas institucionais, a instabilidade económica e política crónica e as limitações de capacidade impossibilitam a cobrança das receitas. A instabilidade política e as instituições ineficazes promoveram um comportamento de busca de rendas económicas, corrupção, pressões políticas na administração fiscal e ausência de vontade política (ou incentivos apropriados) para implementar uma reforma de administração fiscal e aduaneira. Uma missão recente de assistência técnica do Departamento de Finanças Públicas identificou medidas para promover a coleta de impostos e direitos aduaneiros.

As principais recomendações para aumentar a coleta de impostos a médio prazo incluem:

i) melhorar a infraestrutura básica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), incluindo escritórios adequadamente mobilados com computadores; ii) implementar política de recursos humanos, incluindo nova carreira de auditoria profissional com um núcleo de pessoal devidamente formado e com responsabilidades claras; iii) elaborar manuais e definir procedimentos operacionais para a coleta de impostos, auditoria e cumprimento das obrigações fiscais, ajudando a proteger os agentes fiscais contra interferência política; iv) definir um programa de trabalho centrado inicialmente nos grandes contribuintes; e v) implementar um novo sistema de TI para a administração fiscal.

As principais recomendações para aumentar a arrecadação aduaneira incluem: i) aumentar a eficiência operacional do porto de Bissau e de outros postos aduaneiros. Os principais componentes para melhorar a eficiência operacional incluem a definição de procedimentos de trabalho e a implementação do SYDONIA++ em todos os principais postos aduaneiros, incluindo Safim, São Domingos, Bafatá e Gabú; ii) instalar scanners no porto de Bissau e nas fronteiras para aumentar o controlo; iii) reduzir a subfacturação através da melhor valoração de bens por meio de melhor troca de informações com as administrações aduaneiras dos principais países exportadores e a criação de uma base de dados com preços internacionais dos bens comercializados; iv) eliminar os pagamentos em atrasos com o fornecedor de serviços de Internet (Oracle) para assegurar um serviço contínuo do sistema de IT aduaneiro; v) prevenir fraudes retomando o sistema de coloração de combustível isento de taxas alfandegárias; e vi) implementar auditorias pós-desembaraço e de isenções de taxas e melhorar a capacidade para deteção de fraudes.

As reformas estruturais têm de ser complementadas com o desenvolvimento de competências para assegurar a sua eficácia e sustentabilidade. O FMI e os parceiros de desenvolvimento desempenham um papel-chave no fornecimento de treinamento e assistência técnica e iniciaram uma coordenação nas áreas da gestão das finanças públicas e administração das receitas.

18. Com base nas recomendações da recente assistência técnica do FMI, as autoridades visam preparar um plano de ação para as reformas da GFP (Caixa 2) (MPEF, §18; §23, a). As autoridades estão a debater com o FAD quais as medidas e procedimentos que lhes permitiriam reduzir significativamente a utilização de procedimentos de despesa simplificados e restaurar o registo adequado no sistema de gestão orçamental (SIGFIP). A médio prazo, o governo considera necessário melhorar a sua capacidade de previsão, consolidar as contas do Tesouro, preparar e publicar relatórios de execução orçamental e reforçar as práticas de controlos internos e externos.

Caixa 2.Fortalecimento da Gestão das Finanças Públicas (GFP) na Guiné-Bissau

A GFP na GNB revela pontos fracos graves que prejudicam a sua eficiência e transparência. A ausência de uma estratégia de reforma de GFP e de um plano de ação formalmente adotados pelas autoridades, bem como a ausência de um quadro institucional para conduzir e coordenar reformas necessárias em tempo integral, juntamente com as limitações de capacidade, não permitiu um progresso significativo na implementação das recomendações das missões de assistência técnica (AT) anteriores. No geral, o desempenho do sistema é prejudicado pelas debilidades institucionais na preparação e execução orçamental, bem como na fraca apresentação fiscal e contabil.

Foram feitos alguns avanços na área da execução orçamental. O enquadramento jurídico do orçamento e contabilidade foi ligeiramente melhorado com a adoção, em 2010, de um decreto que transcreve a desatualizada diretiva da UEMOA de 1998 sobre a regulamentação em matéria de contabilidade; a direção encarregada do controlo exante da execução orçamental (ou seja, “Contrõle Financier”) foi separada da direção orçamental e o quadro institucional da direção de aprovisionamento foi reforçado. No entanto, o sistema continua a ser caracterizado pela aprovação tardia do orçamento anual, procedimentos de execução orçamental longos e complexos e controlos redundantes e pouco transparentes, conduzindo a uma utilização abusiva de procedimentos de exceção (DNT), ignorando frequentemente o sistema de informação orçamental (SIGFIP) e contribuindo para a acumulação de atrasados internos. As recentes recomendações das missões de assistência técnica incluem:

O Orçamento deve ser executado de forma previsível e ordenada, de modo a restaurar a disciplina e a transparência fiscal. As medidas prioritárias incluem i) a adoção do orçamento para 2015 antes do fim de 2014; ii) o alinhamento das atribuições do orçamento com os planos de compromissos (perspetiva futura) em vez de efetuar o alinhamento com a execução orçamental do ano anterior, prática utilizada atualmente (retrospetiva); iii) adoção de um decreto que restrinja a utilização de DNT em despesas de natureza predefinida através do SIGFIP; e iv) simplificação dos procedimentos de execução orçamental cumprindo as etapas obrigatórias.

O comité de tesouraria deve ser reativado para melhorar a disciplina fiscal e a gestão de tesouraria. Nos últimos anos, a ausência de atualização regular dos planos de gestão de tesouraria nas reuniões do comité de tesouraria conduziu a atrasados internos elevados. Para melhorar a disciplina fiscal: a curto prazo i) o comité de tesouraria deve ser reativado e, posteriormente, otimizado; e ii) devem ser preparados, implementados e atualizados regularmente planos de gestão de tesouraria anuais e mensais. A médio prazo, deve ser criada uma Conta Única do Tesouro para facilitar a gestão de tesouraria e os controlos orçamentais.

As demonstrações financeiras entre 2009 a 2013 devem, o mais rápido possível, ser elaboradas pelo governo e em seguida submetidas à auditoria e aprovação pelo Tribunal de Contas. As deficiências organizacionais do gabinete de Tesouraria têm um impacto negativo na contabilidade e no fecho do balancete. As falhas no fecho das demonstrações financeiras, juntamente com as imperfeições nos processos contabilísticos, prejudicam a produção das contas anuais. Para melhorar a produção das contas, o governo deve elaborar um manual com a descrição dos procedimentos contábeis e preparar os termos de referência para funcionários do gabinete de Tesouraria. O balancete deve ser elaborado, controlado e aprovado mensalmente.

O governo precisa utilizar melhor o atual programa informático de GFP (SIGFIP), que possui todas as funcionalidades necessárias para ajudar a preparação do orçamento, sua execução e contabilidade. Por exemplo, o módulo de contabilidade é utilizado apenas parcialmente, o Razão Geral não está completo e os balancetes não são gerados. Por conseguinte, a qualidade das contas é baixa. Para uma melhor utilização do SIGFIP, todos os utilizadores devem receber formação apropriada e o módulo de contabilidade do sistema deve ser implementado na íntegra.

C. Reformas estruturais para criar condições para um crescimento económico sustentável

19. Uma reforma abrangente no setor da segurança é pré-requisito para um crescimento económico duradouro e para a redução decisiva da pobreza (MPEF, §27). A instabilidade política e económica crónica tem sido um forte impedimento ao desenvolvimento e fez com que a Guiné-Bissau tenha ficado bem atrás dos seus pares. Neste contexto, as autoridades começaram a elaborar, com a ajuda dos parceiros de desenvolvimento, a reforma do setor da segurança que inclui um sistema de pensões e gratificações e estão à procura de financiamento adicional para que a reforma seja sustentável e totalmente financiada.

20. As autoridades pretendem rever profundamente o apoio ao setor do caju (MPEF, §29, Caixa 3). O FUNPI foi introduzido em um momento no qual os preços do caju eram elevados, como um imposto extra (específico) sobre as exportações e com o objetivo de desenvolver a transformação local da castanha de caju. No entanto, o fundo falhou nos seus objetivos. Os preços ao produtor caíram acentuadamente, aumentando os incentivos para o contrabando e reduzindo as exportações oficiais, sendo que os recursos financeiros foram desviados para outros fins – muitas vezes de forma muito pouco transparente. Dado que os agricultores pobres pagam a maior parte da taxa do FUNPI, a sua eliminação iria aumentar de imediato o seu rendimento familiar e, conforme estimado pelo Banco Mundial, reduziria a taxa de pobreza nacional em 2 pontos percentuais e a pobreza extrema em 3 pontos percentuais. Além disso, a sua eliminação, juntamente com a melhoria dos controlos aduaneiros, reduziria o contrabando e aumentaria as receitas fiscais do governo. Existe um número de meios alternativos para promover a produção e industrialização do caju e de outros produtos agrícolas. Os parceiros de desenvolvimento, entre eles o Banco Mundial, estão prontos para apoiar o setor do caju, inclusive através de empréstimos, fundos de garantia e assistência técnica. À luz do fraco desempenho do FUNPI, o governo integrou os recursos FUNPI no orçamento e decidiu realizar uma auditoria abrangente de suas atividades anteriores, para explorar alternativas mais eficientes e a favor dos mais pobres de promoção do setor do caju na Guiné-Bissau, incluindo a atração de IDE para o setor. Ele assinou recentemente um acordo com o FUNDEI,2 um fundo que tem registado bons resultados, para financiar projetos para o processamento de castanha de caju com fundos retirados do FUNPI. Por fim, caso a eliminação do fundo seja demasiadamente difícil em termos políticos, as autoridades comprometem-se, no mínimo, a reduzir a sobretaxa do FUNPI de 40 FCFA para 10 FCFA por quilograma.

21. As autoridades estão determinadas, a médio prazo, a identificar políticas para diversificar a economia, reduzir a pobreza generalizada, gerar oportunidades de emprego e consolidar a estabilidade política. Infraestrutura e serviços governamentais inadequados, baixos níveis de capital humano, um quadro regulamentar ineficaz para os negócios e acesso limitado a serviços financeiros conduziram a um ciclo vicioso de baixas taxas de crescimento económico e instabilidade política. A curto prazo, o governo centrará os seus esforços na melhoria do fornecimento de eletricidade e no funcionamento do porto ineficazmente gerido. As autoridades vêm também a necessidade de desenvolver e implementar estratégias para melhorar a eficiência e a gestão das empresas públicas, com políticas tarifárias que gerem recursos suficientes para a manutenção e desenvolvimento da infraestrutura. As autoridades estão ainda a debater com os parceiros de desenvolvimento formas de otimizar o desenvolvimento dos vastos recursos naturais do país.

22. A longo prazo, a bancarização da economia é tanto um resultado como um fatorchave para o desenvolvimento sustentável (Apêndice 1) (MPEF, §24, 32). As autoridades visam preparar um plano estratégico para reforçar o sistema financeiro e aumentar o acesso a serviços financeiros.

Caixa 3.Funpi: Concepção, Implementação e Impacto1

Nos últimos anos, o governo efetuou a cobrança de uma sobretaxa sobre as exportações de caju para financiar um fundo concebido para promover a agro-indústria, designado por FUNPI2. Em 2011, quando as exportações de caju da Guiné-Bissau estavam a vender a níveis historicamente elevados (perto de USD 1 400 por tonelada), o governo e a câmara de comércio procuraram tirar partido do aumento das receitas das exportações de caju para promover o processamento deste e de outros produtos agrícolas. O FUNPI foi criado e financiado por uma sobretaxa de 50 FCFA por quilograma (aproximadamente USD 100 por tonelada) sobre as exportações de caju. Esta sobretaxa somou-se a outros impostos sobre as exportações que atingem 11% do preço de referência.3 No entanto, os objetivos específicos e os mecanismos de tomada de decisões não eram claros.

A incerteza em relação ao nível da sobretaxa em cada ano conduziu a um comportamento ineficiente e especulativo no setor do caju e o nível elevado de impostos promoveu o contrabando. Tratando-se de um imposto por unidade, sem um mecanismo pré-determinado para ajustar as flutuações de preço do caju, o nível da sobretaxa imposto em 2011 foi incorretamente ajustado por diversas vezes em 2012, quando o preço internacional caiu cerca de 30%. Os exportadores de caju argumentam que a incerteza gerada em torno da contribuição do FUNPI e as grandes flutuações no preço do caju conduziram a alterações especulativas nos planos de armazenamento, calendário de vendas e decisões financeiras no geral, contribuindo assim para a difícil situação financeira atual dos comerciantes de caju e para os elevados níveis de créditos mal parados. Os impostos elevados também incentivaram o contrabando. Estima-se que em 2013 65 mil toneladas de caju saíram do país por meio de contrabando, acarretando uma elevada perda nas receitas previstas do governo (FCFA 3 mil milhões em receitas fiscais previstas e FCFA 300 milhões em encargos do porto previstos).

O FUNPI não foi utilizado para o fim a que se destinava e não permitiu ao governo alcançar o objetivo de promover o processamento de caju. A fraca base institucional do FUNPI e a ausência de responsabilização resultaram na má gestão do fundo, que se agravou durante o período posterior ao golpe militar de 2012. As receitas do FUNPI, que se estima serem de aproximadamente USD 30 milhões, foram utilizadas, em parte, pelo governo de transição no contexto de uma situação orçamental difícil. No entanto, tal como pretendido pelo novo governo, é necessária uma auditoria externa completa para dar conta da utilização de todos os fundos.

O imposto FUNPI aumentou significativamente a pobreza. A maioria dos agricultores de caju são produtores muito pequenos e pobres. Dos 100 mil produtores de caju que sustentam mais de 800 mil pessoas, mais de 70% vivem abaixo do limiar da pobreza. Por conseguinte, a produção da caju é a principal fonte de rendimento de metade da população da Guiné-Bissau e mais de metade dessa população é pobre. Como os agricultores enfrentam uma concorrência perfeita no mercado, têm pouco poder de negociação e poucas opções senão vender ao preço proposto. Um estudo do Banco Mundial estima que pelo menos 80% do imposto é transferido aos agricultores. Por conseguinte, o imposto FUNPI reduz os preços pagos ao produtor em 20% e o consumo dos produtores em 11%.

1 Esta caixa baseia-se em discussões bilaterais com representantes do setor do caju, instituições bancárias e funcionários do governo da Guiné-Bissau, bem como nos resultados de Cont e Porto, 2014 “Measuring the Impact of a Change in the Price of Cashew Received by Exporters on Farmgate Prices and Poverty in Guinea-Bissau”, World Bank Policy Research Working Paper, N.° 7036, Macroeconomics and Fiscal Management Global Practice Group, Setembro, Washington, DC.2 A produção e exportação de castanha de caju é a maior atividade económica na Guiné-Bissau, representando cerca de 90% das exportações do país e 10 a 12% das receitas fiscais.3 A sobretaxa do FUNPI representa cerca de 12% do preço de referência.

Pedido De Desembolso Ao Abrigo Da Linha De Crédito Rápido

23. As autoridades solicitaram assistência financeira do FMI ao abrigo da RCF em montante equivalente a DES 3,55 milhões (25% da cota) para colmatar o défice de financiamento fiscal da Guiné-Bissau e para satisfazer as necessidades urgentes em termos do balanço de pagamentos (ver Quadro 2 do Texto) que, se não forem resolvidas, resultarão em colapso económico grave e imediato. As dificuldades financeiras da Guiné-Bissau não são predominantemente causadas por uma retirada do apoio financeiro por parte dos doadores e o governo não consegue implementar um programa económico de qualidade para obter financiamento nas parcelas superiores de crédito (PSC) devido à sua capacidade limitada de implementação de políticas. O desembolso no âmbito da RCF seria também catalisador da mobilização de apoio adicional ao balanço de pagamentos e ao orçamento. A perspetiva de um RCF conduziu a um apoio orçamental previsto de FCFA 11 mil milhões da União Europeia e Timor-Leste (Quadro 2 do Texto).3 Embora as exportações tenham melhorado um pouco em comparação com 2013, estas permanecem significativamente abaixo do nível verificado antes da crise de 2011; em conformidade, a Guiné-Bissau enfrenta uma necessidade urgente de balanço de pagamentos relacionada com um défice da conta corrente que se estima permanecer elevado em 2014, devendo igualmente reforçar o saldo global para reconstruir as reservas regionais. O défice externo traduz-se em necessidades de financiamento fiscal significativas que se estima representarem 8,5% do PIB, dos quais 5,7% já se encontram financiados (Quadro de Texto 2). Tendo em consideração o apoio orçamental previsto dependente do desembolso no âmbito da RCF, continua a existir um défice residual de financiamento de FCFA 2,7 mil milhões (0,7% do PIB), que poderá ser colmatado pelo desembolso da RCF (DES 3,55 milhões ou 25% da cota).

Quadro de Texto 2.Necessidades de financiamento e possíveis fontes de financiamento em 2014
FCFA mil milhõesEm percentagem do PIB
Necessidades de financiamento (A)438,5
Défice fiscal interno (base compromissos)265,2
Regularização de atrasados internos101,9
Amortizações e atrasados externos10,2
Acumulação de depósitos61,2
Fontes de financiamento (B)295,7
Bilhetes do Tesouro153,0
Apoio orçamental142,7
(d/q) Eleições91,8
Défice de financiamento (C=A-B)142,8
Apoio orçamental condicional (D)102,1
União Europeia71,3
Timor-Leste40,8
Défice residual de financiamento (E=C-D)40,7
Fonte: Estimativas do corpo técnico do FMI.
Fonte: Estimativas do corpo técnico do FMI.

24. O desembolso da RCF forneceria às autoridades os recursos imediatos necessários para implementar medidas de emergência e retomar funções governamentais básicas. Daria igualmente às autoridades o tempo necessário para aperfeiçoar o quadro macroeconómico a médio prazo e retomar reformas estruturais abrangentes nas áreas da GFP, administração fiscal e desenvolvimento do setor privado. O progresso nestas áreas é necessário para cumprir os padrões de qualidade mínimos de um programa nas PSC, como um programa ao abrigo da ECF.

25. A capacidade de reembolso da Guiné-Bissau é adequada (Quadro 5) mas as perspectivas estão sujeitas a riscos. A grande volatilidade recente nos preços do caju torna a economia altamente vulnerável, uma vez que as exportações de caju representam mais de 90% das exportações totais e cerca de 10 a 12% das receitas fiscais. A situação política aparenta estar relativamente estável graças ao forte apoio interno do partido governamental e à nomeação de alguns ministros pertencentes ao segundo maior partido político. No entanto, uma potencial resistência à implementação da reforma no setor da segurança, em particular, poderia colocar em risco a recuperação e afetar negativamente a dimensão do apoio dos doadores e o momento em que este é prestado. De facto, o custo da mais recente proposta para um fundo de pensões e gratificações para a desmobilização militar excede o apoio externo prometido pela CEDEAO. O início tardio da época das chuvas podem ter um impacto na produção agrícola e na segurança alimentar. Por fim, uma possível propagação do Ébola no país poderia testar seriamente a infraestrutura de saúde e as atividades económicas muito limitadas. A forte dependência do apoio dos doadores também constitui um risco, especialmente porque as previsões globais de crescimento foram revistas em baixa. A Guiné-Bissau faz parte do banco central regional, BCEAO, que está sujeito a uma avaliação das salvaguardas a cada quatro anos. A próxima avaliação do BCEAO está programada para 2017.

Quadro 3.Guiné-Bissau: Síntese Monetária, 2011–161
201120122013201420152016
Proj.Proj.
(Mil milhões de FCFA, salvo indicação em contrário)
Ativos externos líquidos119,384,594,9114,3115,7117,4
Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO)95,465,072,192,194,196,1
Bancos comerciais23,919,522,822,221,721,4
Ativos internos líquidos41,567,180,990,1105,0122,3
Crédito ao governo (líquido)5,715,716,231,231,231,2
Crédito ao setor privado50,564,266,670,775,785,0
Outras rubricas (líquido)−14,7−12,8−1,9−11,9−1,96,1
Massa monetária (M2)173,3162,8186,9204,3220,7239,7
Moeda em poder do público85,583,490,999,4107,4116,7
Depósitos bancários87,879,496,0104,9113,3123,1
Base monetária (M0)87,183,691,299,7107,7116,9
(Variação percentual da moeda em sentido lato no início do período)
Contributo ao crescimento da moeda em sentido lato
Massa monetária (M2)39,1−6,014,89,38,08,6
Ativos externos líquidos20,9−20,16,310,40,70,8
BCEAO24,9−17,64,410,71,00,9
Bancos comerciais−4,0−2,52,0−0,3−0,3−0,1
Ativos internos líquidos11,414,88,44,97,37,9
Crédito ao governo central3,75,70,38,00,00,0
Crédito ao setor privado12,97,91,42,22,44,2
Outras rubricas (líquido)−5,21,16,7−5,44,93,6
Por memória:
Massa monetária (M2, variação percentual anual)39,1−6,014,89,38,08,6
Base monetária (M0, variação percentual anual)15,7−4,09,09,38,08,6
Crédito ao setor privado (variação percentual anual)46,727,23,66,36,912,4
Velocidade (PIB/M2)3,03,02,52,52,42,4
Multiplicador monetário (M2/M0)2,01,92,12,12,12,1
Fontes: BCEAO e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Fim do período.

Fontes: BCEAO e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Fim do período.

Quadro 4.Balanço de Pagamentos, 2011-16(Mil milhões de FCFA, salvo indicação em contrário)
201120122013201420152016
Proj.Proj.
Saldo da conta corrente
Incluindo todas as transferências oficiais−1.2−22.8−19.4−2.0−20.8−25.5
Incluindo transferências oficiais não contingentes a uma RCF−12.4
Incl. transf. oficiais não contingentes a uma RCF e não relacionadas às eleições−21.7
Excluindo transferências oficiais−17.0−32.1−23.4−33.8−36.8−42.1
Excluindo transferências oficiais e pagamentos de juros−16.7−31.6−22.9−33.3−36.3−41.6
Bens e serviços−28.9−46.3−39.0−53.1−56.4−62.0
Bens−2.9−20.4−17.3−29.7−30.6−34.7
Exportações, FOB110.572.473.682.987.690.0
Das quais: castanha de caju97.765.356.070.273.675.4
Importações, FOB−113.3−92.8−90.9−112.5−118.2−124.8
Das quais: produtos alimentares−32.0−32.2−31.4−38.9−41.6−44.0
produtos petrolíferos−29.8−21.7−21.5−26.6−26.9−27.9
Serviços (líquido)−26.0−25.9−21.7−23.4−25.8−27.2
Crédito21.111.111.511.611.712.3
Débito−47.0−37.0−33.2−39.6−41.8−44.2
Rendimentos (juros programados)−0.3−0.5−0.5−0.4−0.5−0.5
Transferências correntes28.024.020.151.536.136.9
Oficiais 115.89.34.031.816.016.6
Das quais: donativos de apoio à balança de pagamentos8.79.14.024.110.010.6
Compensação de pescas da UE7.10.20.07.76.06.0
outras0.00.00.00.00.00.0
Privadas12.214.816.119.720.120.3
Das quais: remessas10.512.414.115.816.216.4
taxas de licenciamento1.72.42.03.93.93.9
Conta de capital e financeira16.730.723.122.022.827.5
Conta de capital26.93.114.117.218.319.4
Conta financeira−10.327.69.04.84.58.1
Desembolsos oficiais a médio e a longo prazo9.43.44.610.110.810.7
Créditos para projetos9.43.44.610.110.810.7
Amortização programada−0.7−0.5−0.1−0.7−1.1−1.2
Bilhetes do Tesouro e financiamento regional0.00.010.015.00.00.0
Ativos externos líquidos dos bancos comerciais4.74.4−3.30.60.50.3
Ativos externos líquidos privados−8.9−18.11.3−20.3−5.7−1.7
Erros e omissões14.9−38.33.40.00.00.0
Saldo global30.3−30.47.120.02.02.0
Financiamento−30.330.4−7.1−20.0−2.0−2.0
Dos quais: Financiamento RCF do FMIn.a.n.a.n.a.−2.7n.a.n.a.
Ativos externos líquidos (aumento = -)−31.030.4−7.1−20.0−2.0−2.0
Por memória:
Volume de exportações de bens (variação percentual anual)34.3−16.533.0−9.34.93.3
Preços de exportação do caju2 (USD por tonelada)13801000790100010001000
Volume de importações de bens (variação percentual anual)6.0−25.92.030.97.46.7
Reservas internacionais imputadas
Em milhões de USD182.6139.8
Como percentagem da moeda em sentido lato49.736.9
Reservas oficiais brutas da UEMOA (mil milhões de USD)15.812.9
Como percentagem da moeda em sentido lato58.054.1
Reservas oficiais brutas da UEMOA (meses de importações da UEMOA)5.95.2
Serviço da dívida programado
Percentagem de exportações e créditos de serviço−69.31.62.1−1.51.62.2
Percentagem do total da receita pública−173.22.94.4−2.52.93.6
Saldo da conta corrente (percentagem do PIB)
Incluindo transferências oficiais−0.2−4.7−4.1−0.4−3.9−4.5
Incluindo transferências oficiais não contingentes a uma RCF−2.5
Incl. transf. oficiais não contingentes a uma RCF e não relacionadas às eleições−4.3
Excluindo transferências oficiais−3.3−6.6−4.9−6.7−6.8−7.4
Excluindo transferências oficiais e pagamentos de juros−3.2−6.4−4.8−6.6−6.7−7.3
Fontes: BCEAO e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Incluindo a ajuda alimentar e a assistência técnica a projetos.

Até 2011, aos preços médios do BCEAO. A partir de 2011, com base nas projeções do WEO para os preçõs do amendoim.

Fontes: BCEAO e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Incluindo a ajuda alimentar e a assistência técnica a projetos.

Até 2011, aos preços médios do BCEAO. A partir de 2011, com base nas projeções do WEO para os preçõs do amendoim.

Quadro 5.Guiné-Bissau: Indicadores da Capacidade de Reembolso ao FMI, 2014–24
20142015201620172018201920202021202220232024
Projeções
Obrigações com o FMI com base no crédito existente
(Milhões de DSE)
Capital0,00,00,71,51,51,51,50,70,00,00,0
Encargos e juros0,00,00,00,00,00,00,00,00,00,00,1
Obrigações com o FMI com base no crédito existente e potencial
(Milhões de DSE)
Capital0,00,00,71,51,51,52,21,40,70,70,7
Encargos e juros0,00,00,00,00,00,00,00,00,00,00,0
Obrigações totais com base no crédito existente e potencial
Milhões de DSE0,00,00,71,51,51,52,21,40,70,70,7
Mil milhões de FCFA0,00,00,51,11,11,01,61,00,50,50,5
Percentagem da receita pública0,00,00,91,71,61,42,01,20,50,50,5
Percentagem das exportações de bens e serviços0,00,00,61,21,21,21,61,00,50,40,4
Percentagem do serviço de dívida0,00,015,126,622,222,524,417,98,18,18,0
Percentagem do PIB0,00,00,10,20,20,20,20,10,10,10,1
Percentagem da quota0,00,05,110,210,210,215,210,15,05,04,7
Percentagem das reservas0,00,00,81,51,51,4
Saldo em dívida com o FMI
Milhões de DSE10,810,810,18,67,25,73,62,11,40,70,0
Mil milhões de FCFA8,08,07,46,35,24,12,61,51,00,50,0
Percentagem da receita pública16,515,213,110,37,85,73,21,71,10,50,0
Percentagem das exportações de bens e serviços9,59,28,47,05,74,62,71,50,90,40,0
Percentagem do serviço de dívida298,6265,2211,7158,0110,088,840,226,716,38,20,0
Percentagem do PIB1,61,51,31,10,80,60,40,20,10,10,0
Percentagem da quota76,076,070,960,750,540,325,115,010,05,00,0
Percentagem das reservas12,712,511,39,27,35,7
Uso líquido do crédito do FMI (milhões de DSE)3,60,0-0,7-1,5-1,5-1,5-2,2-1,4-0,7-0,7-0,7
Desembolsos3,60,00,00,00,00,00,00,00,00,00,0
Reeembolsos e recompras0,00,00,71,51,51,52,21,40,70,70,7
(Mil milhões de FCFA)
Por memória:
PIB nominal502,7533,9565,6599,7636,7677,6725,3776,4831,0889,5952,1
Exportações de bens e serviços83,886,188,690,190,690,596,8102,9109,3116,2123,5
Receita pública48,552,456,561,366,672,679,887,997,0103,9111,4
Serviço de dívida2,73,03,54,04,74,66,45,76,36,36,4
Ativos externos líquidos do Banco Central62,763,665,268,571,472,9
FCFA/DSE (média do período)740,5737,7735,0731,0725,8720,7720,7720,7720,7720,7720,7
Quota (DSE)14,214,214,214,214,214,214,214,214,214,215,2
Fontes: Estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.
Fontes: Estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Avaliação Do Corpo Técnico

26. O recém-eleito governo da Guiné-Bissau herdou o país em condições muito difíceis e é confrontado com grandes desafios. Após dois anos de colapso económico, receitas governamentais corroídas, diminuição das despesas sociais e acumulação de atrasados externos e internos, as funções básicas do governo falharam e a pobreza aumentou acentuadamente. A infraestrutura económica, incluindo as estradas e o fornecimento de eletricidade e água, está em condições muito más. Durante os últimos dois anos, a Guiné-Bissau operou sem um orçamento e a maioria das despesas foram realizadas fora dos procedimentos normais de despesa.

27. Após eleições pacíficas, o novo governo tem uma oportunidade histórica para se desligar do passado de fragilidade da Guiné-Bissau com resultados visivelmente positivos. O governo se beneficia de apoio popular generalizado, incluindo dos partidos da oposição, e doadores tradicionais voltaram a apoiar a Guiné-Bissau. O programa governamental para 2014-2018 e o orçamento de 2014 foram aprovados por unanimidade pelo Parlamento. O governo pagou também a maior parte dos salários em atraso referentes aos anos de 2013 e 2014 e iniciou a reconstrução das receitas internas. As receitas aduaneiras de agosto de 2014 foram 33% superiores àquelas de um ano atrás.

28. O governo tem estado a normalizar as operações orçamentais, um esforço que terá de ser mantido através de melhorias da gestão orçamental e de tesouraria. Ao abrigo do orçamento aprovado para 2014 e do orçamento, em fase de preparação, para 2015, o governo distribui os seus escassos recursos mantendo um equilíbrio entre a proteção das despesas sociais, o pagamento atempado dos salários, a eliminação dos atrasados governamentais de 2013 e 2014 e o reforço do investimento público. Para evitar a recorrência de atrasados, as autoridades devem evitar a utilização de despesas extraorçamentais e otimizar a gestão de tesouraria. A intenção das autoridades de reativar um comité de tesouraria e preparar planos de gestão de tesouraria anuais e mensais é bem-vinda.

29. O governo encontra-se a beneficiar de assistência técnica extensiva do FMI para avançar em direção à recuperação das receitas fiscais e aduaneiras e à melhoria da gestão das finanças públicas. O corpo técnico saúda os esforços das autoridades para enfrentar os desafios nesta área. Uma rápida elaboração e subsequente implementação de planos de ação serão cruciais para manter as melhorias recentes na gestão fiscal. As atuais receitas internas da Guiné-Bissau são insuficientes e os procedimentos orçamentais são ineficientes para lidar com as enormes necessidades em termos de desenvolvimento que o país está a enfrentar. O corpo técnico apela às autoridades que deem prioridade àquelas reformas que tragam vitórias rápidas. Essas reformas incluem a informatização dos principais postos aduaneiros, a introdução de scanners e a limitação das isenções fiscais para combustíveis, em particular.

30. O corpo técnico saúda a decisão do governo de solicitar uma auditoria do mal gerido fundo de caju FUNPI e apela fortemente às autoridades que eliminem essefundo. A eliminação do FUNPI teria um impacto importante e imediato na redução da pobreza e na melhoria do ambiente de negócios. O corpo técnico incentiva as autoridades a elaborarem, com a ajuda dos respetivos parceiros de desenvolvimento, alternativas mais eficientes, mais bem direcionadas e a favor dos mais pobres para apoiar a produção e transformação do caju. O corpo técnico apela igualmente às autoridades que avaliem cuidadosamente, com a ajuda da assistência técnica do FMI, opções para recapitalizar o sistema bancário que restrinjam os custos fiscais contingentes.

31. Os riscos do cenário prospectivo são significativos. A dependência da Guiné-Bissau na produção do caju e a sua história de instabilidade económica e política provaram ser vulnerabilidades significativas no passado. No entanto, o forte compromisso das autoridades com as políticas apoiadas pela RCF e o forte apoio da comunidade nacional e internacional oferecem à Guiné-Bissau uma oportunidade única de iniciar um novo ciclo. Uma reforma abrangente no setor da segurança será essencial para a sustentabilidade da estabilidade recente.

32. O corpo técnico apoia o pedido de assistência das autoridades ao abrigo da RCF, tendo em conta a sua capacidade atualmente limitada de implementar políticas no contexto de um programa económico de qualidade para obter financiamento nas parcelas superiores de crédito, a necessidade urgente e significativa do balanço de pagamentos e o efeito catalisador do apoio do FMI para obter financiamento externo de outras fontes.

Figura 1.Guiné-Bissau: Desenvolvimentos Económicos, 2009-14

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas do corpo técnico do FMI.

Figura 2.Guiné-Bissau: Outros Desenvolvimentos Económicos, 2009-14

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas do corpo técnico do FMI.

Figura 3.Guiné-Bissau: Perspectivas a Médio Prazo, 2012-17

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas e projeções do corpo técnico do FMI.

Apêndice I. Estabilidade Financeira e Desenvolvimento na Guiné-Bissau

O setor bancário pequeno da Guiné-Bissau foi afetado pelos choques exógenos que atingiram o país em 2012. Apesar do rápido crescimento do crédito em 2009-2012, o crédito bancário à economia equivale apenas a cerca de 14% do PIB, e apenas cerca de 1% dos agregados familiares tem acesso a serviços bancários. Adicionalmente, a experiência de crescimento rápido do crédito em 2009-2012 reverteu-se drasticamente em 2012 após o golpe militar e declínio de 30% nos preços do caju. O golpe militar afetou os credores em muitos setores, em parte ao restringir os serviços públicos e os investimentos, assim como através da suspensão das atividades dos doadores no país.

Por conseguinte, os indicadores de solidez financeira deterioraram-se gradualmente desde 2012. Embora os rácios de liquidez permaneçam elevados, os créditos mal parados (CMP) aumentaram de 6,4% do total de créditos em 2012 para 25,7% em junho de 2014. A maior parte dos CMP está concentrada em dois bancos com exposição significativa ao setor do caju. O crédito bancário à economia contraiu-se em 20% entre meados de 2012 e o final de 2013, mas recuperou ligeiramente no primeiro semestre de 2014 no seguimento do crescimento contínuo do crédito dos bancos não afetados.

Guiné-Bissau: Indicadores Financeiros para o Setor Bancário, 2007–2014
2007200820092010201120122013Junho 2014
(Em percentagem)
Capital
Capital Tier 1/ativos ponderados pelo risco27,323,424,928,522,322,323,121,4
Capital/total de ativos10,610,610,515,311,813,213,511,0
Qualidade dos ativos
Créditos mal parados/total de créditos6,67,28,59,86,56,411,625,7
Provisões/empréstimos brutos10,48,023,916,313,010,711,619,0
Remunerações e rendibilidade
Receita líquida/ativo médio (ROA)1,12,52,62,92,9
Receita líquida/capital médio (ROE)−15,1−3,6−2,56,217,718,017,917,5
Liquidez
Ativos líquidos/passivo a curto prazo32,148,056,833,042,249,049,560,1
Por memória:
Taxa de juro passiva1,94,34,03,63,84,74,74,7
Taxa de juro ativa10,91,810,910,610,610,29,29,2
Fonte: BCEAO.
Fonte: BCEAO.

O setor bancário tem feito incursões significativas no financiamento do setor do caju, mas tem de diversificar melhor os seus riscos. Apesar de as exportações do caju serem tradicionalmente pré-financiadas pelos importadores estrangeiros, o sistema bancário local está a desempenhar um papel cada vez mais ativo no financiamento desse setor. Essa tendência reflete a natureza altamente lucrativa do setor, bem como as oportunidades limitadas de crescimento em outros setores menos do tipo enclave. No entanto, alguns bancos ficaram excessivamente expostos ao setor do caju e terão de procurar uma melhor diversificação ou reservas de capitais maiores.

Há necessidade de se aumentar a intermediação financeira, uma vez que o crescimento do crédito tem vindo a beneficiar apenas um pequeno segmento da população. O crédito tem se concentrado principalmente em grandes empresas e empresas públicas, e apenas cerca de 1% dos agregados familiares tem acesso aos serviços bancários. Desse modo, a reativação das atividades de microfinanças com base em um plano de ação e a implementação do sistema regulatório recentemente aprovado, juntamente com treinamento adequado e recursos de financiamento externo, poderiam constituir o primeiro passo em direção ao aprofundamento dos mercados financeiros. Tais esforços teriam de ser complementados por reformas destinadas a melhorar a capacidade do sistema judicial em garantir a execução de contratos, da indústria de contabilidade em apresentar contas societárias fiáveis, assim como a formação e orientação para transformar oportunidades de negócio em projetos rentáveis. São igualmente necessárias melhorias no sistema de notação de crédito e no sistema de pagamentos e liquidações para tornar o sistema bancário mais resistente.

Apêndice II. Carta de Intenções

Bissau, Guiné-Bissau

25 de setembro de 2014

Sra. Christine Lagarde

Diretora-Geral

Fundo Monetário Internacional

Washington, D.C. 20431

EUA

Prezada Diretora-Geral,

1. Os dois anos que seguiram ao golpe de estado de abril de 2012 foram extremamente difíceis para o povo da Guiné-Bissau e deixaram marcas profundas na economia, nas instituições e no tecido social do País. A instabilidade económica e política que se seguiu turvou a nossa visão sobre o futuro. Entretanto, a esperança e a confiança em um futuro melhor começaram rapidamente a se materializar após a realização das longamente esperadas eleições parlamentares e presidenciais dos meses de abril e maio, e da posse do novo governo, entre fins de junho e início de julho. O novo governo está determinado a buscar soluções rápidas para os graves problemas que afetam o nosso País neste momento e, ao mesmo tempo, planejar com meticulosidade e profundidade uma estratégia para colocar a Guiné-Bissau na trajetória do crescimento sustentável. Dessa forma, o objetivo derradeiro do governo é construir uma fundação sólida para o crescimento rápido da economia, e que permita a redução consistente do alto nível de pobreza que assola o nosso País.

2. As prioridades-chave do governo incluem a promoção de um ambiente social e político que permita a manutenção da estabilidade macroeconómica e financeira. Também trabalharemos no desenvolvimento de um plano de médio prazo para trazer a economia de Guiné-Bissau de volta ao seu caminho de crescimento sustentado e inclusivo. Para nos ajudar a atingir esse objetivo contamos com o apoio financeiro da comunidade internacional, cuja presença é indispensável para que os esforços envidados rumo à geração de emprego, redução da pobreza e melhoria do padrão de vida sejam bem sucedidos ao longo dos próximos anos. Dessa forma, requisitamos ao Fundo Monetário Internacional (FMI) assistência financeira imediata, na forma de desembolso ao abrigo da Facilidade de Crédito Rápido (RCF em inglês), em valor equivalente a 25 por cento da cota da Guiné-Bissau, ou seja DES 3,55 milhões.

3. O Memorando de Políticas Económicas e Financeiras aqui anexado descreve as políticas que se planeja adotar ao longo dos próximos seis meses. O governo da Guiné-Bissau está convicto de que as políticas e medidas incluídas neste Memorando ajudarão a resolver as dificuldades enfrentadas no balanço de pagamentos, assim como promover nossos objetivos de crescimento e de redução da pobreza. O governo consultará o corpo técnico do FMI, seja por sua própria vontade ou a pedido da Diretora-Gerente do FMI, antes da adoção de quaisquer medidas adicionais que julgue necessárias ou no caso de mudanças nas políticas acordadas neste Memorando. O governo concorda em cooperar plenamente como o FMI para alcançar seus objetivos de política, assim como não introduzir medidas ou políticas que piorem as dificuldades de balanço de pagamentos enfrentadas pela Guiné-Bissau.

4. As autoridades da Guiné-Bissau concordam com a publicação desta Carta de Intenções, do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras e do Memorando Técnico de Entendimento, aqui anexados, assim como do Relatório Técnico relacionado ao pedido de desembolso sob a Facilidade de Crédito Rápido e da Análise de Sustentabilidade da Dívida. Nós autorizamos a publicação impressa e no sítio do FMI após a aprovação do Comitê Executivo do FMI.

Atenciosamente,

/s/

Sr. Geraldo Martins Ministro da Economia e Finanças

Anexos:

1. Memorando de Políticas Económicas e Financeiras

2. Memorando Técnico de Entendimento

Anexo I—Memorando de Políticas Económicas e Financeiras 25 de setembro de 2014

Contexto

1. A Guiné-Bissau vem de dois anos muitos difíceis nas esferas económica, social e política. Após o golpe de abril de 2012 o País, que vinha registrando taxas elevadas de crescimento sob a adoção de um programa de médio prazo com o FMI, saiu dos trilhos. O apoio financeiro fornecido por doadores e parceiros internacionais caiu e as receitas fiscais apresentaram queda dentro de um quadro de deterioração da capacidade institucional. Adicionalmente, o preço da castanha de caju, principal produto de exportação, teve forte redução no mercado internacional, tanto em 2012 como em 2013.

2. A atividade económica foi fortemente afetada por esses dois choques significativos, e o PIB contraiu 2 por cento entre 2012 e 2013. Os níveis de investimento social e em infraestrutura, já bastante baixos, e fortemente dependentes de setor externo, apresentaram redução significativa. A arrecadação tributária em relação ao PIB, uma das mais baixas entre os países africanos, diminuiu mais ainda. As consequências sociais desse novo quadro foram severas. A falta crónica de recursos impediu o pagamento em dia dos trabalhadores do setor público, em particular dos setores educação e de saúde, que ficaram vários meses sem receber salários, e ocasionou greves frequentes, prejudicando o andamento do ano escolar. Interrupções no fornecimento de água e energia contribuíram para a eclosão de surtos de cólera e piora nas condições gerais de saúde da população.

3. A instabilidade política exacerbou fraquezas institucionais e, além da diminuição da pressão fiscal, ela se refletiu em mudanças frequentes na política para o setor de castanha de caju, amplificando a queda dos preços ao produtor. A razão da troca entre arroz e castanha de caju, que era de 1 para 1 em 2011, caiu para 1 para 3 em 2013, e ainda não se recuperou em 2014 (1 para 1.5), produzindo efeitos significativos sobre o níveis de pobreza e segurança alimentar. Uma pesquisa recente do Banco Mundial mostrou que a parcela da população enfrentando sérios problemas de segurança alimentar passou de 20 por cento em 2011 para 40 por cento em 2013. Além disso, estima-se que mais de 70 por cento da população viva com menos de U$ 2 dólares por dia.

4. Depois de um longo período de transição, as eleições parlamentares e presidenciais finalmente ocorreram, e os resultados foram reconhecidos como válidos e legítimos pela comunidade internacional. O novo governo, com uma composição inclusiva, tomou posse nos meses de junho e julho. Ele é fortemente comprometido com a estabilidade económica e política, com a adoção de reformas económicas, com a transparência na gestão pública e com a melhora do ambiente de negócios. Dessa forma, algumas medidas importantes já foram tomadas desde os primeiros dias de mandato, como a bem sucedida colocação de CFA 15 bilhões para ajudar na regularização dos pagamentos de salários atrasados, e a junção dos ministérios da economia e finanças com o objetivo de obter mais agilidade na implementação de políticas económicas.

Desenvolvimentos Económicos Recentes

5. Os efeitos do golpe de estado de abril de 2012 foram amplos, profundos e ainda persistem. O golpe de estado teve amplas repercussões sobre a economia e as instituições da Guiné-Bissau. Os efeitos económicos foram rapidamente sentidos, tanto pela queda no volume de apoio orçamentário como pela forte redução no volume de empréstimos e donativos para projetos. Enquanto em 2012 a ausência de alguns parceiros na ajuda ao orçamento foi compensada pela ajuda de outros doadores. Em 2013, o volume de apoio orçamentário se reduziu fortemente, caindo mais de 56 por cento. Por sua vez, o volume disponível de recursos para investimentos públicos caiu drasticamente. Em consequência, o nível de investimento público reduziu-se em 41.1 por cento em 2012 e 15 por cento e 2013.

6. Além das consequências adversas do choque político, a economia foi afetada pela queda substancial do preço da castanha de caju. Após subir 62 por cento em 2011, o preço da castanha de caju diminuiu 28 por cento em 2012 e 21 por cento e 2013 reforçando os efeitos contracionistas da instabilidade política. Adicionalmente, os efeitos da política errática em relação ao valor das contribuições ao FUNPI colaboraram para que o preço ao produtor caísse quase 50 por cento em 2013. Em consequência, a economia, que havia crescido 4.4. e 9.0 por cento em 2010 e 2011, retraiuse 2.2 por cento em 2012 e ficou praticamente estagnada em 2013 (0.3 por cento).

7. A contração da atividade económica e a menor capacidade de gestão do governo refletiramse na piora acentuada da arrecadação e na diminuição da pressão fiscal. Entre 2011 e 2013 as receitas tributárias se reduziram em 12 por cento, enquanto as receitas não tributárias caíram 58 por cento, embora grande parte reflita a suspensão no pagamento das compensação financeira de pesca pela União Europeia. Por sua vez, as receitas alfandegárias caíram 12 por cento no mesmo período. A perda de eficiência na capacidade de arrecadação do Estado foi um fator importante por trás da queda nas receitas fiscais do governo em relação ao PIB, que caiu de 10.1 por cento in 2011 para 8.6 por cento em 2013.

8. A queda acentuada do volume de receitas fiscais e do apoio financeiro externo obrigou o governo a cortar gastos. A escassez de recursos forçou o governo a cortar o volume de gastos correntes em 13 por cento entre 2011 e 2013. Por sua vez, a queda no volume de donativos e financiamentos a projetos se refletiram na forte contração no volume de investimento público, que caíram pela metade no mesmo período. Em consequência, os investimentos na área social e em projetos de infraestrutura sofreram cortes significativos.

9. Embora o governo tenha reduzido o nível de despesas para tentar se adequar à queda nas receitas, os atrasos de pagamento se acumularam durante o período de transição. Para manter a disciplina fiscal o governo reagiu à queda das receitas comprimindo o nível de despesas, mas, mesmo assim, a acumulação de atrasados foi inevitável. O volume de atrasados no fim de 2013 alcançõu 2 por cento do PIB.1 Após a recém emissão de CFA 15 bilhões pelo novo governo o estoque de atrasados caíram para 0.6 por cento do PIB neste momento.

10. A desaceleração da atividade económica, juntamente com a valorização da taxa de câmbio, contribuíram para a manutenção da estabilidade de preços. Após atingir 5.7 e 3.4 por cento em 2010 e 2011 o índice de preços ao consumidor subiu 1.6 por cento em 2012 e apresentou estabilidade em 2013 (-0.1 por cento). Nos últimos doze meses até agosto ele apresenta deflação de -1.1 por cento refletindo, em parte, os atrasos nos pagamentos de salário. Por sua vez, após se manter estável em 2011 e 2012 (0.3 e 0.5 por cento) a taxa de câmbio se valorizou 4.3 por cento em 2013.

11. Apesar dos preços mais altos o volume formal exportado de castanha de caju caiu devido ao aumento do contrabando. Após quedas substanciais nos dois anos anteriores, os preços se recuperam em 2014 e subiram, em média, 27 por cento ao longo do período de exportação. Não obstante, o volume exportado do setor formal, que atingiu 140 mil toneladas em 2013, deve situarse por volta de 136 mil em 2014. Essa queda advém do grande volume de castanhas contrabandeadas para o Senegal e Gâmbia devido, em parte, ao elevado valor (CFA 40 por quilo) estabelecido para o FUNPI em 2014.

12. Os melhores preços da castanha de caju, o pagamento de vários meses de salários atrasados, e a resolução pacífica da instabilidade institucional, deverão ajudar na recuperação económica em 2014. O ingresso substancial de recursos na economia oriundos de preços mais elevados da castanha de caju, tanto ao exportador como ao produtor, e o pagamento de quatro meses de salários atrasados devem impulsionar a demanda interna. Além disso, com a normalização institucional, os fluxos de capitais já voltaram a aumentar. Desse modo, espera-se que a economia cresça 2.5 por cento em 2014.

13. As exportações continuam a ser recuperar em 2014, enquanto o apoio orçamentário começa a fluir novamente para o país. O aumento no preço internacional da castanha de caju aponta para um aumento de CFA 6 bilhões nas suas exportações, em comparação com 2013. Por outro lado, o aumento das importações está sendo, em grande parte, financiado pelo aumento do apoio orçamentário. Dessa forma, após atingir um pico de 6.5 por cento em 2012, o deficit em conta corrente continuará a diminuir em 2014 e deverá atingir 0.4 por cento do PIB. Por sua vez, a acumulação de reservas internacionais deve acelerar, impulsionada pela melhora da conta corrente, pelo aumento do investimento direto e pelos empréstimos do setor público.

Políticas para 2014 e o Médio Prazo

14. O novo governo encontrou o País em situação muito difícil, e sua prioridade imediata foi restaurar um nível mínimo de normalidade operacional. Dessa forma, as seguintes medidas emergenciais foram tomadas:

  • a) Atrasados: O governo teve de agir rápido para regularizar o elevado volume de atrasados salariais, que totalizavam quatro meses, e com isso dinamizar a economia e instilar confiança nos agentes económicos. Com esse intuito, foram emitidos, com sucesso, CFA 15 bilhões em títulos do Tesouro, que foram adquiridos tanto por residentes como por não residentes. Essa emissão, juntamente com o apoio orçamentário do Banco Mundial, ajudou a reduzir o volume de atrasados de CFA 9.7 bilhões para CFA 2.0 bilhões. Neste momento quase não há mais atrasados salariais.

  • b) Regularização do processo orçamental: O governo tomou posse e encontrou um país sem orçamento. Dessa forma, nos primeiros dois meses de mandato o governo já elaborou o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014, que está sendo discutido na Assembleia Nacional Popular (ANP), e será submetido à aprovação até o final de setembro. Ao mesmo tempo, elaborou um plano de tesouraria até o fim do ano para que pudesse ter uma ideia mais precisa sobre as necessidades de financiamento do País e as dificuldades na gestão da liquidez até o final de 2014. O orçamento para 2015 começará a ser elaborado em breve e deverá estar pronto até o fim do ano.

  • c) Comitê de Tesouraria: além do habitual comitê (operativo) de tesouraria, que se encarrega da gestão cotidiana do fluxo de caixa, e que deverá ser formado por representantes da Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), Direção Geral das Alfândegas (DGA), Direção Geral do Orçamento (DGO), Direção Geral do Tesouro (DGT), Secretaria das Pescas, Unidade de Conjuntura e Previsão, e o BCEAO o governo criará um comitê de tesouraria de alto nível. Esse comitê será formado por representantes da PR, PM, Ministério da Economia e Finanças (MEF), BCEAO, FMI e de doadores. O comitê de alto nível deverá definir, quando necessário, a prioridade dos gastos, aprovar despesas não tituladas quando essas ultrapassaram valores pré-especificados, verificar mensalmente a conciliação entre as ordens de pagamento e os extratos bancários. Ambos os comitês deverão ser criados e estar operacionais até meados de outubro, após a aprovação do Programa do Governo para o período 2014–2018 e do OGE.

  • d) Auxílio Financeiro Externo: Dadas as necessidades elevadas de recursos para que o governo possa voltar à sua normalidade operacional, assim como recuperar sua capacidade de investimento, o governo buscou, e continua ativamente buscando, recursos de doadores. Os primeiros resultados já começaram a aparecer e o país já recebeu U$ 6 milhões em doações do Timor Leste, e receberá até o fim do ano mais € 10 milhões de apoio orçamentário da União Europeia (EU). Os governos de Guiné-Bissau e a UE também chegaram a um acordo para a retomada do pagamento das compensações de pesca, que haviam sido suspensas após o golpe de 2012. Este acordo permitira ao governo obter € 9.2 milhões. O governo pretende realizar uma mesa redonda em janeiro de 2015 para apresentar aos parceiros seus planos de desenvolvimento.

  • e) Comitê de Isenções: O governo criou um comitê para identificar, analisar, quantificar e racionalizar o uso de isenções fiscais, que atualmente implicam em custo fiscal bastante elevado para o país dentro de um contexto de falta crónica de recursos.

15. A concentração do auxílio financeiro externo no final do ano pode gerar dificuldades para a gestão do fluxo de caixa em 2014. Embora o volume de recursos financeiros projetados até o fim do ano deva ser suficiente (incluindo o desembolso requerido pelo FMI ao abrigo da Facilidade de Crédito Rápido) para fazer face ao volume previsto de despesas, haverá um descasamento entre os dois fluxos. Dessa forma, a gestão do fluxo de caixa do governo até o fim do ano será feita com muita parcimónia e cautela. Contudo, dependendo das circunstâncias, o governo poderá ser obrigado a recorrer à emissão de títulos do Tesouro de curtíssimo prazo para evitar a acumulação de novos atrasados.

16. O governo vai começar a preparar o seu orçamento 2015 no início de outubro com o objetivo de obter a aprovação parlamentar até o final do ano. Como no caso do orçamento de 2014, o governo estará a esforça-se em incluir o máximo de receitas e despesas no orçamento, incluindo aquelas que anteriormente não tinham sido incluídas no orçamento. Os gastos em 2015 serão limitados as receitas internas disponíveis, ajuda externa e financiamento concessional para investimentos (sem recorrer ao sector bancário). Tendo em conta das incertezas sobre o impacto das várias medidas relacionados com aumento da receita, o governo vai formular hipóteses conservadoras de receitas para 2015 com a qual ele vai financiar: os gastos sociais necessários (ver limite mínimo para os gastos sociais), pagamento de salários em linha com 2014, a retomada dos investimentos públicos e alguns pagamentos para reduzir o atraso da divida interna de anos anteriores. O orçamento totalmente financiado permitirá pagamentos pontuais e evitar a repetição de atrasados internos ou externos. Caso as receitas do governo estiverem acima das projeções conservadoras, o governo aumentaria principalmente os investimentos públicos e reduziria ainda mais os atrasados internos.

17. O Programa de Governo para o período 2014-2018, que acaba de ser aprovado no parlamento, tem as seguintes linhas gerais, definidas de maneira a separar as necessidades conjunturais das estruturais:

a) Programa de Urgência: engloba ações tempestivas destinadas a lidar com os assuntos emergenciais. Por exemplo:

• Pagamento de salários atrasados: o elevado volume de salários atrasados já foi pago.

• Salvamento do ano escolar: o atraso no pagamento de salários e as greves dos professores colocaram em risco a conclusão do ano escolar. Com o pagamento dos salários atrasados e a retomada das aulas evitou-se a perda de um ano escolar.

• Água e energia: a falta crónica de água tratada e de energia impõe um custo muito alto à população. O governo já tomou medidas para aumentar o fornecimento desses serviços.

• Campanha da castanha de caju: para melhorar o fluxo de caixa, dadas as limitações do Porto de Bissau, as exportações de madeira foram suspensas para aumentar as exportações de castanha de caju.

• Agricultura: o começo tardio e a chuva irregular afetarão a produção agrícola deste ano. O governo pretende, entre outras medidas, distribuir sementes de arroz para incentivar sua produção, de forma a minimizar esse impacto.

b) Programa de Contingência: o governo determinou que todos os contratos assinados pelo Estado, sejam analisados e tornados públicos para aumentar a transparência e credibilidade da gestâo pública. Depois da avaliaçâo, medidas estruturais deverâo ser tomadas para melhorar a viabilidade operacional e a prestaçâo de serviços públicos, com a adoçâo de metas e acompanhamento de execuçâo, assim como aumentar a transparência da gestâo. Serâo avaliados:

• Recursos naturais: avaliaçâo dos contratos de pesquisa e exploraçâo de recursos naturais [e.g. fosfato (Farim), bauxita (Boé) e areia pesada (Varela)].

• Petróleo: contratos de prospeçâo e viabilidade.

• Empresas Públicas: Empresa de energia da Guiné-Bissau, Guiné Tel e Guiné Telecom.

• Privatizaçâo: auditoria das empresas privatizadas.

• Fundos autónomos: auditoria dos fundos autónomos com participaçâo do Estado (e.g. Funpi, Fundo Rodoviário, Fundo de Turismo, Fundo de Mineraçâo, etc.)

c) Programa de Desenvolvimento: O governo pretende implementar um programa de desenvolvimento centrado em três eixos: infraestrutura, com o intuito de aumentar a produção e a competitividade do país, industrialização, com o objetivo de diversificar a estrutura produtiva da economia, e desenvolvimento urbano, melhorando a o bem estar da população.

Medidas Para Melhorar a Gestão das Finanças Públicas

18. O governo se compromete a minimizar o uso de despesas não tituladas (DNTs). Com a regularização do processo orçamental, o plano de tesouraria pronto e a ajuda de assistência técnica do FMI na gestão das finanças públicas, o governo envidará esforços para limitar a ocorrência de DNTs. Além disso, o comitê de tesouraria de alto nível deverá estabelecer limites quantitativos para o seu uso, podendo esse limite ser ultrapassado somente com a anuência desse comitê.

19. O governo tomará todas as providências para regularizar o mais rapidamente possível os atrasados externos. O governo planeja pagar os atrasados externos junto ao BOAD até o fim do ano, e iniciar o mais rápido possível as negociações para chegar a um acordo com os demais credores externos. Em particular, o governo envidará esforços para reescalonar a sua dívida junto àqueles credores bilaterais cujos acordos estão pendentes desde o ponto de conclusão da iniciativa dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC em inglês): Brasil, Rússia e Portugal. Além disso, embora já tenha havido acordo, a renegociação da dívida com Angola ainda não foi assinada, e o governo pretende fazê-lo o mais rápido possível. O governo também entende que a antiga dívida junto ao banco Franco-Português deve ser tratada como dívida soberana com Portugal e, portanto, sujeitarse aos mesmos termos do acordo com os credores do Clube de Paris. Até o final do ano o governo fará esforçõs para reiniciar as negociações. Finalmente, o governo tentará, mais uma vez, entrar em contato com o governo da Líbia, Paquistão e Taiwan para tentar renegociar sua dívida com aqueles países.

20. O governo se compromete a evitar a acumulação de novos atrasados orçamentários em 2014, e a pagar, o mais rápido possível, o estoque remanescente de 2013. Até o fim do ano o governo pagará os atrasados remanescentes de 2013,. Além disso, ele se compromete a não voltar a acumular atrasados em 2014. Caso haja problemas temporários de liquidez por causa do descasamento entre receitas e despesas, o governo recorrerá à emissão de títulos públicos de curtíssimo prazo.

21. O governo se compromete a resolver, em tempo adequado, a questão dos atrasados internos antigos. O volume de atrasados antigos se divide em 3 parcelas. A primeira se refere aos atrasados acumulados entre os anos de 1974 e 1999. A segunda entre os anos 2000 e 2007, e a terceira refere-se ao período 2008-2012 (incluindo garantias concedida pelo Estado). A primeira foi auditada e o governo já pagou parte do montante reconhecido como válido. A segunda também foi auditada, porém o governo entende que ainda restam dúvidas quanto à legitimidade de algumas dívidas e pretende contratar uma auditoria internacional para verificar a situação. A terceira parcela ainda não foi auditada e requer uma auditoria externa para avaliar a situação. Depois que as auditorias forem realizadas o governo formulará uma estratégia para solucionar a situação desses atrasados levando em consideração a situação macroeconómica e os recursos disponíveis.

22. O governo se compromete a buscar apenas empréstimos concessionais. Considerando o orçamento apertado e a grande necessidade de investimentos em diversas áreas, a Guiné-Bissau precisa recorrer a empréstimos para executar seu plano de desenvolvimento. Neste caso, o país deverá recorrer apenas àquelas linhas de crédito concessionais.

Medidas para Aumentar as Receitas Fiscais

23. É urgente aumentar as suas receitas fiscais e aumentar a pressão fiscal. O governo precisa envidar todos os esforços para aumentar a arrecadação fiscal, que se reduziu de maneira significativa desde o golpe de 2012. Algumas medidas ajudarão para incrementar a corto prazo as receitas fiscais, como: i) alargar a base tributaria a traves da implementação de NIFs as estabelecimentos informais principais, ii) fazer cumprir o pagamento de impostos de faltosos crónicos, e iii) reconciliar volumes de comércio de importação/exportação com valores de pagamento de impostos. Além disso, para aumentar a pressão fiscal é necessário realizar reformas estruturais nas áreas de gestão das finanças públicas, gestão da folha de pagamento, administração tributária (DGCI e DGA) e gestão da dívida. A taxa de arrecadação tributária em relação ao PIB da Guiné Bissau é inferior a da maioria de seus vizinhos, e uma das menores do mundo. O aumento de 33 por cento da arrecadação alfandegária em agosto consiste em sinal encorajador. Algumas das medidas e reformas estruturais que estão no foco do governo são:

a) Melhorar a Gestão das finanças públicas: o governo vai formular uma estratégia de médio prazo para modernizar a gestão de finanças públicas, com o apoio técnico do FMI e de parceiros internacionais. Entre outras medidas, destacam-se:

• Aumentar a capacidade de previsão;

• Acabar de implementar o Sistema Integrado de Gestão da Função Pública (SIGFIP).

b) Melhorar a Gestão da dívida: ampliar o uso do SYGADE e aumentar o nível de formação do pessoal da Direção da Dívida. Outros objetivos são:

• Publicar trimestralmente os níveis de dívida pública, incluindo desembolsos e amortizações, melhorando tanto o controle como a transparência na gestão da dívida.

• Renegociar e reescalonar a dívida externa e os atrasados com os credores internacionais, formulando um plano para o seu pagamento.

c) Melhorar a Gestão da folha de pagamento: consolidar a reforma da gestão da folha de pagamento através do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos na Administração Financeira (SIGRHAP).

• O módulo financeiro já está em funcionamento e o governo já cadastrou quase todos os funcionários civis, que passaram a receber os seus salários pelo sistema bancário.

• O governo já recebeu a lista com o nome de todos militares, os quais devem, em breve, ser inseridos paulatinamente no sistema, começando pelos oficiais de ranking mais elevado. E, até o fim do ano, os funcionários do Ministério do Interior devem ser incluídos.

• O módulo administrativo (recursos humanos) ainda está em construção.

d) Melhorar o controle e a eficiência das Alfândegas: algumas medidas importantes nesse sentido são:

• Melhorar a eficiência operacional do porto de Bissau e outros postos aduaneiros, incluindo Safim.

• Reduzir drasticamente as isenções fiscais.

• Pagar com urgência a licença da Oracle, que pode interromper seus serviços a qualquer momento.

• Tornar operacional a expansão geográfica do SYDONIA++ para São Domingos, Bafatá e Gabú. O contrato com a empresa que será contratada para gerir o sistema deve incluir o fornecimento de energia e internet.

• Até o fim do ano, com a marcação dos combustíveis e a montagem de scanners no porto e nas fronteiras, o controle aumentará.

e) Tornar eficiente a arrecadação dos Impostos

• Melhorar a infraestrutura das instalações da DGCI (Direcção Geral das Contribuições e Impostos), inserindo os recursos necessários no Orçamento do Estado.

• Implantar uma política de Recursos Humanos na DGCI, incluindo a criação de uma carreira profissional de auditoria.

• Racionalizar os procedimentos da DGCI (Mapeamento de Processos), de forma a dar segurança e agilidade aos contribuintes.

• Implantar um novo Sistema de Informático na DGCI, incluindo a rede de comunicação entre a sede e os bairros fiscais/repartições regionais.

• Incrementar rapidamente o controle e a fiscalização às grandes e médias empresas.

Outras Medidas

24. O governo, com o apoio do FMI, está em busca de uma solução para o volume elevado de créditos mal parados na economia. Dois dos quatro bancos comerciais da Guiné-Bissau possuem taxas de créditos mal parados acima dos limites regulatórios. Apesar das dificuldades, o volume de crédito na economia continuou a crescer na primeira metade de 2014. O governo está buscando alternativas para solucionar esse problema e tomar medidas para evitar futuras dificuldades financeiras, e espera para breve uma visita de assistência técnica do Departamento Monetário e de Mercado de Capitais do FMI para ajudá-lo a encontrar uma solução satisfatória para esse problema até o final do ano.

25. O governo realizará amplo estudo para identificar todas as isenções fiscais vigentes no país, torná-las transparentes ao público e avaliar o seu real custo para o País. O governo pretende, o mais rápido possível, identificar e mensurar todas as isenções fiscais vigentes e dar-lhes publicidade através de sua publicação no orçamento, aumentando a transparência e prestando contas à sociedade. Além disso, pretende verificar se elas têm alcançado seus objetivos, em especial aquelas destinadas a beneficiar a parcela mais pobre da população. Ou seja, além do seu custo financeiro, claro e o objetivo, pretende-se avaliar, sobretudo, seus custos económicos e sua equidade social.

26. O governo pretende aumentar a eficiência de suas empresas públicas de água e energia, que não têm conseguido fornecer serviços de qualidade à população. O governo pretende acabar, o mais rápido possível, com as interrupções constantes e racionamento no fornecimento de água tratada e energia elétrica. O primeiro passo nesta direção exige que essas empresas sejam operacionalmente viáveis e capazes de autofinanciar seu crescimento no longo prazo através de volume adequado de investimento. Nesse sentido, o governo envidará esforços para encontrar estratégias abrangentes que permitam solucionar a falta de água e energia. Estas estratégias devem incluir não só melhoras na gestão e na eficiência operacional, mais também combater o desperdício. Isso poderá implicar o realinhamento de tarifas para níveis compatíveis com custo de manutenção e amortização dos investimentos.

27. O governo entende que a reforma do setor de segurança é condição sine qua non para a estabilidade política e económica da Guiné-Bissau. Sem estabilidade política não se alcança estabilidade económica nem prosperidade. O governo pretende enfrentar com determinação a necessidade de reformar o setor de segurança, que tem sido um agente de instabilidade. O passo inicial já foi dado com a mudança de comando no Estado-Maior General das Forças Armadas. Na segunda fase, pretende-se equacionar a necessidade de financiamento da reforma, buscando colmatar as atuais necessidades de financiamento junto a parceiros internacional, para que o fundo de pensão e o pagamento das gratificações sejam totalmente financiados por doadores.

28. A melhoria no ambiente de negócios é uma das prioridades do governo. O novo governo vê no setor privado um parceiro-chave na trajetória rumo ao desenvolvimento sustentável da Guiné-Bissau. Para isso considera que medidas essenciais para melhorar o ambiente de negócio passam não apenas pela diminuição do custo em se fazer negócios, mas, sobretudo, em promover um ambiente estável e previsível no qual a palavra da lei tenha valor e os principais atores económicos enfrentem as mesmas regras do jogo. A melhoria do ambiente de negócios contribui para se atingirem outros objetivos importantes.

29. O governo pretende fomentar o setor da castanha de caju. Reconhecendo o impacto negativo sobre o volume contrabandeado de castanha de caju, a perda de receitas fiscais, e seu efeito perverso sobre a pobreza, o governo está considerando estratégias alternativas ao FUNPI, que sejam mais eficazes e socialmente mais justas. Nesse aspeto o FMI defende a sua eliminação imediata com o objetivo de estimular o setor, incrementar as receitas do estado e reduzir a pobreza. Além disso, o governo decidiu fazer uma auditoria externa no FUNPI, desde a sua criação, em 2011, com o objetivo de avaliar o seu funcionamento, eficácia e uso apropriado de recursos.

30. É essencial aumentar os gastos com investimento em infraestrutura sem comprometer a sustentabilidade da dívida pública. A Guiné-Bissau é um país carente de investimentos em diversas áreas, em especial nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. É preciso conciliar o plano de investimento de médio prazo do governo com uma estratégia de gestão da dívida que preserve a sustentabilidade da dívida pública. Para isso, é preciso que o acesso do setor público aos financiamentos externos seja limitado apenas aos empréstimos concedidos sob taxas de juros concessionais. Caso isso não seja possível, o estafe do FMI e do Banco Mundial deve ser consultado antes que o país obtenha empréstimos em condições menos favoráveis.

31. O governo está preparado caso o Ébola chegue ao país. Apesar de a Guiné-Bissau continuar incólume ao vírus, alguns dos seus vizinhos tem registrado casos da doença. Portanto, o país precisa estar preparado na eventualidade deste risco se materializar. O governo já elaborou um programa de contingência no valor estimado de U$5 milhões com a ajuda da Organização Mundial de Saúde. Além disso, o Banco Mundial já disponibilizou U$ 500 mil para medidas emergenciais. Por exemplo, como o país importa volumes elevados de arroz, quaisquer interrupções no seu fornecimento causaria subida indesejável da inflação. Dessa forma, por precaução, o governo está fazendo estoque precaucionário de arroz.

32. Além de buscar uma solução para os problemas bancários atuais, o governo pretende promover, de forma responsável, a bancarização da economia. Dado que apenas uma pequena parcela da população tem acesso a serviços bancários e que o recente desenvolvimento do setor financeiro tem sido excessivamente concentrado no setor do caju, o governo pretende adotar medidas que aumentem o acesso ao sistema bancário e financeiro em geral. Com esse intuito, o governo reconhece que reformas nas áreas de infraestrutura, de educação, no sistema judicial, a estabilidade institucional, bem como medidas mais específicas para melhorar a legislação para a recuperação de crédito, criar um sistema de referência de crédito, e fortalecer os pagamentos e de liquidação são essenciais para o aprofundamento financeiro. Também o governo pretende solicitar assistência financeira e técnica junto aos doadores, para a implementação do Plano Diretor das Microfinanças, que foi aprovado em Abril de 2014.

Quadro 1.Guiné-Bissau: Metas Indicativas1
Fim Dez 2014Fim Março 2015Fim Junho 2015
Prog.Prog.Prog.
1. Acumulação dos depósitos de Tesouraria no BCEAO3.00000
2. Mínimo das receitas internas41.0008.75014.750
3. Novos atrasados internos000
4. Créditos externos públicos não concessionais000
5. Novos pagamentos em atraso externos000
6. Saldo primário interno (base de compromissos)−19.400−8.000−8.200
7. Gastos sociais12.2003.2007.407
Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas do corpo técnico do FMI.

Acumulado a partir de 1 de Janeiro. A definição dos agregados e ajustadores encontra-se no Memorando Técnico de Entendimento.

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas do corpo técnico do FMI.

Acumulado a partir de 1 de Janeiro. A definição dos agregados e ajustadores encontra-se no Memorando Técnico de Entendimento.

Quadro 2.Guiné-Bissau: Indicadores de Referência Estruturais1
MedidasDatas-limite propostas
Ação prévia
Adotar e publicar um orçamento prudente para 2014, baseado em estimativas
conservadoras da receita fiscal e donativos financeiros sem défice de financiamento
Indicadores de referência estruturais
Criar um comité de tesouraria de alto nível para intensificar os controlos fiscais e reduzir a percepção dos riscos fiduciários por parte dos doadoresFim de outubro de 2014
Realizar uma auditoria abrangente das atividades passadas do FUNPIFim de março de 2015
Racionalizar as isenções fiscais sobre a importação de combustíveisFim de março de 2015
Expandir o sistema SYDONIA++ ao posto fronteiriço de SafimFim de dezembro de 2014
Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas do corpo técnico do FMI.

A RCF não possui quaisquer condicionalidades ex post. Os indicadores de referência refletem as reformas estruturais pretendidas pelas autoridades.

Fontes: Autoridades da Guiné-Bissau e estimativas do corpo técnico do FMI.

A RCF não possui quaisquer condicionalidades ex post. Os indicadores de referência refletem as reformas estruturais pretendidas pelas autoridades.

Anexo II—Memorando Técnico de Entendimento

1. Este memorando técnico de entendimento (MTE) define as variáveis usadas para estabelecer as metas indicativas para 2014 e 2015, como elas são calculadas, e quaisquer ajustes que possam se fazer necessários. A menos que seja indicado de outra maneira, variáveis de fluxo são medidas pela acumulação de seus valores desde o início de 2014 e 2015 respetivamente.

A. Ausência de Novos Atrasados Internos.

2. Atrasados internos são definidos como as contas a pagar acumuladas (rest-à-payer) durante o ano ainda não saldadas até um mês depois do trimestre para ordenados e salários (incluindo pensões), e até três meses depois para bens e serviços e transferências, avaliado no final de Dezembro 2014, final de Março 2015 e final de Junho 2015.

B. Limite Máximo de Atrasados Externos.

3. Os atrasados externos são definidos como pagamentos externos vencidos mas não pagos (i.e., pagamentos de principal e juros) na data do vencimento. Caso o credor tenha concedido um prazo de carência após a data de vencimento contratual, o pagamento externo será considerado em atraso após o encerramento do prazo de carência. No âmbito do programa, o governo se compromete a não acumular atrasados sobre a sua dívida externa, com exceção daqueles decorrentes da dívida que está em processo de renegociação com os credores, inclusive credores bilaterais fora do Clube de Paris. Este objetivo quantitativo será monitorizado continuamente.

C. Ausência de Empréstimos Externos não Concessionais.

4. Uma dívida é considerada concessional caso inclua um elemento de donativo de pelo menos 35 por cento;1 o elemento de donativo é a diferença entre o valor atualizado (VA) da dívida e o seu valor nominal expresso como percentagem do valor nominal da dívida. O VA da dívida no momento da sua contratação é calculado descontando-se o fluxo futuro de pagamentos do serviço da dívida.2 As taxas de desconto aplicadas para este efeito são as taxas de juro comerciais de referência para a moeda específica (CIRR), publicadas pela OCDE.3 Para dívidas com um prazo de vencimento de pelo menos 15 anos, aplica-se a média CIRR a dez anos para calcular o VA da dívida e, assim, o seu elemento de donativo. Para dívidas com um prazo de vencimento inferior a 15 anos, aplica-se a média CIRR a seis meses. As margens para diferentes períodos de amortização (0,75 por cento para períodos de amortização inferiores a 15 anos, 1 por cento para 15 a 19 anos, 1,15 por cento para 20 a 29 anos, e 1,25 por cento para 30 ou mais anos) são acrescentadas às médias CIRR a dez anos e seis meses.

D. Limite Máximo para o Deficit Primário Interno (Base de Compromisso).

5. É calculado como a diferença entre a receita pública e as despesas primárias internas na base de compromissos. A receita pública inclui todas as receitas fiscais e não fiscais e exclui os donativos externos. A despesa interna primária consiste na despesa corrente somada às despesas de investimento com financiamento interno, excluindo todos os pagamentos de juros.

6. Os compromissos do Governo incluem todas as despesas cuja cabimentação tenha sido aprovada pelo Ministério da Economia e Finanças; a despesa automática (tais como salários e ordenados, pensões, serviços de utilidade pública e outras despesas cujo pagamento seja centralizado), e despesas efetuadas por via de operações de compensação.

E. Limite Mínimo para a Receita Fiscal.

7. As receitas fiscais incluem impostos diretos e impostos indiretos, assim como a recuperação de atrasados fiscais e esforços adicionais de arrecadação.

F. Limite Míximo de Despesas Não Tituladas.

8. São definidas como qualquer pagamento do Tesouro sem classificação nas tabelas de despesas apresentadas pela Direção Geral do Orçamento.

G. Limite Mínimo para os Gastos Sociais e Prioritários.

9. Entende-se como o total da despesa corrente nos sectores da Educação e Saúde.

A Guiné-Bissau também tem um estoque de atrasados internos de aproximadamente 10% do PIB, e que antecede o último governo. Essas dívidas foram certificadas em 2000 e em 2007. As dívidas até 2000 foram certificadas e reconhecidas pelo governo e os pagamentos para a eliminação destas dívidas foram realizados até 2011, com um saldo remanescente de FCFA 14 mil milhões. Uma auditoria preliminar estimou que as dívidas contraídas entre 2000 e 2007 representam FCFA 86 mil milhões, montante ainda não reconhecido pelo governo.

FUNDEI é o acronimo de Fundação Guiñéense para o Desenvolvimento Empresarial Industrial.

Além das transferencias oficiais, a retoma das compensações de pesca da UE (FCFA 6,5 mil milhões) também depende do desembolso da RCF.

O volume de atrasos registrados ao final de 2013 não incluía CFA 2 bilhões de salários não pagos aos professores (novos ingressos e contratuais), que não estavam registrados pelo orçamento, e CFA 3 bilhões em atrasos de pagamentos às Embaixadas.

A página do FMI na Internet contém uma ligação para uma ferramenta que permite o cálculo do elemento de donativo de uma vasta gama de pacotes de financiamento: http://www.imf.org/external/np/pdr/conc/calculator.

O cálculo da concessionalidade leva em conta todos os aspetos do acordo de dívida, nomeadamente: vencimento, prazo de carência, prazo de amortização, comissão inicial e taxas administrativas.

Para as dívidas em moedas estrangeiras para as quais não há uma CIRR calculada pela OCDE, o elemento de donativo deve-se basear na CIRR composta (média ponderada) das moedas no cabaz do DSE.

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